| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1982 |
| Date | 1982-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11580 |
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Of. 1.256-GP & s tánc i & í\ « l n e á r i t» \iloaott JlloniLmtnb) tfa cyCístórta ^P Gétlula /(tal*r ^rt PROJETO DE LEI de Lei n.c, Documento n.° - Fl Pro Autoriza o Poder vo a abrir crédito Ciai de Cr$ 2.184.795,25 para atender despesas de exercícios anteriores. Processo n^ 14298/82. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, -cré dito especial de Cr$ 2.184.795,25 (dois milhões, cento e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e cinco cruzeiros e vinte e cinco centavos), destinado a atender despesas de exercícios ante riores, relacionadas no processo n^ 14298/82, sendo: a) 3 l l l - Pessoal Civil... Para atender despesas c/pagto. de adicionais, dif. de padrões e sex ta parte b) 3 l l 3 - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribuições previdenciárias c) 3 l 3 2 - Serviços de Terc. e Encargos Para atender despesas c/ Ilumina çao Publica, Consumo c;s Água e - despesas medicas d) 3 2 5 l - Inativos Para atender despesas padrão / dif. de e) 3 2 5 3 - Salário Família Para atender despesas com salário família em atraso f) 4 l l O - Obras e Instalações Para atender despesas com amplia çao da rede de iluminação pública CR$. 1.147.457,09 74.798,77 439.085,27 40.642,20 401.790,00 81.021,92 TOTAL Cr$ 2.184.795,25 <tn fcVKE vTO ~ NSK? ia O s r â n c a v alneâric< JlLon.u.meiilo ca- ffCulòrla- y/ nia. /fl,a.ler âa. PROJETO DE LEI fls. 2 Paragrafo único - Do decreto que abrir o preseri. te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei n^ 4320/64. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.' *******. * G ARQUIVADO sap/ T?nrs^rrn=fn 1090