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materia nº 15/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1982
Date 1982-06-17
EmentaFicam criadas, no perímetro urbano do Município, áreas especiais e exclusivas especificadas, para o estacionamento de motocicletas.
native_id11573

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

empenhado na criação de áreas especiais de estacionamento para mo
tocicletas na zona central da cidade, onde a procura da vagas e
maior.
Em algumas cidades, a solução encontrada i'oi a
criação dessas ãreas, junto as chamadas "Zonas Azuis". Vala rés -
Gaitar que o estacionamento da motocicleta não e tarefa das mais
fáceis e isenta, de menos riscos. O problema na realidade» não se
refere a espaço, ao contrario de outros veículos, mas sim o. inade
quação das ãreas mistas de estacionamento de automóveis a motoci￾cletas.
Desprotegidas pela sua própria concepção de de
senho, as motocicletas, diferentemente dos automóveis que possuem
pãra-choques e pãra-lamas, o primeiro principalmente, para evitar￾qu<* pequenas colisões acidentais, comuns em manobras de estaciona
mento, afetem partes sensíveis da carroceria, causando prejuízos
maiores, sofrem danos de monta quando motoristas imprudentes, inã
beis ou mesmo uial intencionados, abalroara-nas nessas manobras.
Necessário se faz então pr*otegez* o motociclis￾ta» o trabalhador, repetimos delimitando ãr«as especiais para e£
tacionamento de motocicletas no coração dos centros urbanos, *S"tí
nulando-o a utilizar esse veículo â todo instante e criando condi
coes favoráveis a que a população opte pelas motocicletas.
Considerando, pois, que não se esgotaram 03 r«
cursos legais com vistas a concretização dessa que ã, sem duvida,
reivindicação primordial entre 03 raotoqueiros da Baixada Santis￾ta, submeto a apreciação do Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 3.9 - Ficam criadas» no perímetro urbano do Hunicípio, as
seguintes ãreas especiais e exclusivas para o estacio
nainento de motocicletas:
Área I - Rua Maartira Afonso, lado par, no trecho com￾preendido entre a Rua Frei Gaspar e ^íua João Rajnalho,
com expansão de 30m (trinta metros), tomados a paa*tir
do cruzamento com a Rua Frei Gaspar;
Área II - Rua Frei Gaspar» lado par, no trecho coapreen
dido entre a Rua Martiia Afonso e a Rua Padre
Anchieta, com extensão de 3Gm (trinta metros)
tomados a partir» do cruzamento com a Sua Mar
tiia Afonso;
Área III- Rua uaccbEmmerich» lado par» no trech» compr*
endido entre a Rua Marti» Afonso a a Rua. Pa￾dre Anchieta» cora extensão de 30m (trinta me
tros), tomados a partir do cruzamento com a
Rua Martiia Afonso;
Área IV - Rua Onze de Junho, lado par, no trecho compre
endido entre a Rua Fero Corrêa e a Rua Messia
Assu, com extensão de 30 (trinta metroa) , to￾mados a partir do cruzamento com a Rua Pêro
Corrêa»
Artigo 29-0 Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)dias5 regu￾lamentara a presente lei.,
Artigo 39 - Esta lai antrari em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrario»
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 17 de junho de 1932.
a) RAIMUSÈ5 DOSHSAHTOS OLIVEIRA

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