| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | Isenta de ISS, pelo período de 5 (cinco) anos, indústrias de Samaritá. |
| native_id | 11566 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
À Of. n9 388 - GP yO s i t * a - n c L /RI a (/*o a í n e (t r i a 'e ^/fl^tmania 3a íJCisljri* ZPáfrio Do cu m eu t o n. PROJET O D E LE I Isenta de I. S.S., pelo período de 5 (cinco) ' anos, industrias de Sá. maritã. Art. 19 - Ê concedido, pelo prazo de 5 (cinco ) anos, isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza I.S.S, - as empresas industriais que se instalarem, nos prõxi mós 2 (dois) anos, na Zona Industrial de Samaritã. parágrafo Único - A isenção de que trata estear tigo se estende as empresas j ã instaladas naquela Zona Indus triai de Sarnarita. Art. 29 - A isenção fiscal somente se tornara ' .> efetiva apôs apreciação, pelo Gabinete do Prefeito, de requeri. mento formulado pela empresa, instruído com prova de que a re_ querente e contribuinte do Imposto Sobre Produtos Industriali zados ~ IPI - e do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - I CM - . Art. 39 - A isenção prevalecerá pelo prazo cado no artigo 19, a partir da aprovação do requerido e enquan to a empresa se mantiver na qualidade de contribuinte dos dois tributos indicados no artigo 29 desta lei / /—// i /"i A n IUX "1532-^ Anos de Fundação MOO. 2-:' Of. n9 388 - GP es O s l â n c i a uS a l n eu r l aif> í/a cfCiscófía ^JJáiFtt ..ater ca iLaCÍOn0.llouS& fIs.02 Art. 49 - O benefício fiscal não exclui a cmpre_ sã da inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Qua_l quer Natureza. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em' contrario. ARQUIVADO FM ers/ 1532 -^50 Anos de Fundação -1982"