| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1982 |
| Date | 1982-02-25 |
| Ementa | É expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias. |
| native_id | 11562 |
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Projeto de Lei »* G Document o n.* Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. r-.'.- g Ha tempos, temos presenciado nas praias de no sã cidade, um fato que, sem dúvida nenhuma5 deve se constituir mi] motivo de serias preocupações. Trata-se da permanência de animais,principal • mente cães, na orla da praia, inclusive tomando banhos de inar. A cadí fim-de-semana de sol, ou mesmo em dias úteis, o que se vê em nossas praias e um verdadeiro absurdo. Nesta temporada, então, o problema ' atingiu o auge. As pessoas, ao que parece, desenvolveram o pés simo habito de levar seus cães de estimação para a praia, onde esses animais permanecera em total promiscuidade com os banhistas. Ê importante que se frise que nada temos contra os cães ou contra qualquer outro animal. O que não devemos permitir s entretanto, e que animais frequentem locais como as praias, porque isso pode acarretar, como seguramente vem acarretando, sérios pré juízos a higiene e consequentemente ã saúde publica. É espantosa a frequência de problemas dermatológicos adquiridos em nossas praias. Temos tido notícias de pessoas' que contraem doenças a algumas delas incuráveis ate, causadas por microorganismos presentes nos dejetos de animais na areia da praia. Esses males atingem naturalmente a todos, mas representam um perigo T maior para as crianças, que são mais vulneráveis. As micoses, infec - coes e toda a gama de afecções de pele tornaram-se extremamente comuns , e mesmo assim, talvez per inconsciência ou desinformaçao5as pec soas continuara a levar seus animais de estimação a praia. Em decorrência disso, e lamentável a falta de higiene com que nos deparamos a cada vez que tentamos desfrutar de ai guns instantes de lazer em uma de nossas praias, .b preciso considerar, também, um outro aspecto dessa mesma questão. Sempre que se instalam circos na Praia do Itara ré, surge uma seria implicação no que diz respeito aos animais. Comu mente, os leões, tigres e outros animais ferozes são mantidos em jau Ias, mas como inclusive aconteceu ha pouco tempo quando ali se insta, lou o Circo Irmãos Robatinni, os cavalos, cabras, jumentos e ate mês mo elefantes? ficaram em contato direto com a areia da praia. O que foi feito dos dejetos desses animais, não sabemos, mas ao que tudo indica 5 os resíduos foram naturalmente deixados sobre a areia. Apôs a partida do circo, a área em que estiveram os animais passou a ser imediatamente utilizada pelos banhistas,, sem qualquer desinfecção. A partir daí, e fácil imaginar o quanto aumentou o risco de contamina-2 cão naquela praia. O problema, como se vê 3 e grave, e requer urgente solução. E preciso que se estime os animais, porem uma coisa e estima-los , outra e mante-los em locais impróprios provocando a incidência de doenças de toda espécie. Somos de opinião que se alguma coisa não for feita, de imediato, a situação ficara dentro de pouco tempo, incon - trolãvel. Se hoje ê grande o numero de pessoas portadoras de doenças1 de pele, dentro em breve as estatísticas duplicarão ou triplicarão. A Lei n*? 60M-. de 4 de maio de 1959, proíbe a permanência ou trânsito de animais nas praias. Entretanto, esse diploma legal tornou-se, com o passar do tempo, inaplicável, visto que contem disposições completamente anacrónicas. Por isso, ha necessida. de de substituição dessa lei por outra, quer melhor e mais eficientemente11 se aplique as atuais circunstâncias. Com esse objetivo portanto, e também com vis - tas a eliminar definitivamente o fator gerador de tão graves consequências ? submeto a consideração do Egrégio Plenário o seguinte: wsp 4 ' PROJETO DE LEI M9 DOCUMENTO N9 Ar-tigo 19 - Ê expressamente proibida a permanência ou trânsito de ani mais nas praias. Artigo 29 - Todos os animais que forem encontrados na praia serão levados â subunidade de .profilaxia da raiva; de onde somente poderão ser retirados apôs o pagamento de multa. Artigo 39 - A Prefeitura manterá um serviço permanente de vigilância nas praias5 para o fiel cumprimento desta Lei. Artigo 49 ~ O Executivo regulamentara esta Lei num prazo de 60(sessen ta dias), determinando,_dentre outras providencias, a fixação do valor da multa a que refere o artigo 29 da presente ' Lei. Artigo 5? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. especialmente a Lei n9 604, de 4 de maio de 1959. SALA KARTIu AFONSO DE SOUZA, em 25 de/^fSvereirx^ de 1982;" a) RUBENS ALtóS SIMÕES ARQUEADO EM WSD