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materia nº 6/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1982
Date 1982-04-06
EmentaAutoriza o Executivo a aprovar projetos de construção da COHAB-SANTISTA referente a Conjuntos Residenciais de interesse social, e dá outras providências.
native_id11564

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Of. n9 349 - GP
pró J e-to de Lei n
P R O J E T O D E I, E I
Autoriza o Executivo a
aprovar prójetos de cons
trucão da COHAB-SANT1S ^ .,—
TA referente a Conjun^
tos Residenciais de in_
teresse social, c da '
outras providências.
Processo n9 1318/82
Art. lÇ - Fi ca o Pode r Exe euti vo autori zado a '
aprovar Projetos Urbanista cos e Arqui tetõnicos pertinentes a Con_
juntos Residenciais de i n te ré? s se social, elaborados sob a re£>
ponsabilidade da Companhia de Habitação da Baixada Santis ta -
COHAB-SANTISTA e aprovados pelo Banco Nacional cia Habitação ~ B.N.H.
Ar t. 29 - As áreas destinadíis a equiparrentos come£
ciais, comunitários, educacionais, recreativos, etc, terão seu
uso e ocupação regidos por lei municipal vigente ou serão obje_
to de lei específica: para tal fim, se assim julgar conveniente
o Poder Executivo.
Art. 39 - O Poder Executivo fica autorizado a apro
var futurar, modificações nas unidades habi tacionais dos Con jun_
tos, medi ante apresentação de planta fornecida pela Companhia
de Habitação da Baixada San ti s ta - COIIAB-SANT1STA, para esse '
f ir; especifico, e desde que obedeçam ao previ sto no Pró jeto a
que se ré fé ro o a r t i go 19.
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Of. n9 349 - GP
fls. 02
Art. 49 - Ficam isentos de todo e qualquer trib;j
to municipal as ãreas onde serão implantados os referidos Cem
juntos Habitacionais, bem como sobre a construção em especial,
e ainda os tributos devidos pela aprovação dos pró je tos e con_
cessão das Cartas de Habitação, devendo tais procedimentos ré
ceberem andamento preferencial e urgente .
Parágrafo Onico - A contar da-' expedição do "habite
-se" e regular ocupação dos Conjuntos Residenciais de que tra,
ta esta lei serão devidos os tributos que incidirem sobre o
mesmo G/OU suas unidades .
Art. 5? - Esta lei entrara em vigor ria data
sua publicação revogadas as disposições em contrario.
de
São Vicente , Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em de de 1982.
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1532-450 Anos de Fundação-1982"

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