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materia nº 16/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1982
Date 1982-08-13
EmentaNos casos de aposentadoria de servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será igual ao vencimento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou mais, de serviço público municipal.
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PROJET O D E
Projeío ao Lei n.°
Documento «u*
L E I
Art. 19 - Nos casos de aposentadoria de
servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei n9.
971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será" igual ao venc-i men￾to ou remuneração da at i vi da de e demais vantagens pecuniárias i n
corporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou
mais, de serviço publico municipal .
Art. 29 - As despesas decorrentes da
eu cã o desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento.
Art. 39 -' Esta lei entrara em vigor
data de sua public a cã o, revogadas as disposições em contrario.
na
ARQUIVADO.EM
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MO.D. 2-íS

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