| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1982 |
| Date | 1982-02-09 |
| Ementa | As infrações a dispositivos legais relacionados com execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, demolições , arruamentos, desmatamentos, loteamentos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, ficam estabelecidas e discriminada como especificada. |
| native_id | 11561 |
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Of. n9 217 - GP Ref.: Proc. nç 15.431/81 Osco.it cia vS alnearia, i(?8 ,//t0nf*mflttít» oa eyCistôria jJái 6 -II ! //f l 5 f/1 • /-O /l eííuía yííaíflf pá liacionalufci-oa PróJcio i PROJET O D E LE I Art. 19 - As infraçoes a dispositivo s legais r£ lacionados com execução de edificações, construções, instalações, reconstruções, demo l i coes , arruamentos, desmatamen tos > l ote amentos, obras de corte e aterro, bem como as penalidades correspondentes, ficam estabeleci das e discriminada s no'quadro abaixo. Parágrafo único - As multas são calculadas com base no Valor de Referência (VR), atualizado periodicamente pelo Governo Federal, nos termos da Lei 6,205, de 29 de abril de 1975. CARACTERÍSTICA DA INFRAÇÍO MULTA E/OU SANÇÃO Realizar arruamento, loteamento, desmembramento, obras de arruamento ou de lote a me n to, obras de corte e aterro, desmji tamento sem previa licença da Prefeitura, através de alvará para execução de obras, ou em desacordo com licença expe_ di da. •Embargo de a ti vi da^ de. -Multa de 10 (dez) VR. Desrespeit o ao embarg o da s obras. Mu i ta di ari a de 10 (dez ) VR i ate a p^ rali sacão . Nã o solicitaçã o d a licenç a n o praz o de - termi nado . Mult a diári a de 5 ( ci nco ) VR > até que seja cumpri do o exi gi do. "1532 -^50 Anos de Fundação -1982 Jl vò ai ne ra <f6 jlLonu.me.nlo oa cfátslória J (Jéilula. JÍÍ.Q.ÍS.P oa. ' fls.2 CARACTERÍSTIC A DA INFRAÇA O MULTA E/OU SANÇÃO Casos não "I i cê n c i ave i s ou em que nã o h já interess e do responsáve l pel a conti nu i d ade da ati vi da de. Embargo da atividade. Mult a de 11 (onze ) a 20 (vinteJVR, co£ forme a extensão do dano. Na ré compôs i cão de situaçã o anterior, no prazo dete rmi nado. -Mui ta di ari a de 10 (dez ) VR, ate o cumprimento do exi gi do An une i ar a vend a ou promess a de vend a de l o te ame n to ou desmembrament o , s em., p T ant a retificad a aprovad a pel a Prefeitura . -Embarg o d a ativida - de. -Apreensã o do mate - rial utilizad o ( f a i_ xá de publicidade , barraca s s viaturas » volante s s folheto s , e te.) e -Mult a de 50(cinquen _ ta ) VR. Rei nci denci as , Apreensã o do material util i z ado ; Mu i ta em dob ro. Atividad e que , a cri ter i o da P ré fé i t u rã s pass e a oferece r perig o a saúde , a vida , ã" integridad e fTsic a ou ao patrimóni o de te r cê i ro s ou a provoca r excessiva quantj ^ dade d e pó, fuligem , fumaça , ma u cheiro , ruTdos, trepidação , clarõe s o u quaisque r outros i ncornodo s . Mu i ta di ari a de 10 (dez ) VR , at e regulari zaçao ; Cassação da licenç a de uso, apôs 30 muj_ tas . MOO. 243 'ipin - íiPA T f r? 1532 - 450 Anos de Fi 19; ~^- i* . / C/st anota Uò ioe ^/fiontimenlà oa eyCíslórla &élLuia. jllalèr 3a fls.3 CARACTERÍSTICA DA INFRAÇfiO MULTA E/OU SANÇÃO Reforma r ou ampllar , sej a a instal a cão , sej a e dl fi cação, sem p révi a li cenç a d a Prefeitura . -Mu i ta de 2 (dois) VR Não solicitação da l icença no prazo exigido. Mult a diári a d e l(hum ) VR', ate que o faça . Casos em que sej a indeferid o o ped i do de li cença . Interdiçã o d a ativida - de naquel e local . Deixa r de recompo r a situaçã o ant e rior, n o praz o determinado . Mult a diariad e 3(tres) VR , at e que o faça . Apo r obstácul o d e qualque r naturez a ao acesso public o as praias, costoes, ou loca l de interess e turTstj^ co e eco!Õg i co. Mult a diári a d e 20(vi £ te) VR, até que o obstácul o sej a eliminado . O dobr o da mult a nas rei n ci denc i as . Desmatar, executa r obras ou modifica r cond i coes naturais da s área s de interess e publico , sem pré vi a li ce£ ca da Prefeitur a ou em desacord o com li cênc a expedida . Mu'! ta di a ri a de 5 ( cini co) VR , ate o cumpri - ment o do exi gi do , Ocupa r terrenos em desacord o com as restriçõe s estabelecidas. Embarg o d a obra ; Mult a d e 5 (cinco ) VR, renováve l a cad a 30 dias, at e regulariza - ção. 1532-450 Anos da Fundação -1982 :64 Osítt/tcto - í/o ci l n e. á ri o, <je j lie num uni o oa tytislâricL jt $éllula JllalsF oa. / fls.4 CARACTERÍSTICA DA INFRAÇAO MULTA E/OU SANÇÃO Não dispor de área de estacionamento, conforme normas estabelecidas e l i cer^ ca expedida pela Prefeitura, ou utili _ zaçao de área de estacionamento para outro fim. -Mult a de 10 (dez ) VR Nã o atende r a notificaçã o no praz o tabelec i do . •Mu i ta diari a de 2 (dois) VR a ate que o faça . Não solicita r regularização , parcela - mento s executado s total ou p ardi aTfneji te e não aprovados pel a Prefeitura . Mult a diári a de 10 (dez ) VR , at e a solici tacão. Nã o toma r as providencia s compromi ss£ das ou toma r providencia s em desacordo com compromi sso assum i do. •Mu i ta diari a de 10 (-dez) VR , ate o cumpriment o do exi gi do . Outra s infraçoe s a s disposiçõe s legais relativa s as atividade s indica - da s n o artig o 1 9 desta lei , conforme o caso e a critério da Prefeitura . Mui ta variáve l de 2 (dois) a 10 (dez ) VR , a cri teri o da Prefeitura , cada vez que ocorrer a infraçao . Art. 29 ~ Est a lei entrar a em vigo r na dat a de su a publicação , revogada s a s disposiçõe s em contrario . ***** * Anos de Fundação-1982"