| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1982 |
| Date | 1982-11-10 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 154 da Lei nº 1745, de 29/09/77, revogado o seu parágrafo único. |
| native_id | 11584 |
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Of. 1.426/82-GP / X/ Q2 '£d&<^&&r. a n c ta. í/o aa// í, ni ô « r i c* f í 5 (tf- '• - rtfr ,onur»ent9 oa. ab. Gétlula Mal iliaatfa frojetoõeLel u.*. J E T O D E Art. ie - O artigo 154 da Lei n^ 1.745,de 29/09/77, passa a vigorar com a seguinte redaçao, revogado o seu Parágrafo único: "Aru. 154 - Fi'cam isentos do imposto- pr£ dial que incida sobre o imóvel em que ré sidam, e do qual sejam proprietários ou' cornpromissários compradores, os ex-comba tentes da Segunda Guerra Mundial, que t£ nham participado ativãmente em operações bélicas da Força Expedicionária Brasilej-^ rã, da Marinha de Guerra, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante e bem -^ sim os participantes ativos da Revolução Constitucionalista de 1932". Art. 2^- 0 Parágrafo único do artigo 155 da Lei n5 1.745, de 29.09.77, passa a vigorar com a seguinte rje dação: "Parágrafo único - O deferimento do bene^ fício perdurará enquanto continuarem a existir as razoes da isenção," Art_ 3e - Esta lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contra - rio. # * # -M- -a- * * * -K- «- * # gnnc- Ha