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materia nº 21/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1982
Date 1982-10-14
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985.
native_id11579

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

58a. Ord.82 - 24 -
DOCUMENTO N9_1443-/82
Aprova o Orçamento Plurianual de In_
vestimentos para o triénio de
1983/1985.
Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município '
de São Vicente-Estancia Balnearia, para o triénio de
1983/1985 j constituído pelos anexos integrantes desta lei, c ela
borado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de ja￾neiro e 21 de outubro de 1969 , respectivamente, estima, para o
período, as despesas de capital em Cr$ 1.346.181.500,00 (hum bi￾lhão, trezentos e quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um
mil e quinhentos cruzeiros).
Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas '
de capital , estimados no Orçamento Plurianual de Inves_
timentos para o triénio de 1983/1985, são distribuídos na confor
midade com o quadro n9 l, anexo a esta lei, da qual fica fazendo'
parte integrante.
Art. 3? - As despesas de capital , programadas com base nos recur
sós considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma
exposta no quadro ri9 2, anexo a esta lei, que será considerado par
te integrante da mesma.
Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente autorizada '
das despesas de capital constante do Orçamento
Programa para 1983,determinará medida idêntica neste Orçamento '
Plurianual.
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais no pe_
ríodo, serão ajustadas as importâncias consignadas aos
ebf.
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projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da
receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados proje
tos e at i vi dade s con s t an te s do s ane xos de s ta lei.
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de
1984 e 1985, estimadas a preços de 1983, serão
corrigidas monetariamente,, por ocasião da elaboração dos Orçamen
tos anuais correspondentes âquelês exercícios.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro de 1983 3 re￾vogadas as disposições em contrário.
íí;'; A;': tV ;'c A ;'; i'í:'; is
Q U A D R O N9 l
RECEITAS DE CAPITAL
1983 1984 1985 Total
Superavit do Orçamento Corrente., 441,400.500,00 274.800.000,0 0 308.800.000,00 1.025.000.500,00
CSI
l Receitas de Capital 13S.3C8.00 0 ,00 85.._988.00C ,00 96.885.000,0 0 321,181.030,00
CN
CO
O
cd
00
Ifí
TOTAL. 579.708.500,0 0 360.783.000,0 0 405.685.00 0 ,00 1.346.181.500,00
..
Q U A _D R O N9
DESPESA POR FUNÇÕES
CM
l
01 - LEGISLATIVA
03 - ADMIN. E PLANEJAMENTO
06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PÚBLICA
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.......... .
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO.
11 - INDÚSTRIA,COíu E SERVIÇOS..,. .
13 - SAÚDE E SANEAMENTO .......
15 - TRANSPORTE.
1983
30.000.000,00
171.890.000 ,00
7,800.000,0 0
45 .201.500 S 0 0
111,653,000,00
30.4^4.000,0 0
150.200.000,0 0
32 .560.000,0 0
1984
52.500.000,00
111.558.000,00
7=000.000,0 0
21.385.009,0 0
114.650.000,0 0
30.475,01 0 3 0 0
12.270.000,0 0
10.950.000,0 0
1985
84.000.000,0 0
111.705.000,00
7.200.000,00
29.200.000,0 0
116.110.000,00
30.580.000,00
15.340.000,0 0
11.550.000,00
TOTAL 579.708.500,0 0 360.788.000,0 0 405.685.000,0 0
CM
CO
O
m
CO
f
58a. Ord.82 - 28 -
RELATÓRI O
Orçamento Plurianual de Investimentos do Mu
nicípio de São Vicente.
Triénio: 1983 • 1984 - 1985.
I -- Como jã dissemos, a frequente queda do
poder aquisitivo da moeda não oferece condições seguras a proje_
cão de recursos financeiros destinados ã execução orçamentaria
plurianual.
II - Não obstante essa dificuldade, cora refe_
rência ao enfraquecimento da moeda nacional, estamos apresentando
o novo orçamento plurianual de investimentos para o triénio 1983/
1985.
Pois,apesar da dificuldade apontada,não de￾vemos esquecer que a falta de programa é sempre seguida de hesita
coes , insegurança de diretrizes o , muitas vezes, mudança intempes_
tivá de orientação quase sempre danosa aos altos interesses do Mu
nicípio.
III - Temos,com a ajuda da Câmara,procurado '
executar o maior número de obras programadas, disso, cremos que
todos são testemunhas. Apesar desse esforço duas coisas impedem o
desenvolvimento desejado:
Ia.) A não concretização,conforme espe~
rávamos , das receitas de Transferências de Capital;
2a.) A depreciação da moeda.
