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materia nº 23/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1982
Date 1982-10-04
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 18.425,49 para satisfazer despesas de exercícios anteriores.
native_id11581

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Z 3
,-
/.-•• • /
Projeto de Lei DL*
Documento •
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-
No mês de junho do corrente ano,apresentamos
ã consideração de V.Exas. o Projeto de lei n9 14/82, dispondo'
sobre abertura de credito especial no valor de Cr$ 65.704,19 '
(sessenta e cinco mil , setecentos e quatro cruzeiros e dezeno￾ve centavos), para satisfazer despesas de exercícios anterio-1
rés .referentes a obrigações patronais e salário-fannlia .
O referido Projeto de Lei, depois de aprova￾do, foi sancionado pelo Senhor Prefeito Municipal , transforma^
do-se na Lei 1906, de 05 de agosto de 1982.
Pelo OfTcio n9 IP 31.292/82 do Instituto de
Previdência do Estado de São Paulo - Divisão de Administração'
de Carteiras Autónomas - Carteira de Previdência dos Deputados
à Assembleia Legislativa, fomos informados que este Legislati￾vo deve, ainda, àquele Instituto a importância de Cr$19.080,43'
(dezenove mi l a oitenta cruzeiros e quarenta e três centavos)
referente ã" contribuição de exercícios anteriores.
- Tendo em vista que da Lei n° 1906/82 restou1
um saldo de Cr$ 654,94 (seiscentos e cinquenta e quatro cruzei
ros e noventa e quatro centavos), necessário se faz a abertura
de um credito especial no valor de Cr$ 18.425,49 (dezoito mil ,
quatrocentos e vint e e cinco cruzeiros e quarenta e nove centa
vos), à satisfação das despesas de exercícios anteriores devi￾das ao IPESP.
Assim sendo, submeto a consideração de '
V. Exas. o segui nte
DB.
fl V «
r i^
PROJETO DE LEI N9
Abre credito especial de Cr$ 18.425,49
para satisfazer despesas de exercT￾cios anteriores.
Artigo 19 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Coordenado￾ria da Fazenda - Credito Especial de Cr$ 18.425,49 '
(dezoito mil , quatrocentos e vinte e -cinco cruzeiros
e quarenta e nove centavos), destinado & atender as
despesas de exercTci os anteriores, discriminadas
abai xo :
100.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais •• Cr$ 18.425,49
Artigo 2ç - F i ca cancelado, pare i ai mente, na importância de
Cr$ 18.425,49 (dezoito mil , quatrocentos e vinte e '
cinco cruzeiros e quarenta e nove centavos), o credj^
to orçamentãrio de código 100.01.07.027.1 .01.4120
- Equipamento e Material Permanente do orçamento vj_
gente.
Artigo 39- 0 credito aberto pelo artigo 19 desta lei será cobe_r
to com o recurso proveniente da anulação de que tra￾ta o artigo anterior.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as dispôs i coes em contrario.
SALA MARTI M AFONSO DE SOUZA,
em 04 de outubro de 1982.
RAIMUND O DOS SALTOS OLIVEIR A - Presidente
NEID E VEIG A ROtHA
ANGELIN A PRETTI DA SILVA
- Ia.Secretaria
- 2a.Secretaria

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