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materia nº 26/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1982
Date 1982-11-10
EmentaAltera a redação do artigo 154 da Lei nº 1745, de 29/09/77, revogado o seu parágrafo único.
native_id11584

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J E T O D E
Art. ie - O artigo 154 da Lei n^ 1.745,de
29/09/77, passa a vigorar com a seguinte redaçao, revogado o seu
Parágrafo único:
"Aru. 154 - Fi'cam isentos do imposto- pr£
dial que incida sobre o imóvel em que ré
sidam, e do qual sejam proprietários ou'
cornpromissários compradores, os ex-comba
tentes da Segunda Guerra Mundial, que t£
nham participado ativãmente em operações
bélicas da Força Expedicionária Brasilej-^
rã, da Marinha de Guerra, da Força Aérea
Brasileira, da Marinha Mercante e bem -^
sim os participantes ativos da Revolução
Constitucionalista de 1932".
Art. 2^- 0 Parágrafo único do artigo 155
da Lei n5 1.745, de 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte rje
dação:
"Parágrafo único - O deferimento do bene^
fício perdurará enquanto continuarem a
existir as razoes da isenção,"
Art_ 3e - Esta lei entrará em vigor no
dia 1° de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contra -
rio.
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