| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1982 |
| Date | 1982-10-14 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983. |
| native_id | 11578 |
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58a.0rd.82 - 19 1 PROJETO DE LEI N9 20/82 DOCUMENTO N9 1441/32 Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1983* António Fernando dos Reis, Prefeito do Muni cipio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferi - das por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sancio_ na e promulga a seguinte lei: Artigo l? - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1983, discrimi nado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ 4.700.000.000,00 ( quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 4.700.000.000,00 (quatro bilhões e setecentos milhões de cruzeiros). Artigo 29 - A receita serã realizada mediante arrecadação de tribu. tos, suprimentos de fundos e outras fontes de rendas , na forma da legislação cm vigor e das especificações constantes ' dos anexos l, 2 c 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte de_s dobramentoRECEITAS CORRENTES Cr$ 4.561.692.000,00 Receita Tributaria Cr$ 2.635.449.000,00 Receita Patrimonial .... Cr$ 08.515.000,00 Transferências Correntes Cr$ 1.650,603.000,00 Outras Receitas Correntes . . C r í 157.125.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cr$ 138.308.000,00 Operações de Créditos .. Cr$ 104.000.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis Cr$ 1.200.000,00 Ic 58a.0rd.82 - 20 - s Transferencias de Capital C^$ 32.378.000,00 Outras Receitas de Capital Cr$ 730.000,00 T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00 Artigo 3? - A despesa será" realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Ane>:o 2 - Lei n9 4320/64 e respectivos sub anexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesas por órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL Cr$ 266.482.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL Cr$ 4.433.518.000,00 Gabinete do Prefeito Cr$ 64.666.500,00 Coordenadoria Geral do Pia. nejamento Cr$ 16.615.000,00 Coordenadoria de Adminis - tração e Negócios Jurídi - cos Cr$ 847.909.700,00 Coordenadoria da Fazenda.. Cr$ 226.220.400,00 ^ Coordenadoria da Promoção Social Cr$ 1.374.374.230,00 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais Crí 1.903.732.170,00 T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00 II - Despesas por Funções de Governo: 01 - Legislativa Cr$ 222.800.000,00 03 - Administração e Plane jamento Cr$ 632.250.500,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Publica Crí 17.304.000,00 Ic 58a.0rd.82 - 21 - 08 - Educação c Cultura ... C-$ 816.609.430,00 10 - Habitação e Urbanismo. Cr$ 754.412.600,00 11 - Indústria, Comércio e Serviços Cr$ 57.270.300,00 13 - Saúde e Saneamento ... Cr$ 1.117.631.670,00 14 - Trabalho Cr$ 850.000,00 15 - Assistência e Previden cia Cr$ 657.373. 500,00 16 - Transportes Cr$ 423.498.000,00 T O T A L Cr$ 4.700.000.000,00 Artigo 49 - Fica o Prefeito autorizado a: I - Efetuar operações de crédito ate o limite de 25% (vinte1 e cinco por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares ate 40% (quarenta por cen - to) da despesa fixada; III - Proceder à transferência de suprimentos de um para outro subelemento da mesma dotação de despesa (anexe n9 4); e IV - Transferir, por Decreto, para a Companhia de Desenvolvi • mento de São Vicente - CODESAVI - os créditos orçamentarios de obras publicas e serviços desde que possam en - quadrar-se a Lei 1726/77. Artigo 59- 0 orçamento analítico devera ser aprovado por Decreto do Ic 58a.0rd.82 - 22 - m Executivo. Artigo 69 - Esta Lei entrará em vigor na data de l? de janeiro de 1983 . Artigo 79 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente3 Cidade Monumento da Historia' Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em de de 1982. a) ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS Prefeito Municipal