| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1982 |
| Date | 1982-06-15 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 65.704,19 para satisfazer despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11572 |
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' Senhores Vereadores D O C:-J '.U-utO u."-.'....-U ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.-..., L/- No mês de janeiro ''de- Í1J y / , fomos informados pela Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, órgão que cuida da previdência dos Senhores Vereadores, que o parlamentar, depois de haver completa do 20(vinte) anos no exercício da Vereança, não necessitaria efe tuar a contribuição aquela Carteira, referente ã quota-parte de vida pela Câmara ao Instituto de Previdência do Estado de São r Paulo (IPESP). No entanto, agora, fomos novamente informados ' por aquele departamento do IPESP, que a contribuição "quota-parte" da Câmara não deveria ter sido suspensa e, mesmo que o Verea dor atinja 20 (vinte) anos de exercício na Vereança ,deve ser reccIhida a quantia correspondente durante o tempo em que o parlarneri tar se encontrar no exercício do cargo. Tendo em vista o exposto, ha necessidade de se abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 58.696,19 (cinquenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis cruzeiros e dezenove centavos), refe rente ã quota-parte devida pela Camará ao IPESP, dos exercícios' de 1977 a 1981. Por outro lado, a Sra. Maria José Ferreira de Lima, através do Processo Administrativo n? 36/81, requereu, nos termos do antigo 18 da Lei 519/58 , tendo sido deferido, o restabelecimento de percepção do salário-família para o menor André DB. PROJETO DE LEI M9 Abre credito especial de Cr$ 65.704,19 para satisfazer despesas de exercícios anteriores. Processos n9s 25/80, 36/81 e 23/8? - Administrativos. Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal • Coordenadoria da Fazenda - Crédito Especial de Cr$ 65.704,19' (sessenta e cinco mil, setecentos e quatro cruzeiros e dezenove centavos) , destinado a atender as despesas de exercícios ari teriores, abaixo discriminadas: 100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ S8.696,19 100.15.81.486.2.01.3253 - Salãrio-Família - Cr£ 7.008,00 Crí G S. 7 O 4, 19 Artigo 29 - Fica cancelado , parcialmente , na importância de Cr$ 65.704,19 Csessenta e cinco rnil, setecentos e quatro cruzeiros e dezenove centavos) , o credito orçamentário ' de código 100.01.07.021.01.3132 • Outros Serviços e Encargos • do orçamento vigente. Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta lei ser-ã coberto com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior . Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- ' cão, revogadas as disposições em contrário . SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA, em 15 de junho de 1982. RAIMUNDO' DO£>SAN£èS OLIVEIRA - Presidente NEIDE VEIGA ROCHA Ia. Secretaria LXfVUV JO* LfV\Q_ X/UÍ3lc' tà«/>UÍA*L ANGELINA PRETTI DA SILVA - 2a. Secretaria ARQUIVADO DB. - -;'?.r ; Senhores Var«adores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N', Já por diversas vezes nos manifestamos o. r to da importância da motocicleta como veículo cie transporte indivi dual e*a nossos dias* rio entanto, em que pesem os esjrarçoa en*pre«tt-* didos p***1* propiciar conciições mais favoráveis ao uso da ai»tocxcl« ta, não fomos ainda atendidos nas reivindicações que reputarão» fun (lamentais p*1*3 <íu* São Vicente apareça aoa olhos do m0toqu«ir*j co são uma cidôtde simpática e que se preocupa com o veículo do firtiure* A motocicleta e wn veculo nuito procurado, pois alia economia e rápidas, alem de proporcionar inigualável ao cendutor» e, por que não disers um xntinx» contato cor» a Infelizmente, o auiaent» assustador* d^ nMQPS de unidades vendidas não foi acompanhado pelas trarísfarmagoe.1? esf^utn rais rias centras urbanos. Obras e serviços de infra egrtmtirr* s«s- ^iorrs indispensáveis para receber» r.íOtoci.c latas» A marginaXJ&ftÇM» a segregação, a precariedade dos logradouros sempre s^rvij^m com» * obstáculo ao motociclista, antes talves cie forma inaãs agiíd* -.- u7íiR9 si a^ora, com a chegada do imenso contingente de motoqueiros ã ou» a» reiviaâicagoeg r-anhax*âm impulso e deverão nerecer ma.is atenção * das autoridades que ocupam postos nos Executivos Municipal, FstS" dual e Federal» O que nos da esperança de que medidas vieste caw pó não tardarão * a própria mudança cio conceito da niotôcicla-ta., an tes artigo de luxo, hoje veículo aconomico , durãval e acess£v»l à maioria da população. Hoj« o motoqueiro e o .executivo que so?o •> cão especial os1:*ntra terno e gravata; hoje o motoqueia?» e a co, o empresaria, o bancário, o eiscriturãria^ hoje o motoqueix^j e principaloeíite o trabalhador que busca na motocicleta o transporte rápido, de fácil estacionamento e »5con8mico» De nossa parte, cm nossa atuanão legislativa e nos licites legais a que estão suj sitos 03 vereadores» temos nos f