br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 14/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1982
Date 1982-06-15
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 65.704,19 para satisfazer despesas de exercícios anteriores.
native_id11572

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

'
Senhores Vereadores
D O C:-J '.U-utO u."-.'....-U
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-..., L/-
No mês de janeiro ''de- Í1J y / , fomos informados pe￾la Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislati￾va do Estado de São Paulo, órgão que cuida da previdência dos
Senhores Vereadores, que o parlamentar, depois de haver completa
do 20(vinte) anos no exercício da Vereança, não necessitaria efe
tuar a contribuição aquela Carteira, referente ã quota-parte de
vida pela Câmara ao Instituto de Previdência do Estado de São r
Paulo (IPESP).
No entanto, agora, fomos novamente informados '
por aquele departamento do IPESP, que a contribuição "quota-par￾te" da Câmara não deveria ter sido suspensa e, mesmo que o Verea
dor atinja 20 (vinte) anos de exercício na Vereança ,deve ser recc￾Ihida a quantia correspondente durante o tempo em que o parlarneri
tar se encontrar no exercício do cargo.
Tendo em vista o exposto, ha necessidade de se
abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um
crédito especial no valor de Cr$ 58.696,19 (cinquenta e oito mil,
seiscentos e noventa e seis cruzeiros e dezenove centavos), refe
rente ã quota-parte devida pela Camará ao IPESP, dos exercícios'
de 1977 a 1981.
Por outro lado, a Sra. Maria José Ferreira de
Lima, através do Processo Administrativo n? 36/81, requereu, nos
termos do antigo 18 da Lei 519/58 , tendo sido deferido, o resta￾belecimento de percepção do salário-família para o menor André
DB.
PROJETO DE LEI M9
Abre credito especial de Cr$ 65.704,19
para satisfazer despesas de exercícios
anteriores. Processos n9s 25/80, 36/81
e 23/8? - Administrativos.
Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal • Coordena￾doria da Fazenda - Crédito Especial de Cr$ 65.704,19'
(sessenta e cinco mil, setecentos e quatro cruzeiros e dezeno￾ve centavos) , destinado a atender as despesas de exercícios ari
teriores, abaixo discriminadas:
100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Cr$ S8.696,19
100.15.81.486.2.01.3253 - Salãrio-Família - Cr£ 7.008,00
Crí G S. 7 O 4, 19
Artigo 29 - Fica cancelado , parcialmente , na importância de
Cr$ 65.704,19 Csessenta e cinco rnil, setecentos e
quatro cruzeiros e dezenove centavos) , o credito orçamentário '
de código 100.01.07.021.01.3132 • Outros Serviços e Encargos •
do orçamento vigente.
Artigo 39- 0 crédito aberto pelo artigo 19 desta lei ser-ã co￾berto com o recurso proveniente da anulação de que
trata o artigo anterior .
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica- '
cão, revogadas as disposições em contrário .
SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA,
em 15 de junho de 1982.
RAIMUNDO' DO£>SAN£èS OLIVEIRA - Presidente
NEIDE VEIGA ROCHA Ia. Secretaria
LXfVUV JO* LfV\Q_ X/UÍ3lc' tà«/>UÍA*L
ANGELINA PRETTI DA SILVA - 2a. Secretaria
ARQUIVADO
DB.
- -;'?.r ;
Senhores Var«adores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N',
Já por diversas vezes nos manifestamos o. r
to da importância da motocicleta como veículo cie transporte indivi
dual e*a nossos dias* rio entanto, em que pesem os esjrarçoa en*pre«tt-*
didos p***1* propiciar conciições mais favoráveis ao uso da ai»tocxcl«
ta, não fomos ainda atendidos nas reivindicações que reputarão» fun
(lamentais p*1*3 <íu* São Vicente apareça aoa olhos do m0toqu«ir*j co
são uma cidôtde simpática e que se preocupa com o veículo do firtiure*
A motocicleta e wn veculo nuito procurado, pois
alia economia e rápidas, alem de proporcionar inigualável
ao cendutor» e, por que não disers um xntinx» contato cor» a
Infelizmente, o auiaent» assustador* d^ nMQPS de
unidades vendidas não foi acompanhado pelas trarísfarmagoe.1? esf^utn
rais rias centras urbanos. Obras e serviços de infra egrtmtirr* s«s-
^iorrs indispensáveis para receber» r.íOtoci.c latas» A marginaXJ&ftÇM» a
segregação, a precariedade dos logradouros sempre s^rvij^m com» *
obstáculo ao motociclista, antes talves cie forma inaãs agiíd* -.- u7íiR9 si
a^ora, com a chegada do imenso contingente de motoqueiros ã ou» a»
reiviaâicagoeg r-anhax*âm impulso e deverão nerecer ma.is atenção *
das autoridades que ocupam postos nos Executivos Municipal, FstS"
dual e Federal»
O que nos da esperança de que medidas vieste caw
pó não tardarão * a própria mudança cio conceito da niotôcicla-ta., an
tes artigo de luxo, hoje veículo aconomico , durãval e acess£v»l à
maioria da população.
Hoj« o motoqueiro e o .executivo que so?o •>
cão especial os1:*ntra terno e gravata; hoje o motoqueia?» e a
co, o empresaria, o bancário, o eiscriturãria^ hoje o motoqueix^j e
principaloeíite o trabalhador que busca na motocicleta o transporte
rápido, de fácil estacionamento e »5con8mico»
De nossa parte, cm nossa atuanão legislativa e
nos licites legais a que estão suj sitos 03 vereadores» temos nos f

open original →