| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1982 |
| Date | 1982-11-25 |
| Ementa | Classifica os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente em até cinco graus e dá outras providências. |
| native_id | 11587 |
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6-2.. Docunxent'5 -.= Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. H - J..!!... Considerando que a Lei 1780 de 06 de junho ^ Í978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, em seu artigo 59, disciplin a sobre progressão'' horizontal, concedendo ao funcionário que se tenha mantido - no nes.o grau, apôs cinco anos de efetivo exercTcio, . dassi f1C açao de seu vencinu=nto no Br« imediatamente superior; Considerando que o parágrafo único do mes- «0 artigo estabelece que todos os cargos públicos municipai s serão tambim classificado s em ate cinco graus, irados por letras acrescidas , referência numérica da classe a que pertencer ou do sTmbolo adotado para rixar o vencimento do cargo; Considerando que a Prefeitura Municipa l de São Vicente, através da Lei 1904 de 17 de maio de 1982 no Parágrafo 1? do artigo l o ,discip!ino u que os valore s das - classes e graus dos seus servidores guardaráo entre si a diferença de 5% (cinco por cento); , Considerando, portanto, a necessidade de se classificar em ati cinco graus , indicados por letras, os Padrões de vencimento do funcionalismo fixo da Secretaria da Camará Hun1c1pa1 , submetemos ã apreciaçlo de V.Exas. segui nte fl X rsíN». C° / l r oK • è *Q ^<^ f r^ X^aiN* PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Classifica os padrões de venci mento dos funcionar i os da Camará Munj_ cipal de São Vicente em ate cinco1 graus e da outras providências. Artigo 19 - Ficam classificados em ate cinco graus» indica- 1 dos por letras, os padrões de vencimento do fun-' cionalism o fixo da Secretaria da Camará Municipal, obedecida a Tabela de Progressão Horizontal anexa, respeitadas as disposições da Lei 1780 de 06' de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Pu-' blicos do Município de São Vicente. Artigo 29 - A Tabela da Progressão Horizontal de que trata o artigo 19 guardara entre os graus a diferença de 5% (cinco por cento). Artigo 39 - As despesas com a execução desta le i onerarão as verbas orça menta ri as, supl ementadas , se necessã"-1 rio. Artigo 49 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publ i cação » SALA MARTIH AFONSO DE SOUZA, em 25.11.82. RAIMUND O DOS SANTOS OLIVEIR A - Presidente NEID E VEIG A ROCHA - l a . Secretãr i a Qjv* fljb( L.VV c^_ \v -w. c* WOtt. ANGEÍINA PRETTI DA SILV A - 2a . Secretári a DB. TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL P A D R A 0 T S R Q p 0 M L J I H GRAU S A 109 639,00 87 569,00 79 471,00 68 241,00 64 837,00 60 794,00 48 989,00 47 452,00 41 611,00 38 523,00 33 749,00 B 115 121,00 91 948,00 83 445,00 71 654,00 68 079,00 63 834,00 51 439,00 49 825,00 43 692,00 40 450,00 35 437,00 C 120 878,00 96 546,00 87 618,00 75 237,00 71 483,00 67 026,00 54 011,00 52 317,00 45 877,00 42 473,00 37 209,00 D 126 922,00 101 374,00 91 999,00 78 999,00 75 058,00 70 378,00 56 712,00 54 933,00 48 171,00 44 597,00 39 070,00 E 133 269,00 106 443,00 96 599,00 82 949,00 78 811,00 73 897,00 59 548,00 57 680,00 50 580,00 46 827,00 41 024,00 r- -