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← São Vicente (SP)

materia nº 25/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1982
Date 1982-10-26
EmentaAcrescente-se inciso VI ao artigo 297 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977.
native_id11583

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Projeto de Lei n.*
Documento s.*
OfciGiNAt. ANEXO
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Não ê desconhecida a dificuldade com que se man
tem templos e instituições religiosas em nossa cidade, isto por￾que suas finanças refletem a própria condição económica do Municí￾pio.
Como todos sabem, São Vicente, na Baixada San
tista, ê um dos municípios que lutam com grandes dificuldades para
equilibrarem o orçamento sempre solapado pela inflação galopante .
Os templos e instituições religiosas acompanham
essa escassez de recursos que se deparam com o mesmo mal. No entan
to, a custa de esforço e sacrifício de muitos, vários templos, re_
presentando as diversas religiões e credos, foram construídos em
moldes simples e modestos, nada suntuoso que contrastasse com a pobre
za da perif .ria. Afinal, o templc alem de se constituir em local
de meditação, ovação, inspiração e devoção, ê também extensão do
lar, onde os fieis encontram a paz e a serenidade para num exame
de consciência avaliarem o que de bom e de ruim fizeram. Este con￾ceito de templo - extensão de lar, alias , aproxima mais as pes￾soas que antes encaravam a edificação com excessivo respeito e ré
veréncia e tinham em mente construções faraónicas, esplendorosas e
reluzentes.
Portanto o ten.plo, sob esse aspecto, deve ser
compatível corn a situação socio-econômico-cultural da população;ca
só contrario, ao invés de aproximar, ele afasta os fieis.
Enfim, por razões económicas e também procuran￾do corresponder ã expectativa dos fieis das diversas correntes, os
templos construídos er. São Vicente situam-se perfeitamente nesses1
parâmetros 5 mas , repetimos , não .foi sem dificuldade que, tijolo '
por tijolos muitas construções foram erguidas.
Sen luxo n^n ostentação, os templos atendem,per
feitamente, as necessidades da população atingida, pois tem
laçoes funcionais adequadas.
Entretanto, en decorrência do crescimento po￾pulacional, sur^e a necessidade da construção de novos templos, o
que 7?.uitas vezes não e possível, tendo em vista o custo do empre￾endimento , pois todos sabem o elevado custo dos imateriais de cons_
trução, bea co::.o da mão~de~obra especializada.
Mo entanto 3 ir.uitas comunidades estimuladas pe￾la fé, iniciar;; co:a recursos e esforço próprios a construção de '
tenplos 5 angariando fundos aqui, material cie construção ali e cor L
a experiência individual vão cr,~uendo as paredes. Depois de tan￾tas dificul'aàes, não nos parGce justo fazor incidir sobra a côas
trueão a Ta:ca de Licença para Execução õe Obras Particulares adia￾da mais se consideramos o fato de que as atividades nos templos'
excede:::, o ca.-~.po religioso, atingindo o cultural e c social.
Por isso ur.i to: ^plo iraplantado nir.ia ar e a caren￾te do Município j representa desenvolvinento cultural G religioso'
para a população, o que c de to J. o interessante Dará a ciciado •
"acilitar., portanto, -; construção a o funciona
mento de tcrvolos, nos y-.r G cê r.iodida salutar que sõ vira auxiliar1
o eiigranaeci:\ento de São Vi .ente. Inclxiínoa o funcionamento,poiss
co..io CiG-.ionstra tos antcriomente, cão ^ran-J.Gs os obstáculos a -ianu
tenção dos teriplos. Desfrutando, jã5 do benefício da isenção do
Inposto Predial, interessante s-jria, a nosso ver, a inclusão no '
rol dessas isenções cia Taxa de Serviços Tirbanos, que corresponOeT
ao tributo inci-riente sobre os serviços de renoção CG lixo do/aici￾li .r3 G se,"-uranga5 conservação cie vias públicas e ilunina^.ão pu -
blica, fato qu3 viria a. iGnizar considcravGlnGntc as despesas cie '
manutongão.
Considerando3 pois, os ineatir.iãveis sorviços '
prestados à conunidado pelos te!.,plos religiosos que te i contribuí
do para o aperfeiçoauiento intelectual e espiritual c".ii população ,
notadaTtente neste-s tc.-v^os ^o crise 5 c qac submeto a apreciação do
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 <X~/82
DOCUMENTO N? 'S*
Artigo 19 - Ao Artigo 297 da Lei n9 1745 de 29 de setembro de 1977
fica acrescido inciso, que será o VI, com a seguinte '
rédação:
"VI - a construção de templos religiosos de qualquer *
culto".
Artigo 29 - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos
a _-_ que se refere a Lei n9 1745, de 29 de .setembro de
1977, os templos religiosos de qualquer culto￾Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,re_
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONS.
em -.de.-: o
E/ SOUZA,
_
a) EMMANUEÍ

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