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materia nº 10/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1982
Date 1982-04-19
EmentaRespeitadas as disposições especiais previstas em lei quanto ao provimento de cargos, os atuais professores efetivos do Quadro do Ensino Municipal serão classificados nos respectivos cargos e carreiras em função do tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a progressão horizontal especificada.
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m
Ref. Of. 486-GP
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PROJETO DE LEI Documento a.*
Artigo 19 - Respeitadas as disposições especiai;
previstas era lei quanto ao provimento de cargos, os atuais professo￾res efetivos do Quadro do Ensino Municipal serão classificados no:
respectivos cargos e carreiras em função do tempo de serviço presta￾do ao Município, de acordo com a seguinte progressão horizontal:
a) se titular de cargo de carreira:
I - Na classe E, se contar mais de 25 anos de serviço;
II - Na classe D, se contar mais de 20 anos de serviço;
III - Na classe C, se contar mais de 15 anos de serviço;
IV - Na classe B, se contar mais de 10 anos de serviço;
V - Na classe A, se contar menos de 10 anos de serviço;
b) se titular de cargo isolado :
I - No grau D, se contar mais de 20 anos de serviço;
II - No grau C, se contar mais de 15 anos de serviço;
III - No grau B, se contar mais de 10 anos de serviço;
IV - No grau A, se contar menos de 10 anos de serviço;
§ 19 - Os valores das classes e graus de gue trc
ta este artigo, guardarão entre si a diferença de 5% (cinco por cen￾to) , obedecidas as tabelas de progressão horizontal, anexas.
§ 29 - As tabelas de progressão horizontal ane -
xás â Lei 1.674, de 31 de dezembro de 1975, guardarão também o mesmc
percentual de 5*à (cinco por cento) , previsto no parágrafo anterior.
Artigo 29 - As despesas com a execução desta lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessã
rio.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vigor em 19 de
maio de 1982, revogadas as disposições em contrario.
****************************
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - CARGOS ISOLADOS
T> .1
9 i*í
jj£
4 ai
CARGO
1) Orientador Educacional
2) Psicólogo
N.E.-O
N.U.-l
y;' A
$
Cr$ 34.639,00
Cr$ 37.789,00
B
Cr$ 36.370,95
Cr$ 39.678,45
C
Cr$ 38.189,49
Cr$ 41.662,37
D
Cr$ 40.098,96
i
Cr$ 43.745,48
m
"1532- de Fundação -
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL - CARGOS DE CARREIRA
CARGO
1) Professor de Escola de 19 Grau N.E.l
2) Professor de Educação Infantil N.E.l
3) Professor para classe de Excepcionais
N.E.l
4) Secretário de Escola de 19 Grau N.E.2
5) Assistente de Escola de 19 Grau N. E. 3
6) Diretora de Escola de 19 Grau N. E. 4
A
Cr$ 23.857,00
Cr$ 23.857,00
Cr$ 23..857,00
íf '
Cr$ 26.553,00
Cr$ 32.620,00
Cr$ 38.683,00
B
Cr$ 25.049,85
Cr$ 25.049,85
Cr$ 25.049,85
Cr$ 27.880,65
Cr$ 34.251,00
Cr$ 40.617,15
C
Cr$ 26.302,34
Cr$ 26.302,34
Cr$ 26.302,34
Cr$ 29.274,68
Cr$ 35.963,55
Cr$ 42.648,00
D
Cr$ 27.617,45
Cr$ 27.617,45
Cr$ 27.617,45
Cr$ 30.738,41
Cr? 37.761,72
Cr$ 44.780,40
E
Cr$ 28.998,32
Cr$ 28.998,32
Cr$ 28.998,32
Cr$ 32.275,33
Cr? 39.649,80
Cr$ 47.019,42

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