| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1982 |
| Date | 1982-04-15 |
| Ementa | Fica extinto o Corpo de Vigilância Municipal, criado pela Lei 1763, de 27 de dezembro de 1977. |
| native_id | 11567 |
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nota u^> ai noa r Ia nl& At fJClsíói-M y)ú (.aíof t/a Of. n9 400 - GP Projcto de Lei n.*. 2~ Dooumout o ru*.£Sj P R O J E T O DE LEI Art. 19 - Fica extinto o Corpo de Vigilân. cia Municipal, criado pela Lei 1753 de 27 de dezembro de 1977. Parágrafo único - Os atuais integrantes ' do Corpo de Vigilância Municipal, serão aproveitados em outros setores da Administração, respeitados os seus direitos decorren tes da legislação trabalhista e de outras disposições legais a eles aplicáveis. Art. 29 - Fica extinta a Supervisão do ' Corpo de Vigilância Municipal, criada com a denominação de Super visão da Guarda Municipal, pela Lei 1572, de 24 do outubro de ' 1973, artigo 14, alínea "d". Art. 39 - K sta lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ** .RQUIVAOO