| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1982 |
| Date | 1982-08-13 |
| Ementa | Acrescente-se o inciso IV ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978. |
| native_id | 11575 |
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-W-VV--V •-•? .. !k?Vf-w/r «í .*! -"-\• " r O s r «• » c í n ío n / n e cí /• t a a ^/itonumtnfo aã 0vfcí£r£i éiittlci _yífafer 0a. Documento n-e PROJET O D E LE I Art. 19 - Ao artigo 227 da Lei n°.1780,de 06 de junho de 1978, fica acrescido o inciso-IV, com a seguinte, ^e dação: "IV - voluntáriamente, para o professor ' apôs 30 (trinta) anos, e para a prci fessora apôs 25 (vinte e cinco)anos de efetivo exercTcio era funções de magistério", Art. 29 - Ao inciso I do artigo 234 da Lei n9. 1780, de 06 de junho de 1978, fica acrescida a alTnea "c", com a seguinte redação: "c) - nos casos previstos no inciso IV do artigo 227". Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na da^ ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \* ARQUIVA -\ r c c / "1532 H 450 Anos de Fundação -1932