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materia nº 3/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1982
Date 1982-02-09
EmentaAs infrações a dispositivos legais relacionados com execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, demolições , arruamentos, desmatamentos, loteamentos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, ficam estabelecidas e discriminada como especificada.
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Of. n9 217 - GP
Ref.: Proc. nç 15.431/81
Osco.it cia vS alnearia,
i(?8 ,//t0nf*mflttít» oa eyCistôria jJái
6 -II ! //f l 5 f/1 • /-O /l eííuía yííaíflf pá liacionalufci-oa
PróJcio i
PROJET O D E LE I
Art. 19 - As infraçoes a dispositivo s legais r£
lacionados com execução de edificações, construções, instalações,
reconstruções, demo l i coes , arruamentos, desmatamen tos > l ote amen￾tos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspon￾dentes, ficam estabeleci das e discriminada s no'quadro abaixo.
Parágrafo único - As multas são calculadas com
base no Valor de Referência (VR), atualizado periodicamente pelo
Governo Federal, nos termos da Lei 6,205, de 29 de abril de 1975.
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÍO MULTA E/OU SANÇÃO
Realizar arruamento, loteamento, desmem￾bramento, obras de arruamento ou de lo￾te a me n to, obras de corte e aterro, desmji
tamento sem previa licença da Prefeitu￾ra, através de alvará para execução de
obras, ou em desacordo com licença expe_
di da.
•Embargo de a ti vi da^
de.
-Multa de 10 (dez)
VR.
Desrespeit o ao embarg o da s obras. Mu i ta di ari a de 10
(dez ) VR i ate a p^
rali sacão .
Nã o solicitaçã o d a licenç a n o praz o de -
termi nado .
Mult a diári a de 5
( ci nco ) VR > até que
seja cumpri do o
exi gi do.
"1532 -^50 Anos de Fundação -1982
Jl
vò ai ne ra
<f6 jlLonu.me.nlo oa cfátslória J
(Jéilula. JÍÍ.Q.ÍS.P oa. '
fls.2
CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇA O MULTA E/OU SANÇÃO
Casos não "I i cê n c i ave i s ou em que nã o h
já interess e do responsáve l pel a conti
nu i d ade da ati vi da de.
Embargo da ativida￾de.
Mult a de 11 (onze )
a 20 (vinteJVR, co£
forme a extensão do
dano.
Na ré compôs i cão de situaçã o anterior, no
prazo dete rmi nado.
-Mui ta di ari a de 10
(dez ) VR, ate o cum￾primento do exi gi do
An une i ar a vend a ou promess a de vend a de
l o te ame n to ou desmembrament o , s em., p T ant a
retificad a aprovad a pel a Prefeitura .
-Embarg o d a ativida -
de.
-Apreensã o do mate -
rial utilizad o ( f a i_
xá de publicidade ,
barraca s s viaturas »
volante s s folheto s ,
e te.) e
-Mult a de 50(cinquen _
ta ) VR.
Rei nci denci as , Apreensã o do material
util i z ado ;
Mu i ta em dob ro.
Atividad e que , a cri ter i o da P ré fé i t u rã s
pass e a oferece r perig o a saúde , a vida ,
ã" integridad e fTsic a ou ao patrimóni o de
te r cê i ro s ou a provoca r excessiva quantj ^
dade d e pó, fuligem , fumaça , ma u cheiro ,
ruTdos, trepidação , clarõe s o u quaisque r
outros i ncornodo s .
Mu i ta di ari a de 10
(dez ) VR , at e regu￾lari zaçao ;
Cassação da licenç a
de uso, apôs 30 muj_
tas .
MOO. 243
'ipin - íiPA T f r?
1532 - 450 Anos de Fi 19;
~^- i* . / C/st anota Uò
ioe ^/fiontimenlà oa eyCíslórla
&élLuia. jllalèr 3a
fls.3
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇfiO MULTA E/OU SANÇÃO
Reforma r ou ampllar , sej a a instal a
cão , sej a e dl fi cação, sem p révi a li
cenç a d a Prefeitura .
-Mu i ta de 2 (dois) VR
Não solicitação da l icença no prazo
exigido.
Mult a diári a d e l(hum )
VR', ate que o faça .
Casos em que sej a indeferid o o ped i
do de li cença .
Interdiçã o d a ativida -
de naquel e local .
Deixa r de recompo r a situaçã o ant e
rior, n o praz o determinado .
Mult a diariad e 3(tres)
VR , at e que o faça .
Apo r obstácul o d e qualque r naturez a
ao acesso public o as praias, cos￾toes, ou loca l de interess e turTstj^
co e eco!Õg i co.
Mult a diári a d e 20(vi £
te) VR, até que o obs￾tácul o sej a eliminado .
O dobr o da mult a nas
rei n ci denc i as .
Desmatar, executa r obras ou modifi￾ca r cond i coes naturais da s área s de
interess e publico , sem pré vi a li ce£
ca da Prefeitur a ou em desacord o
com li cênc a expedida .
Mu'! ta di a ri a de 5 ( cini
co) VR , ate o cumpri -
ment o do exi gi do ,
Ocupa r terrenos em desacord o com as
restriçõe s estabelecidas.
Embarg o d a obra ;
Mult a d e 5 (cinco ) VR,
renováve l a cad a 30
dias, at e regulariza -
ção.
1532-450 Anos da Fundação -1982
:64
Osítt/tcto - í/o ci l n e. á ri o,
<je j lie num uni o oa tytislâricL jt
$éllula JllalsF oa. /
fls.4
CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO MULTA E/OU SANÇÃO
Não dispor de área de estacionamento,
conforme normas estabelecidas e l i cer^
ca expedida pela Prefeitura, ou utili _
zaçao de área de estacionamento para
outro fim.
-Mult a de 10 (dez ) VR
Nã o atende r a notificaçã o no praz o
tabelec i do .
•Mu i ta diari a de 2
(dois) VR a ate que o
faça .
Não solicita r regularização , parcela -
mento s executado s total ou p ardi aTfneji
te e não aprovados pel a Prefeitura .
Mult a diári a de 10
(dez ) VR , at e a soli￾ci tacão.
Nã o toma r as providencia s compromi ss£
das ou toma r providencia s em desacor￾do com compromi sso assum i do.
•Mu i ta diari a de 10
(-dez) VR , ate o cum￾priment o do exi gi do .
Outra s infraçoe s a s disposiçõe s le￾gais relativa s as atividade s indica -
da s n o artig o 1 9 desta lei , conforme
o caso e a critério da Prefeitura .
Mui ta variáve l de 2
(dois) a 10 (dez ) VR ,
a cri teri o da Prefei￾tura , cada vez que
ocorrer a infraçao .
Art. 29 ~ Est a lei entrar a em vigo r na dat a de
su a publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario .
***** *
Anos de Fundação-1982"

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