| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1982 |
| Date | 1982-02-09 |
| Ementa | Altera a redação os grupo a III e IV do artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
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\ v \ - 62//V3 7 Proibi-/ v o TjCi .d." —.— Senhor Presidente Em constantes diálogos cori comerciantes e co- —erciapios de nonsa cidade, temos ouv:"do repetidas ve~:,es uma r-oivindx cação que parece ser o anseio comum de todos - a implantação do período d.e trabalho comumente chamado de "Semana Inglesa" ou seja, a jornada de trabalho aos sábados, das 8 às 13 horas e folgas aos domingos . Essa reivindicação, se atendida, vira em bene fício de toda uma classe de trabalhadorer e entendemos que da sua ' aplicação não surgira qualquer problema a economia da cidade. Assim pensamos porque, segundo se observa., o movimento do comercio vicentino cai acerrtuadaniente apôs as 13 horas , inclusive nas temporadas. O mesmo acontece com relação ao funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais aos domingos, como é o caso'dos í supermercados .As: donas-de-casa preferentemente fazem compras nesses es tarelêcimentos durante a semana, deixando os domingos para a praia ou então para desfrutar de outros tipos de lazer em companhia da família. Assim, segundo afirmam os próprios comerciantes , não se justifica manter aberto um estabelecimento comercial se o movimento e menor que em outros dias. Mais vale conceder aos comer ciãrios o merecido descanso apôs uma semana inteira de atividades, Nas temporadas, o fechamento dos sur^ermerca - dos aos domingos não traria o caos para a cidade porque a maioria ' dos veranistas de fin-dc-semana vem para nossa cidade com tudo o que lhes c necessário, pouco ou nada desvendando aqui. Alem di s só - em outros municípios, foi adotada a pratica de fechar os supermercados ' aos domingos, com resultados satisfatórios, não havendo .razão para que isso não se aplique ei nossa cidade. / -^ .^ Sendo assim, pois, em atendimento a inúmeras solicitações que nos foram Deitas, submeto ã apreciação do Egrégio Flenario o seguinte r^CJETO PK LEI N9 DOCUMENTO M9 Artigo 19 - Passara a ter a seguinte redação os grupo a III e IV do artigo 253 e os artigos 261, 263 e 265 da Lei n? 1745 de 29 de setembro de 1977. "Artigo 253 - Grupo III - re-ri^ir^nrt^P . restaurantes d=rnçan •tos ,boates, lanchonetes ,bares, charutarâ as, churrascarias,pastelarias, caldo de c.ana.,sorvetcrias, agencias e ban - cãs de jornais e revistas, frango assado, imobiliárias e nadarias : *. das 6 as 2Lí horas diariamente. Grupo IV - denais estabelecimentos comerciais' e de prestação de serviços. não compreendidos nos grupos I, II e III: das 8 àn 19 horas de segunda a s*exta-feira- das B as 13 horas ' •y aos sábados". "Artigo 261 - Mediante solicitação, poderá o Executivo conceder prorrogação dos horários es tabelecidos no artigo 253, aos que se dedicarem as atividades a seguir discri minadas: I - Atacadistas estabelecidos em zona comer ciai: Das 4 as 8 e das 18 as 20 horas nos f dias úteis II - Armazéns, casas de frutas - peixarias ,qui tandas, vendas de aves e ovos e rostisserias, laticínios 3 floriculturas e açougues: Das 5 ás 8 e das 18 as 20 horas nos dias ute;i s Das 5 as 12 horas - aos domingos e feria • dos III - Alfalataria-jSalão ri& barbeiro e fotografo: Das G as 8 e das 18 as 20 horas nos dias úteis Das 7 as 12 horas aos domingos e feriados IV - Restaurantes, restaurantes dançantes ,boa tes, lanchonetes, bares ? frango assado , churrascarias, pastelarias. caldo de cana , sorveterias e bonibonieres: Da O as 04 horas diariamente V - Supermercados e raercados: Das P as 8 e das 18 as 22 horas nos dias úteis VI - Para os estabelecimentos industriais ,poderá o Fxecutivo, consideradas sua natureza e características, conceder permissão para funcionamento fora do horário previsto no Grupo "I do artigo 253". "Artigo 263 - Independentemente do funcionamento no horário estabelecido no artigo 253 e da prorrogação de horar-io prevista no artigo 261,poder ao os estabelecimentos solicitar nos meses de janeiro e dezembro. licença especial de funcionamento. Parágrafo único- O horário abrangido pela licença especial , compreendera o funcionamento ate as 24 horas diariamente, inclusive domingos e feria dos, respeitada a legislação federal pertinente. " Artigo 265 -- Poderão solicitar a licença esnecial de funcionamento os estabelecimentos enumerados ' nos grupos II, III. .e V do artigo 261, e os cias sifiçados no grupo IV do artigo 253." Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTI-M /AFONSO DE SOUZA, / rt V em 09 dd./feyereiro de 1982.