| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1982 |
| Date | 1982-10-26 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11582 |
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da. tTÕislória Gélluta Malti- 8* Of. 1.311/82-GP Projeto de Lei Q. Documento a,° PROJET O D E LE I Cancela débitos até Cr$ 650.00 para com a Fazenda Municipal e da outras providências. Processo n^ 14.786/82. Art. is - Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 650-jOO. (seiscentos e cinquenta cruzeiros), vencidos até 31 de dezembro de 1981. • Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, enten de-se por valor originário o que corresponde ao total do débito , excluídas as parcelas relativas à correção monetária, multa e ju ros de mora. . Art. 2e - Ficarão a cargo do devedor as custas pró cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial. Art. 3- - Os depósitos efetuados por conta dos áé_ bitos de que trata esta lei serão convertidos em renda na Contab^ lidade Central, sendo vedada a restituição. Art. 45 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO EM J sap/. 1532 - %50 Anos de Fundação I93Í'