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materia nº 2/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1982
Date 1982-02-09
EmentaAltera a redação os grupo a III e IV do artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.
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7
Proibi-/ v o TjCi .d." —.—
Senhor Presidente
Em constantes diálogos cori comerciantes e co-
—erciapios de nonsa cidade, temos ouv:"do repetidas ve~:,es uma r-oivindx
cação que parece ser o anseio comum de todos - a implantação do pe￾ríodo d.e trabalho comumente chamado de "Semana Inglesa" ou seja, a
jornada de trabalho aos sábados, das 8 às 13 horas e folgas aos do￾mingos .
Essa reivindicação, se atendida, vira em bene
fício de toda uma classe de trabalhadorer e entendemos que da sua '
aplicação não surgira qualquer problema a economia da cidade.
Assim pensamos porque, segundo se observa., o
movimento do comercio vicentino cai acerrtuadaniente apôs as 13 horas ,
inclusive nas temporadas.
O mesmo acontece com relação ao funcionamento
de determinados estabelecimentos comerciais aos domingos, como é o
caso'dos í supermercados .As: donas-de-casa preferentemente fazem compras nesses es
tarelêcimentos durante a semana, deixando os domingos para a praia
ou então para desfrutar de outros tipos de lazer em companhia da fa￾mília.
Assim, segundo afirmam os próprios comercian￾tes , não se justifica manter aberto um estabelecimento comercial se
o movimento e menor que em outros dias. Mais vale conceder aos comer
ciãrios o merecido descanso apôs uma semana inteira de atividades,
Nas temporadas, o fechamento dos sur^ermerca -
dos aos domingos não traria o caos para a cidade porque a maioria '
dos veranistas de fin-dc-semana vem para nossa cidade com tudo o que
lhes c necessário, pouco ou nada desvendando aqui. Alem di s só - em ou￾tros municípios, foi adotada a pratica de fechar os supermercados '
aos domingos, com resultados satisfatórios, não havendo .razão para
que isso não se aplique ei nossa cidade.
/ -^ .^
Sendo assim, pois, em atendimento a inúmeras
solicitações que nos foram Deitas, submeto ã apreciação do Egré￾gio Flenario o seguinte
r^CJETO PK LEI N9
DOCUMENTO M9
Artigo 19 - Passara a ter a seguinte redação os grupo a III e IV do
artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei n?
1745 de 29 de setembro de 1977.
"Artigo 253 -
Grupo III - re-ri^ir^nrt^P . restaurantes d=rnçan
•tos ,boates, lanchonetes ,bares, charuta￾râ as, churrascarias,pastelarias, caldo de
c.ana.,sorvetcrias, agencias e ban -
cãs de jornais e revistas, frango
assado, imobiliárias e nadarias : *.
das 6 as 2Lí horas diariamente.
Grupo IV - denais estabelecimentos comerciais'
e de prestação de serviços. não
compreendidos nos grupos I, II e
III: das 8 àn 19 horas de segunda
a s*exta-feira- das B as 13 horas '
•y
aos sábados".
"Artigo 261 - Mediante solicitação, poderá o Executi￾vo conceder prorrogação dos horários es
tabelecidos no artigo 253, aos que se
dedicarem as atividades a seguir discri
minadas:
I - Atacadistas estabelecidos em zona comer
ciai:
Das 4 as 8 e das 18 as 20 horas nos f
dias úteis
II - Armazéns, casas de frutas - peixarias ,qui
tandas, vendas de aves e ovos e rostisserias,
laticínios 3 floriculturas e açougues:
Das 5 ás 8 e das 18 as 20 horas nos dias
ute;i s
Das 5 as 12 horas - aos domingos e feria
• dos
III - Alfalataria-jSalão ri& barbeiro e fotogra￾fo:
Das G as 8 e das 18 as 20 horas nos dias
úteis
Das 7 as 12 horas aos domingos e feria￾dos
IV - Restaurantes, restaurantes dançantes ,boa
tes, lanchonetes, bares ? frango assado ,
churrascarias, pastelarias. caldo de ca￾na , sorveterias e bonibonieres:
Da O as 04 horas diariamente
V - Supermercados e raercados:
Das P as 8 e das 18 as 22 horas nos dias
úteis
VI - Para os estabelecimentos industriais ,po￾derá o Fxecutivo, consideradas sua natu￾reza e características, conceder permis￾são para funcionamento fora do horário previsto
no Grupo "I do artigo 253".
"Artigo 263 - Independentemente do funcionamento no horá￾rio estabelecido no artigo 253 e da prorro￾gação de horar-io prevista no artigo 261,po￾der ao os estabelecimentos solicitar nos me￾ses de janeiro e dezembro. licença especial
de funcionamento.
Parágrafo único- O horário abrangido pela licença especial ,
compreendera o funcionamento ate as 24 ho￾ras diariamente, inclusive domingos e feria
dos, respeitada a legislação federal perti￾nente. "
Artigo 265 -- Poderão solicitar a licença esnecial de fun￾cionamento os estabelecimentos enumerados '
nos grupos II, III. .e V do artigo 261, e os cias
sifiçados no grupo IV do artigo 253."
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTI-M /AFONSO DE SOUZA,
/ rt V
em 09 dd./feyereiro de 1982.

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