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materia nº 12/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1982
Date 1982-04-29
EmentaAs construções a serem feitas em ambos os lados das vias públicas especificadas, deverão guardar recuo de 3,00 (três) metros desde o alinhamento do logradouro público.
native_id11570

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Projeto de Lei n*
Documento
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n9 406/56 instituiu o Código de Obras
do Município de São Vicente. Na Sétima Parte esta disposto o 20-
neamento da cidade e os recuos de frente, item de grande importân
cia em legislações desse género.
Assim, o Artigo 555 em seu item V prevê o
recuo de 3 metros do alinhamento para a Segunda e Terceira Zonas
Residenciais.
Contudo, pela Mensagem 19/75 o então Pre￾feito Municipal, Jorge Bierrenbach Senra, enviou a esta Casa um
Projeto Lei modificando o recuo de diversos logradouros da Zonas
Comercial e Segunda e Terceira Residencial.
Aprovado o Projeto, foi sancionada a Lei
n? 1532 de 14 de março de 1975, que ampliou de 3(três) para 5(cin
co) metros o recuo das construções, desde o alinhamento do logra￾douro publico, entre outras, nas seguintes vias publicas: no tre￾cho da Rua Professor José Gonçalves Paim, entre a Avenida Mare￾chal Cândido Mariano da Silva Rondon e a Rua Jacob Emmerich, e no
trecho da Rua Jacob Emmerich, compreendido entre a Rua Professor1
José Gonçalves Paim e a Rua XV de Novembro.
A época da concepção do referido diploma !
legal, supunha-se que alguns dos logradouros atingidos viriam ser
vir, a exemplo das Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, António Emjp.e￾rich, Prefeito José Monteiro e outros, para o traçado do trecho '
restante da Rodovia dos Imigrantes em nossa cidade.
Passados mais de cinco anos, vemos clara￾mente que tal suposição falhou, pois ao que tudo indica o traçado
da citada rodovia que a£ esta nos parece definitivo.
Deixa de existir então, a nosso ver, razão
para a sobrevivência de dispositivos legais tão severos que impe￾dem nos logradoxiros mencionados, por exemplo, construções típicas
daquela área da cidade. /-
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Muitos proprietários de imóveis ficaram preju
dicados pois ha terrenos em que o aproveitamento ficou bastante rés
trito.
Considerando, pois, que a legislação em vigor
não atende mais as necessidades da população e considerando que co
mo Legisladores e nosso dever estar atento aos possíveis efeitos '
negativos de determinados dispositivos, contrariando os fins com
que foram criados, imperioso se torna introduzir as modificações1
que se tornam necessárias, visando adequá-las a nova realidade da
cidade.
Isto posto, submeto ã apreciação do Plenário,
o seguinte
PROJETO DE LEI N 9 l
DOCUMENTO N?:^'
Artigo 19 - As construções a serem feitas em ambos os lados das vias
públicas a seguir especificadas, deverão guardar re￾cuo de 3,00(três) metros desde o alinhamento do logr-a
douro publico:
a) Rua Professor José Gonçalves Paim, no trecho com￾preendido entre a Avenida Marechal Cândido Mariano1
da Silva Rondon e a Rua Jacob Emmerich;
b) Rua Jacob Emmerich, no trecho compreendido entre a
Rua Professor José Gonçalves Paim e Rua Bento Viana.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,r£
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE
em 29
a)
ARQUIVADO EM-£S-°_ylÍ

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