IV - Fazendo votos que no exercício vindouro
melhores oportunidades beneficiem o Município, passemos à análise
do Orçamento Plurianual de Investimentos,
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1 - heios Para os Investimentos Programados
1.1 - Os técnicos designados para elaborar o
Orçamento Plurianual de Investimentos procederam a estudos, calcu
los e pesquisas sobre:
a) Participação nos tributos federais e es￾taduais ;
b) Recursos económicos decorrentes de inves_
timentos reprodutivos,tais como: taxa de pavimentação e contribui
cão de melhoria e taxa de iluminação publica; e
c) Possíveis Operações de Créditos devida-'
mente autorizadas por lei.
2 - Exame dos Programas do Orçamento Plu￾rianual de Investimentos por Funções de Governo:
01 - Legislativa
As verbas destinadas as aplicações deste
programa, para o triénio de 1983 a 1985, são as seguintes:
1983 ,....,,.. Cr$ 30.000.000,00
1984 . Cr$ 52.500,000,00
1985 . . Cr$ 84.000.000 ,00
Total do triénio .......... Cr$ 166.500.000,00
As importâncias supra são as previsões para
as verbas de aplicação referentes ã Câmara Municipal.
O3 - Administração e Planejamento
As verbas destinadas às aplicações deste '
programa, para o triénio 1983 a 19855 são as seguintes:
1983 Cr$ 171.890.000,00
1984 ......,..•«... Cr$ 111,558.000,00
1985 Cr$ 11.1..7.05.00_0 ,QQ_
Total do triénio Crí 395.153.000,00
ebf.
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As importâncias supra referem-se as apli￾cações previstas nos setores de Administração propriamente dito ,
tais como: Gabinete do Prefeito e dependências} Coordenadoria Ge_
ral do Planejamento, Coordenadoria de Administração e Negócios Ju
rídicos e todas as unidades e subunidades que lhe são subordina
das, Coordenadoria da Fazenda e todas as unidades e subunidades ;
que lhe são subordinadas3 Coordenadoria de Obras e Serviços Muni￾cipais 5 incluindo-se ainda neste setor as destinações para prosse_
guimento das obras de construção do Paço Municipal e para Encar￾gos Gerais do Município,tais como: Despesas de Exercícios Anterio
rés, Amortização da Dívida Publica e Participação Societária.
06 - Defesa Nacional e Seguranga Publica
As verbas destinadas as aplicações deste
programa, para o triénio 1983 a 1985, são as seguintes:
1983 . Cr$ 7.800.000,0 0
1984 Cr$ 7.000.000,0 0
1985 ., Cr$ 7.200*000,0 0
Total do triénio Cr$ 22 . 000 . 000 ,00
As importâncias supra constituem os recur
sós previstos para as verbas de auxílios destinados ao reequipa -
mento do Sexto Grupamento de Incêndio.
08 - Educação e Cultura
As verbas destinadas às aplicações deste'
programa, para o triénio 1983 a 1985 > são as seguintes:
1983 .................. Cr$ 45.201.500,00
1984 ............................ Cr$ 21.385.000 ,00
1985 . . , Cr$ 29.200.000,0 0
Total do triénio Cr$ 95.786,50 0 ,00
As importâncias supra destinam-se as ver￾bas que deverão ocorrer com despesas de investimento nas seguin -
ebf.
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tes unidades; Supervisão Municipal de Educação 3 Secção de Educação
Nutricional e Alimentação Escolar, Secção de Ensino Municipal3 Ma￾nutenção em Próprios Escolares, Assessoria de Esportes e Secção de
Serviço Social. Como se verifica ^ alem de verbas destinadas ã aqui_
sição de equipamentos e material permanente, ha ainda verbas para
construção de unidades escolares e construção de conjunto Poli-Es￾portivo .
l Q ~ Habitação e Urbanismo
As verbas destinadas as aplicações deste '
Programa, para o triénio 1983 a 1985., são as seguintes:
1983 Cr$ 111.653.000,00
1984 , Cr$ 111.650.000,00
1985 .............. Cr$ 116.110.000,00
Total do triénio Cr$ 342. 413. 000,00
As importâncias supra são dotações fixadas '
as verbas que deverão possibilitar as aquisições de equipamentos e/
ou material permanente para os setores: Supervisão de Serviços Mu￾nicipais, Secção de Serviços Públicos , Secção de Serviços Urbanos,
Secção de Horto, Parques, Jardins e Cemitério e Administração do '
Cemitério Municipal e, ainda: Urbanização de praças, jardins e
criação de áreas de lazer» ampliação c reforma da rede de ilumi￾nação em bairros do Município,, construção de pontes, pavimentação'
e drenagem.
11 - Indústria , Comercio e Serviços
As verbas destinadas as aplicações deste '
programa, para o triénio 1983 a 1985, são as seguintes;
1983 . ........ .. ....... ... Cr$ 30
1984 .... ....... .......... Cr$ 30.475.000,00
1985 .......... . , . . . ...... Cr$ 30,580.000,00
Total do triénio ......... Crí 91.459.000,00
ebf.
