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materia nº 28/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1982
Date 1982-11-22
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências.
native_id11586

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Projeto-óeLe! fc.*
Documento a»»
PROJETO DE LEI
Revaloriz a os níveis e
padrões de- vencimento
do funcionalis-mo e dê
outras provi d&nci as.
Art , 19 - Ficam acrescido s de Cr$ 7.000>0 0 ( sete
mi l cruzei ros ) :
I - os padrões e níveis de venciment o dos f uncionjí
rios municipais ;
II - o salári o dos servidore s ex t r enumerar i os e cor[
tratadosmensalista s e diaristas;
III - os proventos dos servidores inativos- e em dis￾ponibilidad e remunerada ;
I V - as pensõe s paga s pel a P ré fé i tu rã.
Art. 29 - A conta r de 19 de janeir o de 1983, os va_
Io ré s dos padrõe s e níveis de venciment o do f un cio n al i s mo publi -
co municipal » bem assim as funções gratificada s criada s por lei }
fica m reajustado s em 40 % (quarent a po r cento).
Art. 39 - Fica m ré valo r i 23 d os , com bas e no mesmo
percentua l e com vigênci a na mesm a dat a estabelec i c! o^ no artig o
a n te r i o r , os pró vê n tos dos inativos, dos servi do ros em di sponi bi_
lidad e remunerada , do s estáveis po r forç a d o dispost o n o artig o
'19 da Lei n9 1.791, de 19 de novembr o de 1978 e o valo r das pen￾sões paga s pel a Prefeitura .
Art. 49- 0 sa l ãri o-f amíl i a , por a l i men tari o , e o
salário - espos a f i ca m fixado s em Cr$ 85 0,00 (oitocento s e cinque n
ta cruzeiros) a conta r de 19 de janeir o de 1983.
'
1532 ^50 Anos às Fundação - 1982
.
_/ÍLonn,m»nÍ9 ca oLlsíõrla
lida. M,a.l»f 3a
PRQJETO DE LEI
fls.2
Art. 59 - Por ato do Prefeito, serão reajustados no
mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo 29 des￾ta lei, os salários dos servidores contratados e extranumerarios'
e o valor do salario-aula das aulas consideradas excedentes» nos
termos da legislação municipal.
Art. 69 - Serão arredondadas para Cr$10,00 (dez cru
zeiros) as fraçÕes inferiores a essa importância, resultantes do
reajuste fixado nesta lei, para vi gorar a contar de 19 de janeiro
de 1983.
Art. 79 - As despesas decorrentes da execução da pr;e
sente lei onerarão as verbas orçamentarias prõp ri as, suplementa￾das se necessário.
Art. 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1982,
quanto ao disposto no artigo 19 e produzindo efeitos a contar de
19 de janeiro de 1983, quanto as demais disposições,
Art, 99 - Revogam-se as disposições em contrario.
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m t a s /.
'1532-450 Anos de Fundação -1982*

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