| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1982 |
| Date | 1982-04-22 |
| Ementa | É concedida anistia às edificações existentes em desacordo com o Código de Obras do Município de São Vicente. |
| native_id | 11569 |
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"W^~ f: l '-' Is ,'-' M dôLela» Documento m.1 Senhor Presidente Senhores Vereadores Estou certo que a presente propositura provocara polemica; entretanto, o que me leva a apresenta-la e a constan te procura para a solução de um problema que representa grande ! evasão de receita. Diariamente sou procurado por um grande numero1 de munícipes que pleiteiam a regularização de imóveis construídos1 a margem da lei. Trata-se5portanto, da concessão de anistia as construções clandestinas. Segundo pesquisas realizadas pelo Técnico em T Edificações Rui Neves Requejo, existem em São Vicente cerca de 6000 moradias, edifícios comerciais e outras edificações irregula rés pois sobre tais imóveiss não incide o Imposto Predial, inci - dindo apenas o Imposto Territorial Urbano. Só a anistia viria solucionar o impasse gerado1 por tantos imóveis irregulares, dentre os quais se incluem ate in dustrias com mais de mil metros quadrados, panificadoras, bares , quitandas e mercearias, cujos proprietários esperam com ansiedade a anistia para que possam ter seus estabelecimentos regularizados através do Habite-se e possam ser incluídos como contribuintes do Imposto Predial e também do I.S.S. O drama é maior principalmente no Parque das ' Bandeiras, Jardim Rio Branco, Samaritã e Vila Ema, não ficando,en tretanto restrito a ãrea continental do Município. O fenómeno se manifesta também aqui?na periferia, e segundo o pesquisador até mesmo em pleno centro e bairros circunvizinhos. A anistia deve ser ampla e não conter restrições abrangendo situações irregulares, envolvendo recuos, gabarito, di mensoes*e disposição de compartimentos, detalhes de acabamento e cobertura, bem como exigências quanto a insolação, iluminação e mr ventilação. Com uma anistia dessa ordem, a receita rnunici - pai se elevaria consideravelmente e teriam andamento normal os quase 500 processos sem solução que estão parados na Prefeitura. A anistia, portanto, e a solução. Em vista do exposto, submeto ã apreciação do f Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 » » DOCUMENTO Artigo 19 - É concedida anistia as edificações existentes em desa cordo com o Código de Obras do Município de São Vicen te. Artigo 29 - Os proprietários dos imóveis beneficiados com a anistia concedida no artigo"anterior, poderão requerer o Habite-se, mediante apresentação de memorial descriti_ vo e de pacas gráficas, de acordo com modelo simplifi cado a ser adotado pela Prefeitura. Artigo 39- 0 Poder Executivo regulamentara* a presente lei no pra zo de 60 (sessenta ) dias. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 22 dera) EM!