| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1982 |
| Date | 1982-10-14 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1983/1985. |
| native_id | 11579 |
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58a. Ord.82 - 24 - DOCUMENTO N9_1443-/82 Aprova o Orçamento Plurianual de In_ vestimentos para o triénio de 1983/1985. Art. 19- 0 Orçamento Plurianual de Investimentos do Município ' de São Vicente-Estancia Balnearia, para o triénio de 1983/1985 j constituído pelos anexos integrantes desta lei, c ela borado na forma dos Atos Complementares n9s 43 e 76 de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969 , respectivamente, estima, para o período, as despesas de capital em Cr$ 1.346.181.500,00 (hum bilhão, trezentos e quarenta e seis milhões, cento e oitenta e um mil e quinhentos cruzeiros). Art. 29 - Os recursos destinados ao financiamento das despesas ' de capital , estimados no Orçamento Plurianual de Inves_ timentos para o triénio de 1983/1985, são distribuídos na confor midade com o quadro n9 l, anexo a esta lei, da qual fica fazendo' parte integrante. Art. 3? - As despesas de capital , programadas com base nos recur sós considerados disponíveis, desdobrar-se-ão na forma exposta no quadro ri9 2, anexo a esta lei, que será considerado par te integrante da mesma. Parágrafo único - Qualquer modificação legalmente autorizada ' das despesas de capital constante do Orçamento Programa para 1983,determinará medida idêntica neste Orçamento ' Plurianual. Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamentarias anuais no pe_ ríodo, serão ajustadas as importâncias consignadas aos ebf. 5 8a. Ord.82 - 25 - projetos e atividades, podendo, em decorrência da alteração da receita, serem criados novos e suprimidos ou reformulados proje tos e at i vi dade s con s t an te s do s ane xos de s ta lei. Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercícios de 1984 e 1985, estimadas a preços de 1983, serão corrigidas monetariamente,, por ocasião da elaboração dos Orçamen tos anuais correspondentes âquelês exercícios. Art. 59 - Esta lei entrara em vigor a 19 de janeiro de 1983 3 revogadas as disposições em contrário. íí;'; A;': tV ;'c A ;'; i'í:'; is Q U A D R O N9 l RECEITAS DE CAPITAL 1983 1984 1985 Total Superavit do Orçamento Corrente., 441,400.500,00 274.800.000,0 0 308.800.000,00 1.025.000.500,00 CSI l Receitas de Capital 13S.3C8.00 0 ,00 85.._988.00C ,00 96.885.000,0 0 321,181.030,00 CN CO O cd 00 Ifí TOTAL. 579.708.500,0 0 360.783.000,0 0 405.685.00 0 ,00 1.346.181.500,00 .. Q U A _D R O N9 DESPESA POR FUNÇÕES CM l 01 - LEGISLATIVA 03 - ADMIN. E PLANEJAMENTO 06 - DEFESA NACIONAL E SEG.PÚBLICA 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA.......... . 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO. 11 - INDÚSTRIA,COíu E SERVIÇOS..,. . 13 - SAÚDE E SANEAMENTO ....... 15 - TRANSPORTE. 1983 30.000.000,00 171.890.000 ,00 7,800.000,0 0 45 .201.500 S 0 0 111,653,000,00 30.4^4.000,0 0 150.200.000,0 0 32 .560.000,0 0 1984 52.500.000,00 111.558.000,00 7=000.000,0 0 21.385.009,0 0 114.650.000,0 0 30.475,01 0 3 0 0 12.270.000,0 0 10.950.000,0 0 1985 84.000.000,0 0 111.705.000,00 7.200.000,00 29.200.000,0 0 116.110.000,00 30.580.000,00 15.340.000,0 0 11.550.000,00 TOTAL 579.708.500,0 0 360.788.000,0 0 405.685.000,0 0 CM CO O m CO f 58a. Ord.82 - 28 - RELATÓRI O Orçamento Plurianual de Investimentos do Mu nicípio de São Vicente. Triénio: 1983 • 1984 - 1985. I -- Como jã dissemos, a frequente queda do poder aquisitivo da moeda não oferece condições seguras a proje_ cão de recursos financeiros destinados ã execução orçamentaria plurianual. II - Não obstante essa dificuldade, cora refe_ rência ao enfraquecimento da moeda nacional, estamos apresentando o novo orçamento plurianual de investimentos para o triénio 1983/ 1985. Pois,apesar da dificuldade apontada,não devemos esquecer que a falta de programa é sempre seguida de hesita coes , insegurança de diretrizes o , muitas vezes, mudança intempes_ tivá de orientação quase sempre danosa aos altos interesses do Mu nicípio. III - Temos,com a ajuda da Câmara,procurado ' executar o maior número de obras programadas, disso, cremos que todos são testemunhas. Apesar desse esforço duas coisas impedem o desenvolvimento desejado: Ia.) A não