| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1982 |
| Date | 1982-10-04 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 18.425,49 para satisfazer despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11581 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Z 3 ,- /.-•• • / Projeto de Lei DL* Documento • Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- No mês de junho do corrente ano,apresentamos ã consideração de V.Exas. o Projeto de lei n9 14/82, dispondo' sobre abertura de credito especial no valor de Cr$ 65.704,19 ' (sessenta e cinco mil , setecentos e quatro cruzeiros e dezenove centavos), para satisfazer despesas de exercícios anterio-1 rés .referentes a obrigações patronais e salário-fannlia . O referido Projeto de Lei, depois de aprovado, foi sancionado pelo Senhor Prefeito Municipal , transforma^ do-se na Lei 1906, de 05 de agosto de 1982. Pelo OfTcio n9 IP 31.292/82 do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Divisão de Administração' de Carteiras Autónomas - Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa, fomos informados que este Legislativo deve, ainda, àquele Instituto a importância de Cr$19.080,43' (dezenove mi l a oitenta cruzeiros e quarenta e três centavos) referente ã" contribuição de exercícios anteriores. - Tendo em vista que da Lei n° 1906/82 restou1 um saldo de Cr$ 654,94 (seiscentos e cinquenta e quatro cruzei ros e noventa e quatro centavos), necessário se faz a abertura de um credito especial no valor de Cr$ 18.425,49 (dezoito mil , quatrocentos e vint e e cinco cruzeiros e quarenta e nove centa vos), à satisfação das despesas de exercícios anteriores devidas ao IPESP. Assim sendo, submeto a consideração de ' V. Exas. o segui nte DB. fl V « r i^ PROJETO DE LEI N9 Abre credito especial de Cr$ 18.425,49 para satisfazer despesas de exercTcios anteriores. Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda - Credito Especial de Cr$ 18.425,49 ' (dezoito mil , quatrocentos e vinte e -cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos), destinado & atender as despesas de exercTci os anteriores, discriminadas abai xo : 100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais •• Cr$ 18.425,49 Artigo 2ç - F i ca cancelado, pare i ai mente, na importância de Cr$ 18.425,49 (dezoito mil , quatrocentos e vinte e ' cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos), o credj^ to orçamentãrio de código 100.01.07.027.1 .01.4120 - Equipamento e Material Permanente do orçamento vj_ gente. Artigo 39- 0 credito aberto pelo artigo 19 desta lei será cobe_r to com o recurso proveniente da anulação de que trata o artigo anterior. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispôs i coes em contrario. SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA, em 04 de outubro de 1982. RAIMUND O DOS SALTOS OLIVEIR A - Presidente NEID E VEIG A ROtHA ANGELIN A PRETTI DA SILVA - Ia.Secretaria - 2a.Secretaria