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materia nº 20/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1982
Date 1982-10-14
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983.
native_id11578

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58a.0rd.82 - 19
1
PROJETO DE LEI N9 20/82
DOCUMENTO N9 1441/32
Aprova o Orçamento Geral do Município de
São Vicente para o exercício de 1983*
António Fernando dos Reis, Prefeito do Muni
cipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi -
das por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancio_
na e promulga a seguinte lei:
Artigo l? - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São
Vicente, para o exercício financeiro de 1983, discrimi
nado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em
Cr$ 4.700.000.000,00 ( quatro bilhões e setecentos milhões de cru￾zeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e
setecentos milhões de cruzeiros).
Artigo 29 - A receita serã realizada mediante arrecadação de tribu.
tos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas ,
na forma da legislação cm vigor e das especificações constantes '
dos anexos l, 2 c 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte de_s
dobramento￾RECEITAS CORRENTES Cr$ 4.561.692.000,00
Receita Tributaria Cr$ 2.635.449.000,00
Receita Patrimonial .... Cr$ 08.515.000,00
Transferências Correntes Cr$ 1.650,603.000,00
Outras Receitas Correntes . . C r í 157.125.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 138.308.000,00
Operações de Créditos .. Cr$ 104.000.000,00
Alienação de Bens Moveis
e Imóveis Cr$ 1.200.000,00
Ic
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s
Transferencias de Capital C^$ 32.378.000,00
Outras Receitas de Capital Cr$ 730.000,00
T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00
Artigo 3? - A despesa será" realizada na forma dos quadros analíticos
constantes do Ane>:o 2 - Lei n9 4320/64 e respectivos sub
anexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesas por órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL Cr$ 266.482.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL Cr$ 4.433.518.000,00
Gabinete do Prefeito Cr$ 64.666.500,00
Coordenadoria Geral do Pia.
nejamento Cr$ 16.615.000,00
Coordenadoria de Adminis -
tração e Negócios Jurídi -
cos Cr$ 847.909.700,00
Coordenadoria da Fazenda.. Cr$ 226.220.400,00
^
Coordenadoria da Promoção
Social Cr$ 1.374.374.230,00
Coordenadoria de Obras e
Serviços Municipais Crí 1.903.732.170,00
T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00
II - Despesas por Funções de Governo:
01 - Legislativa Cr$ 222.800.000,00
03 - Administração e Plane
jamento Cr$ 632.250.500,00
06 - Defesa Nacional e Se￾gurança Publica Crí 17.304.000,00
Ic
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08 - Educação c Cultura ... C-$ 816.609.430,00
10 - Habitação e Urbanismo. Cr$ 754.412.600,00
11 - Indústria, Comércio e
Serviços Cr$ 57.270.300,00
13 - Saúde e Saneamento ... Cr$ 1.117.631.670,00
14 - Trabalho Cr$ 850.000,00
15 - Assistência e Previden
cia Cr$ 657.373. 500,00
16 - Transportes Cr$ 423.498.000,00
T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00
Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a:
I - Efetuar operações de crédito ate o limite de 25% (vinte1
e cinco por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cen -
to) da despesa fixada;
III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro
subelemento da mesma dotação de despesa (anexe n9 4); e
IV - Transferir, por Decreto, para a Companhia de Desenvolvi •
mento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamenta￾rios de obras publicas e serviços desde que possam en -
quadrar-se a Lei 1726/77.
Artigo 59- 0 orçamento analítico devera ser aprovado por Decreto do
Ic
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m
Executivo.
Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de l? de janeiro de
1983 .
Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente3 Cidade Monumento da Historia'
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de
1982.
a) ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal

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