concretização,conforme espe~ rávamos , das receitas de Transferências de Capital; 2a.) A depreciação da moeda. IV - Fazendo votos que no exercício vindouro melhores oportunidades beneficiem o Município, passemos à análise do Orçamento Plurianual de Investimentos, 58a. Ord.82 ~ 29 - 1 - heios Para os Investimentos Programados 1.1 - Os técnicos designados para elaborar o Orçamento Plurianual de Investimentos procederam a estudos, calcu los e pesquisas sobre: a) Participação nos tributos federais e estaduais ; b) Recursos económicos decorrentes de inves_ timentos reprodutivos,tais como: taxa de pavimentação e contribui cão de melhoria e taxa de iluminação publica; e c) Possíveis Operações de Créditos devida-' mente autorizadas por lei. 2 - Exame dos Programas do Orçamento Plurianual de Investimentos por Funções de Governo: 01 - Legislativa As verbas destinadas as aplicações deste programa, para o triénio de 1983 a 1985, são as seguintes: 1983 ,....,,.. Cr$ 30.000.000,00 1984 . Cr$ 52.500,000,00 1985 . . Cr$ 84.000.000 ,00 Total do triénio .......... Cr$ 166.500.000,00 As importâncias supra são as previsões para as verbas de aplicação referentes ã Câmara Municipal. O3 - Administração e Planejamento As verbas destinadas às aplicações deste ' programa, para o triénio 1983 a 19855 são as seguintes: 1983 Cr$ 171.890.000,00 1984 ......,..•«... Cr$ 111,558.000,00 1985 Cr$ 11.1..7.05.00_0 ,QQ_ Total do triénio Crí 395.153.000,00 ebf. 58a, Ord.82 - 30 - As importâncias supra referem-se as aplicações previstas nos setores de Administração propriamente dito , tais como: Gabinete do Prefeito e dependências} Coordenadoria Ge_ ral do Planejamento, Coordenadoria de Administração e Negócios Ju rídicos e todas as unidades e subunidades que lhe são subordina das, Coordenadoria da Fazenda e todas as unidades e subunidades ; que lhe são subordinadas3 Coordenadoria de Obras e Serviços Municipais 5 incluindo-se ainda neste setor as destinações para prosse_ guimento das obras de construção do Paço Municipal e para Encargos Gerais do Município,tais como: Despesas de Exercícios Anterio rés, Amortização da Dívida Publica e Participação Societária. 06 - Defesa Nacional e Seguranga Publica As verbas destinadas as aplicações deste programa, para o triénio 1983 a 1985, são as seguintes: 1983 . Cr$ 7.800.000,0 0 1984 Cr$ 7.000.000,0 0 1985 ., Cr$ 7.200*000,0 0 Total do triénio Cr$ 22 . 000 . 000 ,00 As importâncias supra constituem os recur sós previstos para as verbas de auxílios destinados ao reequipa - mento do Sexto Grupamento de Incêndio. 08 - Educação e Cultura As verbas destinadas às aplicações deste' programa, para o triénio 1983 a 1985 > são as seguintes: 1983 .................. Cr$ 45.201.500,00 1984 ............................ Cr$ 21.385.000 ,00 1985 . . , Cr$ 29.200.000,0 0 Total do triénio Cr$ 95.786,50 0 ,00 As importâncias supra destinam-se as verbas que deverão ocorrer com despesas de investimento nas seguin - ebf. 58a. Ord.82 - 31 tes unidades; Supervisão Municipal de Educação 3 Secção de Educação Nutricional e Alimentação Escolar, Secção de Ensino Municipal3 Manutenção em Próprios Escolares, Assessoria de Esportes e Secção de Serviço Social. Como se verifica ^ alem de verbas destinadas ã aqui_ sição de equipamentos e material permanente, ha ainda verbas para construção de unidades escolares e construção de conjunto Poli-Esportivo . l Q ~ Habitação e Urbanismo As verbas destinadas as aplicações deste ' Programa, para o triénio 1983 a 1985., são as seguintes: 1983 Cr$ 111.653.000,00 1984 , Cr$ 111.650.000,00 1985 .............. Cr$ 116.110.000,00 Total do triénio Cr$ 342. 413. 000,00 As importâncias supra são dotações fixadas ' as verbas que deverão possibilitar as aquisições de equipamentos e/ ou material permanente para os setores: Supervisão de Serviços Municipais, Secção de Serviços Públicos , Secção de Serviços Urbanos, Secção de Horto, Parques, Jardins e Cemitério e Administração do ' Cemitério Municipal e, ainda: Urbanização de praças, jardins e criação de áreas de lazer» ampliação c reforma da rede de iluminação em bairros do Município,, construção de pontes, pavimentação' e drenagem. 11 - Indústria , Comercio e Serviços As verbas destinadas as aplicações deste ' programa, para o triénio 1983 a 1985, são as seguintes; 1983 . ........ .. ....... ... Cr$ 30 1984 .... ....... .......... Cr$ 30.475.000,00 1985 .......... . , . . . ...... Cr$ 30,580.000,00 Total do triénio ......... Crí 91.459.000,00 ebf. 58a. Ord.82 - 32 As impertanciãs supra são dotações fixadas ' as verbas que deverão possibilitar reequipamento da Supervisão das Promoções Municipais e das unidades que lhe são subordinadas e principalmente para as obras de caráter turístico, que serão programadas de conformidade com o FUMEST. 13 - Saúde e Saneamento As verbas destinadas as aplicações deste prc? grama, para o triénio de 1983 a 1985,são as seguintes: 1983 ................. Cr$ 150.200.000,00 1984 ..... ........ Cr$ 12.270.000,00 1985 ...., ... Cr$ 15 .340.000 ,00 Total do triénio ..... Cr$ 177.810.000,00 As importâncias supra são dotações fixadas as verbas que darão condições de reequipamento a Subunidade de Limpeza Publica, Construção de Galerias Pluviais em varias ruas do Município e ainda com Recursos do F.N.D.U.-j Serviço de Drenagem e Galerias no Bairro da Vila Margarida. 16 - Transporte As verbas destinadas as aplicações deste programa, para o triénio de 1983 a 1985 5 são as seguintes; 1983 .......... Cr$ 32.560.000,00 1984 Cr$ 10.950.000,00 1985 Cr$ 11.550.000,00 Total do triénio ..... Cr$ 55.060.000,00 As importâncias supra são dotações fixadas * as verbas que deverão possibilitar o re-equipamento da Secção de Transportes ,Garagem e Oficinas e da Supervisão Municipal de Trân_ sito,bem como a aquisição de equipamentos para sinalização do trânsito. ebf, 58a. Ord.8 2 - 33 - V - Examinemos,agora,as aplicações globais do Orçamento Plurianual de Investimentos, triénio 1983 a 1985 e as percentagens respectivas: FUNÇÕES montante-triénio Percentagem 1983 / 1985 do total 01 - Legislativa Cr$ 166.500.000,0 0 12,37 03 - Administração e Planejamento ,..=,.. . Cr$ 395.153.000,0 0 29,3 5 06 - Defesa Nacional e Seg. Publica Cr$ 22.000.000,0 0 1,63 08 - Educação e Cultura ... Cr$ 95.786.500,00 7,12 10 - Habitação e Urbanismo,. Cr$ 342.413.000,00 25,44 11 - Ind. Com. e Serviços .. Cr$ 9.1.459.000,00 6,79 13 - Saúde e Saneamento .... Crí 177.810.000,00 13,21 16 - Tranporte Cr$ 55 .060.000 ,00 4,09 Total do triénio ...... d$ 1.346.181.500 ,00 100,00 VI - Com o escopo de impulsionar o progresso da cidade ,estamos, como se verifica através do quadro acima, dan do considerável dotação orçamentaria ã função - Habitação e Urba nismo. Assim, estamos destinando verbas consideráveis para ampliação e reforma cia rode de iluminação, para construção de pontes, pavimentação e drenagem, sem esquecer a urbanização de pra. ças e ainda, a criação de áreas de lazer, VII - O fito desta Administração e tornar mais agradável a vida do munícipe vicentino,_, acolher com carinho o forasteiro e melhorar a renda municipal. VIII - Para a função Indústria, Comercio e Serviços, esperamos contar com o valioso auxilio do Estado através do FUMEST. As obras serão de carãter turístico. Esperamos , ebf. 58a. Ord.82 _ 34 desta forma, poder melhorar,consideravelmente,o afluxo de turistas que haverá de propiciar maiores rendimentos ao Comercio da Cidade e ã Industria Hoteleira,revertendo ao erário municipal me_ lhor renda através do I.C.M. IX - As demais funções, todas realmente ' importantes, não nos parece necessário outros comentários alem ' dos que jã foram feitos na analise já apresentada 3quando abordamos uma por uma. X - Ha, evidentemente, em tudo que foi dito e planejado, a maior vontade de acertar, eis que se trata ' dos destinos de um município que,por sua origem e valor histórico, deveria ser apresentado como paradigma dos Municípios brasi-' leiros. Esse alias, e o ob jetivo a ser alcançado. Pode o Execut_i vo não conseguir inteiramente esse desiderato, mas muita coisa > com a valiosa ajuda e decidido apoio da Egrégia câmara Vicentina, será possível fazer. XI - Que Deus ajude e ilumine os dirigentes desse valioso municípo,para que as metas prioritárias sejam1 sempre alcançadas. São Vicente, Cidade Monumento da His_ tõria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setembro' de 1982. a) ANTÓNIO FERNANDO DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL O SR. PRESIDENTE - Os Projetos de Lei n9s 20 e 21/82 serão onça minhados as Comissões, na forma regimental. ebf