| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1982 |
| Date | 1982-08-13 |
| Ementa | Nos casos de aposentadoria de servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei nº 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será igual ao vencimento ou remuneração da atividade e demais vantagens pecuniárias incorporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou mais, de serviço público municipal. |
| native_id | 11574 |
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O s í â. n c í a Í/O ti / ir e á r r a w í<7« aí; _y7Í onumêftto rfa cwi wría J/-AÍ f «o PROJET O D E Projeío ao Lei n.° Documento «u* L E I Art. 19 - Nos casos de aposentadoria de servidores com base nas alíneas "c" e "d", do artigo 87, da Lei n9. 971, de 16 de dezembro de 1963, o provento será" igual ao venc-i mento ou remuneração da at i vi da de e demais vantagens pecuniárias i n corporadas para esse efeito, desde que contem 10 (dez) anos, ou mais, de serviço publico municipal . Art. 29 - As despesas decorrentes da eu cã o desta lei correrão pelas verbas próprias do orçamento. Art. 39 -' Esta lei entrara em vigor data de sua public a cã o, revogadas as disposições em contrario. na ARQUIVADO.EM i rcc/ "Í532 a^oO Anos de Fundação - 19&T MO.D. 2-íS