| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1982 |
| Date | 1982-08-18 |
| Ementa | Autoriza o pagamento em até seis parcelas mensais, a taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais. |
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Of. 1005/82-GP Csstància í/6 alneária ^/ílonumenio oa fyLisiáría Dàlria, Giltuta JUter âa. #a=ú»na/i<Mf / '; projeto àe t^.I u.*— ^-: Documtíuto a.* Z_^'—^ PROJET O D E LE I Autoriza o pagamento em ate seis parcelas mensais, a taxa correspondente ã concessãoper pêtua de ossãrios indivuais. Processo n9 6212/82. Art. 19 - A taxa correspondente â concessão pe.r pêtua de ossãrios individuais, prevista no artigo 321, VII, "e",cia Lei n? 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser recolhida em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que obedecidas as condições estabelecidas nesta lei. Art. 29 - O pedido de parcelamento deverá ser ré querido pelo interessado, que indicara em quantas parcelas, ate o máximo cê 6 (seis), deseja efetuar o pagamento. Parágrafo único - Ao valor parcelado serio acres; eidos juros moratõrios de 1% (hum por cento) ao mês, calculados ££ bre o saldo devedor. Art. 39 - Deferido o pedido, pelo Prefeito, o in teressado deverá assinar Termo de Acordo dentro do prazo de 15 (quin ze) dias, contados da publicação do despacho. § 19 - O Termo de Acordo conterá o nome e qualificação do interessado, o valor correspondente â cada parcela, já acrescido dos juros, a data e o local de cada pagamento. § 29 - O acordo considerar-se-ã celebrado com o recolhimento da primeira parcela, apôs o que o nicho-ossãrio podtira ser utilizado pelo interessado. Art. 49 - A falta de recolhimento de qualquer parcela, na época e local fixados, importará no acréscimo de multa, fixada em 5% (cinco por cento) do respectivo valor. n-v- // -- í.;i.:r. A nnc n0 - ' ( Of. 1005/82-GP <7a ffCt^árttt ty tíétíuía Jiiaier oa, lLo.iÍQnQ.ilàaoe fls. 2 PROJETO DE LEI Art. 59 - Não quitada a parcela em abraso, inclii sive o acréscimo previsto no artigo 49 desta lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento da prestação, a Prefeitura denunciará o acordo e não outorgará a concessão, perdendo o interessado, a favor da Municipalidade, quaisquer quantias jã r£ colhidas em razão do acordo. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, os ossos porventura já depositados no nicho serão transferidos para o depósito geral previsto no artigo 14 da Lei n9 1315, de 29 de dezembro de 1966. Art. 69 - Estagiei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. *_*_* . * 1 sap/.