| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1982 |
| Date | 1982-10-26 |
| Ementa | Acrescente-se inciso VI ao artigo 297 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11583 |
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Projeto de Lei n.* Documento s.* OfciGiNAt. ANEXO Senhor Presidente Senhores Vereadores Não ê desconhecida a dificuldade com que se man tem templos e instituições religiosas em nossa cidade, isto porque suas finanças refletem a própria condição económica do Município. Como todos sabem, São Vicente, na Baixada San tista, ê um dos municípios que lutam com grandes dificuldades para equilibrarem o orçamento sempre solapado pela inflação galopante . Os templos e instituições religiosas acompanham essa escassez de recursos que se deparam com o mesmo mal. No entan to, a custa de esforço e sacrifício de muitos, vários templos, re_ presentando as diversas religiões e credos, foram construídos em moldes simples e modestos, nada suntuoso que contrastasse com a pobre za da perif .ria. Afinal, o templc alem de se constituir em local de meditação, ovação, inspiração e devoção, ê também extensão do lar, onde os fieis encontram a paz e a serenidade para num exame de consciência avaliarem o que de bom e de ruim fizeram. Este conceito de templo - extensão de lar, alias , aproxima mais as pessoas que antes encaravam a edificação com excessivo respeito e ré veréncia e tinham em mente construções faraónicas, esplendorosas e reluzentes. Portanto o ten.plo, sob esse aspecto, deve ser compatível corn a situação socio-econômico-cultural da população;ca só contrario, ao invés de aproximar, ele afasta os fieis. Enfim, por razões económicas e também procurando corresponder ã expectativa dos fieis das diversas correntes, os templos construídos er. São Vicente situam-se perfeitamente nesses1 parâmetros 5 mas , repetimos , não .foi sem dificuldade que, tijolo ' por tijolos muitas construções foram erguidas. Sen luxo n^n ostentação, os templos atendem,per feitamente, as necessidades da população atingida, pois tem laçoes funcionais adequadas. Entretanto, en decorrência do crescimento populacional, sur^e a necessidade da construção de novos templos, o que 7?.uitas vezes não e possível, tendo em vista o custo do empreendimento , pois todos sabem o elevado custo dos imateriais de cons_ trução, bea co::.o da mão~de~obra especializada. Mo entanto 3 ir.uitas comunidades estimuladas pela fé, iniciar;; co:a recursos e esforço próprios a construção de ' tenplos 5 angariando fundos aqui, material cie construção ali e cor L a experiência individual vão cr,~uendo as paredes. Depois de tantas dificul'aàes, não nos parGce justo fazor incidir sobra a côas trueão a Ta:ca de Licença para Execução õe Obras Particulares adiada mais se consideramos o fato de que as atividades nos templos' excede:::, o ca.-~.po religioso, atingindo o cultural e c social. Por isso ur.i to: ^plo iraplantado nir.ia ar e a carente do Município j representa desenvolvinento cultural G religioso' para a população, o que c de to J. o interessante Dará a ciciado • "acilitar., portanto, -; construção a o funciona mento de tcrvolos, nos y-.r G cê r.iodida salutar que sõ vira auxiliar1 o eiigranaeci:\ento de São Vi .ente. Inclxiínoa o funcionamento,poiss co..io CiG-.ionstra tos antcriomente, cão ^ran-J.Gs os obstáculos a -ianu tenção dos teriplos. Desfrutando, jã5 do benefício da isenção do Inposto Predial, interessante s-jria, a nosso ver, a inclusão no ' rol dessas isenções cia Taxa de Serviços Tirbanos, que corresponOeT ao tributo inci-riente sobre os serviços de renoção CG lixo do/aicili .r3 G se,"-uranga5 conservação cie vias públicas e ilunina^.ão pu - blica, fato qu3 viria a. iGnizar considcravGlnGntc as despesas cie ' manutongão. Considerando3 pois, os ineatir.iãveis sorviços ' prestados à conunidado pelos te!.,plos religiosos que te i contribuí do para o aperfeiçoauiento intelectual e espiritual c".ii população , notadaTtente neste-s tc.-v^os ^o crise 5 c qac submeto a apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 <X~/82 DOCUMENTO N? 'S* Artigo 19 - Ao Artigo 297 da Lei n9 1745 de 29 de setembro de 1977 fica acrescido inciso, que será o VI, com a seguinte ' rédação: "VI - a construção de templos religiosos de qualquer * culto". Artigo 29 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos a _-_ que se refere a Lei n9 1745, de 29 de .setembro de 1977, os templos religiosos de qualquer cultoArtigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,re_ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONS. em -.de.-: o E/ SOUZA, _ a) EMMANUEÍ