| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1982 |
| Date | 1982-08-13 |
| Ementa | Ficam reclassificados no nível NU.2, do Quadro do Funcionalismo Municipal os cargos especificados. |
| native_id | 11576 |
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atneâria Of. 1014-GP PROJETO DE LEI /r (Jte bei n.*—^~- Documento a Art. 19 - pica m reclassifiçados no nível NU.2, do Quadro do Funcionalism o Municipal : I - os cargos de Assistente Social e os de Conta - dor, N U. l, respectivamente criados e reclass i ficados pela Lei .n<? 1674, de 31.12.1975, constantes das tabelas anexas a referida "lei. II - os cargos de Psicólogo NU.l, criados pela Lei no l 673, de 31.12.1975. Art. 29 - Ficam prevalecendo, para os cargos reclas^ sificados por esta lei , as exigenc i as anteriores de hábi l i ta çao ' lega*-r • l quant ' o ao provimento • . . ,— .. . -r . Art . 39 - As despesa s com a execução desta lei co_r rerao pela s verba s orçamentaria s próprias, suplementadas se neces, s a r i o . Art . 49 - Es ta lei entrara em vigor na da ta de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em contrario. t ****** * ^ . EM—J—• sap/ . •i f