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materia nº 5/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1982
Date 1982-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a assinar Termo Aditivo ao Convênio 24/80 - 12a. DR, celebrado com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento, e dá outras providências.
native_id11563

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Projeto ao Lê! n.0-^—
P R O J E T O D E LE I Document o n? Ml>lU
Autoriza o Poder Executiv o
a assinar Termo Aditiv o ao
Convénio 24/80 - 12a. DR \o com o Depa rtameji
to N a c i o ri a "i de Obras e S a^
neamento, e da outras pro^
videricias .
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipa l autorizado'
a assina r Termo Aditiv o ao Convénio n? 24/80 - 12a. DR, celebrado
com o Departamento Naciona l de .pbr-as de Saneamento (DNOS), para
acrescer o volume de serviços, em mai s 40.000 m3, no valor de Cr$
12.000.000,00 (doze milhõe s de cruzeiros}., cabendo a Prefeitura '
participa r com Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), e
o Departamento Nacional de Obras de Saneamento com Cr$ 8.000.000,00
(oito milhões de cruzeiros), consoante a minut a que fica fazendo'
parte integrante da presente lei .
Art. 29 - As despesas originarias da presente '
lei , serão cobertas com recursos provenientes da verba n° '
724.13.60.325.2.01.3132 do orçamento vigente .
Art. 39 - Os orçamentos dos próximos exercícios
consignarão as verbas necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art, 49 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua. publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
"1532 ^50 Anos de Fundação-1982"
.vou. C
3 -•-•-•• -: •- , c O N V K N l O Noo24/80-12a.DR
PROCESS O N05424/80- DNOS
PRIMEIR O ADITIV O AO COMVLNI O N9024/80-l 2a.DR, CFLEBRAD O ENTR E
O DEPARTAMENT O NACIONA L DE OBRAS DE SANEAMENT O E A PREFEITUR A
MUNICIPA L DE SÃO VICENTE,PAR A DRAGAGE M DE CANAIS , CONSTRUÇÕES
DE DIQUES E RETIFICAÇA O DE CURSOS D'AGUA,NO MUNICÍPI O DE SÃO
VICENT E ,NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Aos di as do mes de de mil
novecentos e oitenta e > n a sede da T2a.Diretori a Regional
do DNOS(1?a.DR) , situad a na Rua Marti m Afonso n94, S9 anda r ,
na cidad e de Santos, Estado de São Paulo , o DEPARTAMENTO NA￾CIONA L DE OBRAS DE SANEAMENTO, neste ato representado pelo ENG9
ANTÓNI O DE PADUA PASCHÚAL CORDEIRO , Diretor da 12a.DR, "exvi"
do disposto no incis o XIV , do Artigo 61 do Regiment o do DNOS,
e a PREFEITUR A MUNICIPA L DE SÃO VICENTE , neste ato representa_
da pelcENGÇ- FERNAND O ANTÓNIO DOS REIS , Prefeito Municipa l de
São Vicentes devidamente autorizado-pel a Lei Municipa l n9 ,
de de de 1982, doravante denominados.respectivame_n
te, DNOS e PREFEITURA , assinam o presente Aditiv o ao Convénio
n°024/80-l 2a . DR,cel ehrado entre, ambos em l 8/07/80 , aprovado p_e_
Io Conselh o de Administracã o do DNOS, em sua Reunião n921/80,
pela Resolução n92õ9/80, ambas de 07/07/80,publicado no Diá￾rio Oficia l do Estado de São Paulo,d e 24/07/80, em virtud e de
terem acordado em alterar o volum e de serviços, o valor e o
prazo anteriormente estabelecidos,d e conformidad e com as se￾guinte s Clausulas:
PRIM E IRA- O volum e de servi cos , previ s tosna CLAjJ
SULA PRIMEIR A do Convéni o ora aditado , de 180.000 m3{cento e
oitenta mil metros cubicos^fica acrescid o de mais 40.000 m3
(quarenta mil metros cúbicos),passando para um total de 220.000
m3(ouzentos e vint e mi l metros cúbicos). O valo r destes servj_
ços: orçado em CrSG.900.000300(seis milhõe s e novecentos rni l
cru?-8-i ros) , referid o na CLAUSUL A PRIMEIR A rio Convénio , fica
- s e Q u e -
Fls. 2
acrescid o de mai s Cr$l 2 . 000 . 000 , 00 (doz e milhõe s de cruzeiros )
passand o a Cr$18.9QO.QQO»OQ(dezoit o milhõe s e novecento s mil
cruz ei ros ) .
