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materia nº 13/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1982
Date 1982-05-06
EmentaAcrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 7º, renumerando-se os demais.
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5 A? 9
de Lei n.' —t—•»
pocumeiito n..
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OR'GINAL ANEXO AO
PROC.
A Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973, em
seu artigo 19, autoriza o Executivo a conceder serviços locais de
transporte coletivo de passageiros, fixando as respectivas tarifas
O Decreto n9 2105, de 12 de novembro de
1973, que regulamenta a referida Lei, dispõe em s.eu artigo 12 que
serão determinados os pontos iniciais e finais de cada linha5 bem
como os pontos de parada para embarque e desembarque de passagei^
ros. Segundo ainda o item II do artigo 15 do Decreto em questão,a
Prefeitura tomará a seu cargo o serviço de sinalização dos pontos
iniciais e de paradas.
Sabemos que o atual contrato de concessão'
0e serviços de transporte coletivo expirará em 1983. Ate lá, por￾tanto, qualquer alteração proposta na legislação pertinente não
surtira efeito, face ã necessidade de cumprimento do referido con
trato.
Acontece porém, que se forem celebrados no
vos contratos apôs o vencimento daquele que hoje esta em vigor,to
das as falhas e incorreçoes da atual legislação poderão e deve￾rão ser corrigidas, em benefício da coletividade. Mesmo porque ,
temos certeza de que é intenção do Executivo não renovar o atual
contrato de concessão. Inclusive- o Sr. Prefeito Municipal, Eng9
António Fernando dos Reis, dando mostras do bom senso que o ca￾racteriza, declarou publicamente, referendando a opinião da popu
lacão, que a qualidade dos serviços prestados pela empresa conce£
sionária deixam muito a desejar. Alem disso o atual Chefe do Exe￾cutivo, que poderia iniciar gestões visando ã renovação desse cor^
trato, afirmou aue não o fará. Como se vê, trata-se de uma prova1
-j
evidente de que o descontentamento dos usuários já sensibilizou
não somente esta Câmara Municipal, mas também o Executivo. \D
Ê pois, raciocinando em função da não renovação
do atual contrato de concessão, que nos parece oportuno destacar as
pectos do problema da sinalização dos pontos iniciais, bem coiro os
de parada de coletivos, a que nos referimos de início.
Segundo os termos do Decreto n9 2105/73, cabe
ao Executivo o serviço de sinalização. Entretanto, como é" de domí￾nio pííblico, a Prefeitura não dispõe de recursos para arcar com as
vultosas despesas decorrentes desse serviço.
Sendo assim, sob nosso ponto de vista, achamos1
que seria mais conveniente, quando da abertura de nova concorrência
publica para a exploração do serviço de transporte coletivo, que a
empresa concessionária passasse a arcar com tais despesas, incompa￾tíveis com o erário municipal.
Dessa forma, caberia ã Prefeitura somente a re￾gularização dessa sinalização no tocante â forma, estilo, cor etc.
Mesmo porque, se considerarmos a hipótese de, findo o monopólio
atual, varias empresas passarem a explorar o serviço de transporte1
coletivo em nossa cidade, devemos também levar em conta a necessida
de da regulamentação a que nos referimos, pois, caso contrário, não
haverá uniformidade dos marcos sinalizadores de paradas de coletivos
Sabe-se ainda,ciue existem diversos tipos de marcos, e que na Capi -
tal véu sendo adotados com êxito aqueles que consistem numa chapa
metálica esmaltada contendo indicações das diversas linhas de ôni￾bus.
Como se vê, há uma tendência ã modernização das
formas tradicionais de sinalização de paradas de onibus,sendo de
bom alvitre que o Executivo se encarregue da regulamentação da mat<£
ria de maneira a atender às necessidades peculiares a nossa cidade.
Isto posto, submeto à consideração do Plenário,
o seguinte
wsp
PROJETO DE LEI N 9
DOCUMENTO N9
Artiso 19 - Acrescente-se à Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973,
artigo que será o 79 5 renumerando-se os demais,com a
seguinte redação:
"Artigo 79 - A(s) empresa(s) concessionaria.(s) dos ser
viços de transporte coletivo por auto-
-ônibus no Município, f iça (m) obrigada (s)
a sinalizar os pontos iniciais e de pa￾radas de coletivos, obedecendo os crite
rios a serem fixados pelo Executivo para
esse f ira" .
.
,
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA I-IARTIM AJf^SO
em i- b de ma/
a) MENEZES PIMENTEL
ARQUIVADO EM-i-7—2/
wcp

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