br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1982
Date 1982-08-13
EmentaAcrescente-se o inciso IV ao artigo 227 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978.
native_id11575

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

-W-VV--V •-•? ..
!k?Vf-w/r «í .*! -"-\• " r
O s r «• » c í n ío n / n e cí /• t a
a ^/itonumtnfo aã 0vfcí£r£i
éiittlci _yífafer 0a.
Documento n-e
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Ao artigo 227 da Lei n°.1780,de
06 de junho de 1978, fica acrescido o inciso-IV, com a seguinte, ^e
dação:
"IV - voluntáriamente, para o professor '
apôs 30 (trinta) anos, e para a prci
fessora apôs 25 (vinte e cinco)anos
de efetivo exercTcio era funções de
magistério",
Art. 29 - Ao inciso I do artigo 234 da
Lei n9. 1780, de 06 de junho de 1978, fica acrescida a alTnea "c",
com a seguinte redação:
"c) - nos casos previstos no inciso IV do
artigo 227".
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na da^
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
\*
ARQUIVA -\ r c c /
"1532 H 450 Anos de Fundação -1932

open original →