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materia nº 19/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1982
Date 1982-08-18
EmentaAutoriza o pagamento em até seis parcelas mensais, a taxa correspondente à concessão perpétua de ossários individuais.
native_id11577

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Of. 1005/82-GP
Csstància í/6 alneária
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PROJET O D E LE I
Autoriza o pagamento em ate
seis parcelas mensais, a taxa
correspondente ã concessãoper
pêtua de ossãrios indivuais.
Processo n9 6212/82.
Art. 19 - A taxa correspondente â concessão pe.r
pêtua de ossãrios individuais, prevista no artigo 321, VII, "e",cia
Lei n? 1745, de 29 de setembro de 1977, poderá ser recolhida em
até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que
obedecidas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 29 - O pedido de parcelamento deverá ser ré
querido pelo interessado, que indicara em quantas parcelas, ate o
máximo cê 6 (seis), deseja efetuar o pagamento.
Parágrafo único - Ao valor parcelado serio acres;
eidos juros moratõrios de 1% (hum por cento) ao mês, calculados ££
bre o saldo devedor.
Art. 39 - Deferido o pedido, pelo Prefeito, o in
teressado deverá assinar Termo de Acordo dentro do prazo de 15 (quin
ze) dias, contados da publicação do despacho.
§ 19 - O Termo de Acordo conterá o nome e quali￾ficação do interessado, o valor correspondente â cada parcela, já
acrescido dos juros, a data e o local de cada pagamento.
§ 29 - O acordo considerar-se-ã celebrado com o
recolhimento da primeira parcela, apôs o que o nicho-ossãrio podti￾ra ser utilizado pelo interessado.
Art. 49 - A falta de recolhimento de qualquer
parcela, na época e local fixados, importará no acréscimo de multa,
fixada em 5% (cinco por cento) do respectivo valor.
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Of. 1005/82-GP
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PROJETO DE LEI
Art. 59 - Não quitada a parcela em abraso, inclii
sive o acréscimo previsto no artigo 49 desta lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento da prestação, a Pre￾feitura denunciará o acordo e não outorgará a concessão, perdendo
o interessado, a favor da Municipalidade, quaisquer quantias jã r£
colhidas em razão do acordo.
Parágrafo único - Na hipótese prevista neste ar￾tigo, os ossos porventura já depositados no nicho serão transferi￾dos para o depósito geral previsto no artigo 14 da Lei n9 1315, de
29 de dezembro de 1966.
Art. 69 - Estagiei entra em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
*_*_* . *
1
sap/.

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