| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1982 |
| Date | 1982-11-22 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
| native_id | 11586 |
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QélttiU Maler <?«. Projeto-óeLe! fc.* Documento a»» PROJETO DE LEI Revaloriz a os níveis e padrões de- vencimento do funcionalis-mo e dê outras provi d&nci as. Art , 19 - Ficam acrescido s de Cr$ 7.000>0 0 ( sete mi l cruzei ros ) : I - os padrões e níveis de venciment o dos f uncionjí rios municipais ; II - o salári o dos servidore s ex t r enumerar i os e cor[ tratadosmensalista s e diaristas; III - os proventos dos servidores inativos- e em disponibilidad e remunerada ; I V - as pensõe s paga s pel a P ré fé i tu rã. Art. 29 - A conta r de 19 de janeir o de 1983, os va_ Io ré s dos padrõe s e níveis de venciment o do f un cio n al i s mo publi - co municipal » bem assim as funções gratificada s criada s por lei } fica m reajustado s em 40 % (quarent a po r cento). Art. 39 - Fica m ré valo r i 23 d os , com bas e no mesmo percentua l e com vigênci a na mesm a dat a estabelec i c! o^ no artig o a n te r i o r , os pró vê n tos dos inativos, dos servi do ros em di sponi bi_ lidad e remunerada , do s estáveis po r forç a d o dispost o n o artig o '19 da Lei n9 1.791, de 19 de novembr o de 1978 e o valo r das pensões paga s pel a Prefeitura . Art. 49- 0 sa l ãri o-f amíl i a , por a l i men tari o , e o salário - espos a f i ca m fixado s em Cr$ 85 0,00 (oitocento s e cinque n ta cruzeiros) a conta r de 19 de janeir o de 1983. ' 1532 ^50 Anos às Fundação - 1982 . _/ÍLonn,m»nÍ9 ca oLlsíõrla lida. M,a.l»f 3a PRQJETO DE LEI fls.2 Art. 59 - Por ato do Prefeito, serão reajustados no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo 29 desta lei, os salários dos servidores contratados e extranumerarios' e o valor do salario-aula das aulas consideradas excedentes» nos termos da legislação municipal. Art. 69 - Serão arredondadas para Cr$10,00 (dez cru zeiros) as fraçÕes inferiores a essa importância, resultantes do reajuste fixado nesta lei, para vi gorar a contar de 19 de janeiro de 1983. Art. 79 - As despesas decorrentes da execução da pr;e sente lei onerarão as verbas orçamentarias prõp ri as, suplementadas se necessário. Art. 89 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 1982, quanto ao disposto no artigo 19 e produzindo efeitos a contar de 19 de janeiro de 1983, quanto as demais disposições, Art, 99 - Revogam-se as disposições em contrario. Q ******** m t a s /. '1532-450 Anos de Fundação -1982*