| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1982 |
| Date | 1982-06-17 |
| Ementa | Ficam criadas, no perímetro urbano do Município, áreas especiais e exclusivas especificadas, para o estacionamento de motocicletas. |
| native_id | 11573 |
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empenhado na criação de áreas especiais de estacionamento para mo tocicletas na zona central da cidade, onde a procura da vagas e maior. Em algumas cidades, a solução encontrada i'oi a criação dessas ãreas, junto as chamadas "Zonas Azuis". Vala rés - Gaitar que o estacionamento da motocicleta não e tarefa das mais fáceis e isenta, de menos riscos. O problema na realidade» não se refere a espaço, ao contrario de outros veículos, mas sim o. inade quação das ãreas mistas de estacionamento de automóveis a motocicletas. Desprotegidas pela sua própria concepção de de senho, as motocicletas, diferentemente dos automóveis que possuem pãra-choques e pãra-lamas, o primeiro principalmente, para evitarqu<* pequenas colisões acidentais, comuns em manobras de estaciona mento, afetem partes sensíveis da carroceria, causando prejuízos maiores, sofrem danos de monta quando motoristas imprudentes, inã beis ou mesmo uial intencionados, abalroara-nas nessas manobras. Necessário se faz então pr*otegez* o motociclista» o trabalhador, repetimos delimitando ãr«as especiais para e£ tacionamento de motocicletas no coração dos centros urbanos, *S"tí nulando-o a utilizar esse veículo â todo instante e criando condi coes favoráveis a que a população opte pelas motocicletas. Considerando, pois, que não se esgotaram 03 r« cursos legais com vistas a concretização dessa que ã, sem duvida, reivindicação primordial entre 03 raotoqueiros da Baixada Santista, submeto a apreciação do Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 3.9 - Ficam criadas» no perímetro urbano do Hunicípio, as seguintes ãreas especiais e exclusivas para o estacio nainento de motocicletas: Área I - Rua Maartira Afonso, lado par, no trecho compreendido entre a Rua Frei Gaspar e ^íua João Rajnalho, com expansão de 30m (trinta metros), tomados a paa*tir do cruzamento com a Rua Frei Gaspar; Área II - Rua Frei Gaspar» lado par, no trecho coapreen dido entre a Rua Martiia Afonso e a Rua Padre Anchieta, com extensão de 3Gm (trinta metros) tomados a partir» do cruzamento com a Sua Mar tiia Afonso; Área III- Rua uaccbEmmerich» lado par» no trech» compr* endido entre a Rua Marti» Afonso a a Rua. Padre Anchieta» cora extensão de 30m (trinta me tros), tomados a partir do cruzamento com a Rua Martiia Afonso; Área IV - Rua Onze de Junho, lado par, no trecho compre endido entre a Rua Fero Corrêa e a Rua Messia Assu, com extensão de 30 (trinta metroa) , tomados a partir do cruzamento com a Rua Pêro Corrêa» Artigo 29-0 Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta)dias5 regulamentara a presente lei., Artigo 39 - Esta lai antrari em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrario» SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 17 de junho de 1932. a) RAIMUSÈ5 DOSHSAHTOS OLIVEIRA