| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1982 |
| Date | 1982-05-06 |
| Ementa | Acrescente-se à Lei nº 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 7º, renumerando-se os demais. |
| native_id | 11571 |
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5 A? 9 de Lei n.' —t—•» pocumeiito n.. . • :e5/ — £ Senhor Presidente Senhores Vereadores OR'GINAL ANEXO AO PROC. A Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973, em seu artigo 19, autoriza o Executivo a conceder serviços locais de transporte coletivo de passageiros, fixando as respectivas tarifas O Decreto n9 2105, de 12 de novembro de 1973, que regulamenta a referida Lei, dispõe em s.eu artigo 12 que serão determinados os pontos iniciais e finais de cada linha5 bem como os pontos de parada para embarque e desembarque de passagei^ ros. Segundo ainda o item II do artigo 15 do Decreto em questão,a Prefeitura tomará a seu cargo o serviço de sinalização dos pontos iniciais e de paradas. Sabemos que o atual contrato de concessão' 0e serviços de transporte coletivo expirará em 1983. Ate lá, portanto, qualquer alteração proposta na legislação pertinente não surtira efeito, face ã necessidade de cumprimento do referido con trato. Acontece porém, que se forem celebrados no vos contratos apôs o vencimento daquele que hoje esta em vigor,to das as falhas e incorreçoes da atual legislação poderão e deverão ser corrigidas, em benefício da coletividade. Mesmo porque , temos certeza de que é intenção do Executivo não renovar o atual contrato de concessão. Inclusive- o Sr. Prefeito Municipal, Eng9 António Fernando dos Reis, dando mostras do bom senso que o caracteriza, declarou publicamente, referendando a opinião da popu lacão, que a qualidade dos serviços prestados pela empresa conce£ sionária deixam muito a desejar. Alem disso o atual Chefe do Executivo, que poderia iniciar gestões visando ã renovação desse cor^ trato, afirmou aue não o fará. Como se vê, trata-se de uma prova1 -j evidente de que o descontentamento dos usuários já sensibilizou não somente esta Câmara Municipal, mas também o Executivo. \D Ê pois, raciocinando em função da não renovação do atual contrato de concessão, que nos parece oportuno destacar as pectos do problema da sinalização dos pontos iniciais, bem coiro os de parada de coletivos, a que nos referimos de início. Segundo os termos do Decreto n9 2105/73, cabe ao Executivo o serviço de sinalização. Entretanto, como é" de domínio pííblico, a Prefeitura não dispõe de recursos para arcar com as vultosas despesas decorrentes desse serviço. Sendo assim, sob nosso ponto de vista, achamos1 que seria mais conveniente, quando da abertura de nova concorrência publica para a exploração do serviço de transporte coletivo, que a empresa concessionária passasse a arcar com tais despesas, incompatíveis com o erário municipal. Dessa forma, caberia ã Prefeitura somente a regularização dessa sinalização no tocante â forma, estilo, cor etc. Mesmo porque, se considerarmos a hipótese de, findo o monopólio atual, varias empresas passarem a explorar o serviço de transporte1 coletivo em nossa cidade, devemos também levar em conta a necessida de da regulamentação a que nos referimos, pois, caso contrário, não haverá uniformidade dos marcos sinalizadores de paradas de coletivos Sabe-se ainda,ciue existem diversos tipos de marcos, e que na Capi - tal véu sendo adotados com êxito aqueles que consistem numa chapa metálica esmaltada contendo indicações das diversas linhas de ônibus. Como se vê, há uma tendência ã modernização das formas tradicionais de sinalização de paradas de onibus,sendo de bom alvitre que o Executivo se encarregue da regulamentação da mat<£ ria de maneira a atender às necessidades peculiares a nossa cidade. Isto posto, submeto à consideração do Plenário, o seguinte wsp PROJETO DE LEI N 9 DOCUMENTO N9 Artiso 19 - Acrescente-se à Lei n9 1560, de 13 de agosto de 1973, artigo que será o 79 5 renumerando-se os demais,com a seguinte redação: "Artigo 79 - A(s) empresa(s) concessionaria.(s) dos ser viços de transporte coletivo por auto- -ônibus no Município, f iça (m) obrigada (s) a sinalizar os pontos iniciais e de paradas de coletivos, obedecendo os crite rios a serem fixados pelo Executivo para esse f ira" . . , Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA I-IARTIM AJf^SO em i- b de ma/ a) MENEZES PIMENTEL ARQUIVADO EM-i-7—2/ wcp