SJ^GU N_DA- A participaçã o financeir a da P R í: F £ l TU
R A, previ st a na CLAUSUL A SEGUND A do Convéni o ora aditad o de
C r $ 2 , 300. 000, 0 O ( doi s milhões e trezento s rnil cruzeiros) , fica
acrescid a de mais Cr$4.000.000,00(quatr o milhões de cruzeiros) ,
passand o para um total de Cr$6 . 300 . 000 , 00 ( se i s milhõe s e tre￾zento s mi l cruzeiros). O valo r de Cr$4.000.QOG»00(quatr o mi -
Ihões de cruz e i ros), correspondent e a participaçã o financeira
da PREFEI TURA,n o present e Aditivo, será entregu e conforííie o se
guinte esquema :
EXERCÍCIO DE 1_9_82
PREFEITURA - Cr$3. 000 . 000 , 00 ( três milhõe s de cruzeiros)
JTXERCTCIQ DE 1983
PREFEITURA- Cr$l , 000 . 000 , 00 ( hum milhã o de cruzeiros)
TOTAL . - Cr$4-000.000,00(quatro milhõe s de cruzeiros)
§19)- A participação financeir a da PREFEITURA,
para o Exercício de 1982, correra S • c o n t a
, conforme Nota de Empenho n 9 de de
de 1982.
TERCEIRA- Em decorrência da modificação de que
trata a CLAUSULA PRIMEIRA deste Aditivo , o valo r da aplicaçã o
do DNOS , referida na CLAUSULA SEGUNDA do Convên i o ,pa ssa a ser
de Cr$12. 600-000, Q0(doze milhõe s e seiscentos mi l cruzeiros).
QJJARTA- O prazo de.24(vinte e quatro )mes es > p_a
rã validad e do Convénio , previst o na sua CLAUSUL A DECIMA QUJ_N
TA, fica prorrogado por mais 12(doze) meses, p assando, porta n t o,
para um total de 36 (tr i n ta e seis)meses.
Ficam mantida s e ratificada s as demai s
Clausula s d o Convéni o anteriorment e celehrado,n o qu e n o con￾flitare m cora est e Aditivo .
- s e c; u e -
Pis. 3
,. „ , .. . . ° Present* Aditivo , aprovad o pelo Con￾selho e Administração do DUOS, entrara e, vigo r na data de
sua publicação e,n Diári o Oficial , „ q u e devera ser feito no
prazo de 20(v i n te)dia s a partir da data de sua assinatura
,. ., , , E > Par<1 fl>me2a £ """«de de tudo quant o fica
estipulado, lavrou-s e 0 presente Adi tivo,que.depois de lid o e
achado conforme, va i assinado pel o Diretor da 12a. DR ENGO AN
TO.NIO DE PSDUA. PASCHOAL CORDEIRO, pelo Prefeito Hunicipa/ de"
São Vicente, Sr.FERNANDO ANTÓNIO DOS REIS,e por duas testemu
nhãs a tudo presentes" """ ~
Santos(SP),
de 1982.
ANTÓNIO DE ?SDUA PASCHOAL CORDEIRO
DIRETOR REGIONAL DA 12a.DR
ENGO FERNANDO AítTONIO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPA L
TESTEMUNHAS

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