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materia nº 11/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1982
Date 1982-04-22
EmentaÉ concedida anistia às edificações existentes em desacordo com o Código de Obras do Município de São Vicente.
native_id11569

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Documento m.1
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Estou certo que a presente propositura provoca￾ra polemica; entretanto, o que me leva a apresenta-la e a constan
te procura para a solução de um problema que representa grande !
evasão de receita.
Diariamente sou procurado por um grande numero1
de munícipes que pleiteiam a regularização de imóveis construídos1
a margem da lei. Trata-se5portanto, da concessão de anistia as
construções clandestinas.
Segundo pesquisas realizadas pelo Técnico em T
Edificações Rui Neves Requejo, existem em São Vicente cerca de
6000 moradias, edifícios comerciais e outras edificações irregula
rés pois sobre tais imóveiss não incide o Imposto Predial, inci -
dindo apenas o Imposto Territorial Urbano.
Só a anistia viria solucionar o impasse gerado1
por tantos imóveis irregulares, dentre os quais se incluem ate in
dustrias com mais de mil metros quadrados, panificadoras, bares ,
quitandas e mercearias, cujos proprietários esperam com ansiedade
a anistia para que possam ter seus estabelecimentos regularizados
através do Habite-se e possam ser incluídos como contribuintes do
Imposto Predial e também do I.S.S.
O drama é maior principalmente no Parque das '
Bandeiras, Jardim Rio Branco, Samaritã e Vila Ema, não ficando,en
tretanto restrito a ãrea continental do Município. O fenómeno se
manifesta também aqui?na periferia, e segundo o pesquisador até
mesmo em pleno centro e bairros circunvizinhos.
A anistia deve ser ampla e não conter restrições
abrangendo situações irregulares, envolvendo recuos, gabarito, di
mensoes*e disposição de compartimentos, detalhes de acabamento e
cobertura, bem como exigências quanto a insolação, iluminação e
mr
ventilação.
Com uma anistia dessa ordem, a receita rnunici -
pai se elevaria consideravelmente e teriam andamento normal os
quase 500 processos sem solução que estão parados na Prefeitura. A
anistia, portanto, e a solução.
Em vista do exposto, submeto ã apreciação do f
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 » »
DOCUMENTO
Artigo 19 - É concedida anistia as edificações existentes em desa
cordo com o Código de Obras do Município de São Vicen
te.
Artigo 29 - Os proprietários dos imóveis beneficiados com a anis￾tia concedida no artigo"anterior, poderão requerer o
Habite-se, mediante apresentação de memorial descriti_
vo e de pacas gráficas, de acordo com modelo simplifi
cado a ser adotado pela Prefeitura.
Artigo 39- 0 Poder Executivo regulamentara* a presente lei no pra
zo de 60 (sessenta ) dias.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 22 der￾a) EM!

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