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As impertanciãs supra são dotações fixadas '
as verbas que deverão possibilitar reequipamento da Supervisão
das Promoções Municipais e das unidades que lhe são subordinadas
e principalmente para as obras de caráter turístico, que serão
programadas de conformidade com o FUMEST.
13 - Saúde e Saneamento
As verbas destinadas as aplicações deste prc?
grama, para o triénio de 1983 a 1985,são as seguintes:
1983 ................. Cr$ 150.200.000,00
1984 ..... ........ Cr$ 12.270.000,00
1985 ...., ... Cr$ 15 .340.000 ,00
Total do triénio ..... Cr$ 177.810.000,00
As importâncias supra são dotações fixadas
as verbas que darão condições de reequipamento a Subunidade de
Limpeza Publica, Construção de Galerias Pluviais em varias ruas
do Município e ainda com Recursos do F.N.D.U.-j Serviço de Drena￾gem e Galerias no Bairro da Vila Margarida.
16 - Transporte
As verbas destinadas as aplicações deste
programa, para o triénio de 1983 a 1985 5 são as seguintes;
1983 .......... Cr$ 32.560.000,00
1984 Cr$ 10.950.000,00
1985 Cr$ 11.550.000,00
Total do triénio ..... Cr$ 55.060.000,00
As importâncias supra são dotações fixadas *
as verbas que deverão possibilitar o re-equipamento da Secção de
Transportes ,Garagem e Oficinas e da Supervisão Municipal de Trân_
sito,bem como a aquisição de equipamentos para sinalização do
trânsito.
ebf,
58a. Ord.8 2 - 33 -
V - Examinemos,agora,as aplicações globais
do Orçamento Plurianual de Investimentos, triénio 1983 a 1985
e as percentagens respectivas:
FUNÇÕES montante-triénio Percentagem
1983 / 1985 do total
01 - Legislativa Cr$ 166.500.000,0 0 12,37
03 - Administração e Plane￾jamento ,..=,.. . Cr$ 395.153.000,0 0 29,3 5
06 - Defesa Nacional e Seg.
Publica Cr$ 22.000.000,0 0 1,63
08 - Educação e Cultura ... Cr$ 95.786.500,00 7,12
10 - Habitação e Urbanismo,. Cr$ 342.413.000,00 25,44
11 - Ind. Com. e Serviços .. Cr$ 9.1.459.000,00 6,79
13 - Saúde e Saneamento .... Crí 177.810.000,00 13,21
16 - Tranporte Cr$ 55 .060.000 ,00 4,09
Total do triénio ...... d$ 1.346.181.500 ,00 100,00
VI - Com o escopo de impulsionar o progresso
da cidade ,estamos, como se verifica através do quadro acima, dan
do considerável dotação orçamentaria ã função - Habitação e Urba
nismo. Assim, estamos destinando verbas consideráveis para am￾pliação e reforma cia rode de iluminação, para construção de pon￾tes, pavimentação e drenagem, sem esquecer a urbanização de pra.
ças e ainda, a criação de áreas de lazer,
VII - O fito desta Administração e tornar
mais agradável a vida do munícipe vicentino,_, acolher com carinho
o forasteiro e melhorar a renda municipal.
VIII - Para a função Indústria, Comercio e
Serviços, esperamos contar com o valioso auxilio do Estado atra￾vés do FUMEST. As obras serão de carãter turístico. Esperamos ,
ebf.
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desta forma, poder melhorar,consideravelmente,o afluxo de turis￾tas que haverá de propiciar maiores rendimentos ao Comercio da
Cidade e ã Industria Hoteleira,revertendo ao erário municipal me_
lhor renda através do I.C.M.
IX - As demais funções, todas realmente '
importantes, não nos parece necessário outros comentários alem '
dos que jã foram feitos na analise já apresentada 3quando aborda￾mos uma por uma.
X - Ha, evidentemente, em tudo que foi
dito e planejado, a maior vontade de acertar, eis que se trata '
dos destinos de um município que,por sua origem e valor históri￾co, deveria ser apresentado como paradigma dos Municípios brasi-'
leiros. Esse alias, e o ob jetivo a ser alcançado. Pode o Execut_i
vo não conseguir inteiramente esse desiderato, mas muita coisa >
com a valiosa ajuda e decidido apoio da Egrégia câmara Vicenti￾na, será possível fazer.
XI - Que Deus ajude e ilumine os dirigen￾tes desse valioso municípo,para que as metas prioritárias sejam1
sempre alcançadas.
São Vicente, Cidade Monumento da His_
tõria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro'
de 1982.
a) ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
O SR. PRESIDENTE - Os Projetos de Lei n9s 20 e 21/82 serão onça
minhados as Comissões, na forma regimental.
ebf

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