br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1982
Date 1982-04-15
EmentaFica extinto o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei 1763, de 27 de dezembro de 1977.
native_id11567

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

nota u^> ai noa r Ia
nl& At fJClsíói-M y)ú
(.aíof t/a
Of. n9 400 - GP
Projcto de Lei n.*. 2~
Dooumout o ru*.£Sj
P R O J E T O DE LEI
Art. 19 - Fica extinto o Corpo de Vigilân.
cia Municipal, criado pela Lei 1753 de 27 de dezembro de 1977.
Parágrafo único - Os atuais integrantes '
do Corpo de Vigilância Municipal, serão aproveitados em outros
setores da Administração, respeitados os seus direitos decorren
tes da legislação trabalhista e de outras disposições legais a
eles aplicáveis.
Art. 29 - Fica extinta a Supervisão do '
Corpo de Vigilância Municipal, criada com a denominação de Super
visão da Guarda Municipal, pela Lei 1572, de 24 do outubro de '
1973, artigo 14, alínea "d".
Art. 39 - K sta lei entra em vigor na da ta
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
**
.RQUIVAOO

open original →