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materia nº 18/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1982
Date 1982-08-13
EmentaFicam reclassificados no nível NU.2, do Quadro do Funcionalismo Municipal os cargos especificados.
native_id11576

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

atneâria
Of. 1014-GP
PROJETO DE LEI
/r (Jte bei n.*—^~-
Documento a
Art. 19 - pica m reclassifiçados no nível NU.2, do
Quadro do Funcionalism o Municipal :
I - os cargos de Assistente Social e os de Conta -
dor, N U. l, respectivamente criados e reclass i ficados pela Lei .n<?
1674, de 31.12.1975, constantes das tabelas anexas a referida "lei.
II - os cargos de Psicólogo NU.l, criados pela Lei
no l 673, de 31.12.1975.
Art. 29 - Ficam prevalecendo, para os cargos reclas^
sificados por esta lei , as exigenc i as anteriores de hábi l i ta çao '
lega*-r • l quant ' o ao provimento • . . ,— .. . -r .
Art . 39 - As despesa s com a execução desta lei co_r
rerao pela s verba s orçamentaria s próprias, suplementadas se neces,
s a r i o .
Art . 49 - Es ta lei entrara em vigor na da ta de sua
publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario.
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