| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1982 |
| Date | 1982-04-29 |
| Ementa | As construções a serem feitas em ambos os lados das vias públicas especificadas, deverão guardar recuo de 3,00 (três) metros desde o alinhamento do logradouro público. |
| native_id | 11570 |
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Projeto de Lei n* Documento Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n9 406/56 instituiu o Código de Obras do Município de São Vicente. Na Sétima Parte esta disposto o 20- neamento da cidade e os recuos de frente, item de grande importân cia em legislações desse género. Assim, o Artigo 555 em seu item V prevê o recuo de 3 metros do alinhamento para a Segunda e Terceira Zonas Residenciais. Contudo, pela Mensagem 19/75 o então Prefeito Municipal, Jorge Bierrenbach Senra, enviou a esta Casa um Projeto Lei modificando o recuo de diversos logradouros da Zonas Comercial e Segunda e Terceira Residencial. Aprovado o Projeto, foi sancionada a Lei n? 1532 de 14 de março de 1975, que ampliou de 3(três) para 5(cin co) metros o recuo das construções, desde o alinhamento do logradouro publico, entre outras, nas seguintes vias publicas: no trecho da Rua Professor José Gonçalves Paim, entre a Avenida Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon e a Rua Jacob Emmerich, e no trecho da Rua Jacob Emmerich, compreendido entre a Rua Professor1 José Gonçalves Paim e a Rua XV de Novembro. A época da concepção do referido diploma ! legal, supunha-se que alguns dos logradouros atingidos viriam ser vir, a exemplo das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, António Emjp.erich, Prefeito José Monteiro e outros, para o traçado do trecho ' restante da Rodovia dos Imigrantes em nossa cidade. Passados mais de cinco anos, vemos claramente que tal suposição falhou, pois ao que tudo indica o traçado da citada rodovia que a£ esta nos parece definitivo. Deixa de existir então, a nosso ver, razão para a sobrevivência de dispositivos legais tão severos que impedem nos logradoxiros mencionados, por exemplo, construções típicas daquela área da cidade. /- J f z r- £C,n«« wsp Muitos proprietários de imóveis ficaram preju dicados pois ha terrenos em que o aproveitamento ficou bastante rés trito. Considerando, pois, que a legislação em vigor não atende mais as necessidades da população e considerando que co mo Legisladores e nosso dever estar atento aos possíveis efeitos ' negativos de determinados dispositivos, contrariando os fins com que foram criados, imperioso se torna introduzir as modificações1 que se tornam necessárias, visando adequá-las a nova realidade da cidade. Isto posto, submeto ã apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N 9 l DOCUMENTO N?:^' Artigo 19 - As construções a serem feitas em ambos os lados das vias públicas a seguir especificadas, deverão guardar recuo de 3,00(três) metros desde o alinhamento do logr-a douro publico: a) Rua Professor José Gonçalves Paim, no trecho compreendido entre a Avenida Marechal Cândido Mariano1 da Silva Rondon e a Rua Jacob Emmerich; b) Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a Rua Professor José Gonçalves Paim e Rua Bento Viana. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,r£ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE em 29 a) ARQUIVADO EM-£S-°_ylÍ