br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 4/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1982
Date 1982-02-25
EmentaÉ expressamente proibida a permanência ou trânsito de animais nas praias.
native_id11562

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Projeto de Lei »* G
Document o n.*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. r-.'.- g
Ha tempos, temos presenciado nas praias de no
sã cidade, um fato que, sem dúvida nenhuma5 deve se constituir mi]
motivo de serias preocupações.
Trata-se da permanência de animais,principal •
mente cães, na orla da praia, inclusive tomando banhos de inar. A cadí
fim-de-semana de sol, ou mesmo em dias úteis, o que se vê em nossas
praias e um verdadeiro absurdo. Nesta temporada, então, o problema '
atingiu o auge.
As pessoas, ao que parece, desenvolveram o pés
simo habito de levar seus cães de estimação para a praia, onde esses
animais permanecera em total promiscuidade com os banhistas.
Ê importante que se frise que nada temos con￾tra os cães ou contra qualquer outro animal. O que não devemos permi￾tir s entretanto, e que animais frequentem locais como as praias, por￾que isso pode acarretar, como seguramente vem acarretando, sérios pré
juízos a higiene e consequentemente ã saúde publica.
É espantosa a frequência de problemas dermato￾lógicos adquiridos em nossas praias. Temos tido notícias de pessoas'
que contraem doenças a algumas delas incuráveis ate, causadas por mi￾croorganismos presentes nos dejetos de animais na areia da praia. Es￾ses males atingem naturalmente a todos, mas representam um perigo T
maior para as crianças, que são mais vulneráveis. As micoses, infec -
coes e toda a gama de afecções de pele tornaram-se extremamente co￾muns , e mesmo assim, talvez per inconsciência ou desinformaçao5as pec
soas continuara a levar seus animais de estimação a praia.
Em decorrência disso, e lamentável a falta de
higiene com que nos deparamos a cada vez que tentamos desfrutar de ai
guns instantes de lazer em uma de nossas praias,
.b preciso considerar, também, um outro aspecto
dessa mesma questão. Sempre que se instalam circos na Praia do Itara
ré, surge uma seria implicação no que diz respeito aos animais. Comu
mente, os leões, tigres e outros animais ferozes são mantidos em jau
Ias, mas como inclusive aconteceu ha pouco tempo quando ali se insta,
lou o Circo Irmãos Robatinni, os cavalos, cabras, jumentos e ate mês
mo elefantes? ficaram em contato direto com a areia da praia. O que
foi feito dos dejetos desses animais, não sabemos, mas ao que tudo
indica 5 os resíduos foram naturalmente deixados sobre a areia. Apôs
a partida do circo, a área em que estiveram os animais passou a ser
imediatamente utilizada pelos banhistas,, sem qualquer desinfecção. A
partir daí, e fácil imaginar o quanto aumentou o risco de contamina-2
cão naquela praia. O problema, como se vê 3 e grave, e requer urgen￾te solução.
E preciso que se estime os animais, porem uma
coisa e estima-los , outra e mante-los em locais impróprios provocan￾do a incidência de doenças de toda espécie.
Somos de opinião que se alguma coisa não for
feita, de imediato, a situação ficara dentro de pouco tempo, incon -
trolãvel. Se hoje ê grande o numero de pessoas portadoras de doenças1
de pele, dentro em breve as estatísticas duplicarão ou triplicarão.
A Lei n*? 60M-. de 4 de maio de 1959, proíbe a
permanência ou trânsito de animais nas praias. Entretanto, esse di￾ploma legal tornou-se, com o passar do tempo, inaplicável, visto que
contem disposições completamente anacrónicas. Por isso, ha necessida.
de de substituição dessa lei por outra, quer melhor e mais eficientemente11
se aplique as atuais circunstâncias.
Com esse objetivo portanto, e também com vis -
tas a eliminar definitivamente o fator gerador de tão graves conse￾quências ? submeto a consideração do Egrégio Plenário o seguinte:
wsp
4 '
PROJETO DE LEI M9
DOCUMENTO N9
Ar-tigo 19 - Ê expressamente proibida a permanência ou trânsito de ani
mais nas praias.
Artigo 29 - Todos os animais que forem encontrados na praia serão le￾vados â subunidade de .profilaxia da raiva; de onde so￾mente poderão ser retirados apôs o pagamento de multa.
Artigo 39 - A Prefeitura manterá um serviço permanente de vigilância
nas praias5 para o fiel cumprimento desta Lei.
Artigo 49 ~ O Executivo regulamentara esta Lei num prazo de 60(sessen
ta dias), determinando,_dentre outras providencias, a fi￾xação do valor da multa a que refere o artigo 29 da presente '
Lei.
Artigo 5? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario. especialmente a Lei n9
604, de 4 de maio de 1959.
SALA KARTIu AFONSO DE SOUZA,
em 25 de/^fSvereirx^ de 1982;"
a) RUBENS ALtóS SIMÕES
ARQUEADO EM
WSD

open original →