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materia nº 8/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1982
Date 1982-04-15
EmentaIsenta de ISS, pelo período de 5 (cinco) anos, indústrias de Samaritá.
native_id11566

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Do cu m eu t o n.
PROJET O D E LE I
Isenta de I. S.S., pelo
período de 5 (cinco) '
anos, industrias de Sá.
maritã.
Art. 19 - Ê concedido, pelo prazo de 5 (cinco )
anos, isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
I.S.S, - as empresas industriais que se instalarem, nos prõxi
mós 2 (dois) anos, na Zona Industrial de Samaritã.
parágrafo Único - A isenção de que trata estear
tigo se estende as empresas j ã instaladas naquela Zona Indus
triai de Sarnarita.
Art. 29 - A isenção fiscal somente se tornara '
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efetiva apôs apreciação, pelo Gabinete do Prefeito, de requeri.
mento formulado pela empresa, instruído com prova de que a re_
querente e contribuinte do Imposto Sobre Produtos Industriali
zados ~ IPI - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias -
I CM - .
Art. 39 - A isenção prevalecerá pelo prazo
cado no artigo 19, a partir da aprovação do requerido e enquan
to a empresa se mantiver na qualidade de contribuinte dos dois
tributos indicados no artigo 29 desta lei /
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Art. 49 - O benefício fiscal não exclui a cmpre_
sã da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qua_l
quer Natureza.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em' contrario.
ARQUIVADO FM
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1532 -^50 Anos de Fundação -1982"

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