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materia nº 24/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1982
Date 1982-10-26
EmentaCancela débitos até Cr$ 650,00 para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id11582

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da. tTÕislória
Gélluta Malti- 8*
Of. 1.311/82-GP Projeto de Lei Q.
Documento a,°
PROJET O D E LE I
Cancela débitos até Cr$ 650.00
para com a Fazenda Municipal e
da outras providências.
Processo n^ 14.786/82.
Art. is - Ficam cancelados os débitos de qualquer
natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual
ou inferior a Cr$ 650-jOO. (seiscentos e cinquenta cruzeiros), ven￾cidos até 31 de dezembro de 1981.
•
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, enten
de-se por valor originário o que corresponde ao total do débito ,
excluídas as parcelas relativas à correção monetária, multa e ju
ros de mora.
.
Art. 2e - Ficarão a cargo do devedor as custas pró
cessuais dos débitos que sejam objeto de ação judicial.
Art. 3- - Os depósitos efetuados por conta dos áé_
bitos de que trata esta lei serão convertidos em renda na Contab^
lidade Central, sendo vedada a restituição.
Art. 45 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO EM J
sap/. 1532 - %50 Anos de Fundação I93Í'

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