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materia nº 29/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1982
Date 1982-11-25
EmentaClassifica os padrões de vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de São Vicente em até cinco graus e dá outras providências.
native_id11587

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

6-2..
Docunxent'5 -.=
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. H -
J..!!...
Considerando que a Lei 1780 de 06 de junho
^ Í978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
São Vicente, em seu artigo 59, disciplin a sobre progressão''
horizontal, concedendo ao funcionário que se tenha mantido -
no nes.o grau, apôs cinco anos de efetivo exercTcio, . dassi
f1C açao de seu vencinu=nto no Br« imediatamente superior;
Considerando que o parágrafo único do mes-
«0 artigo estabelece que todos os cargos públicos municipai s
serão tambim classificado s em ate cinco graus, irados por
letras acrescidas , referência numérica da classe a que per￾tencer ou do sTmbolo adotado para rixar o vencimento do car￾go;
Considerando que a Prefeitura Municipa l de
São Vicente, através da Lei 1904 de 17 de maio de 1982 no
Parágrafo 1? do artigo l o ,discip!ino u que os valore s das -
classes e graus dos seus servidores guardaráo entre si a di￾ferença de 5% (cinco por cento);
, Considerando, portanto, a necessidade de
se classificar em ati cinco graus , indicados por letras, os
Padrões de vencimento do funcionalismo fixo da Secretaria da
Camará Hun1c1pa1 , submetemos ã apreciaçlo de V.Exas.
segui nte
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rsíN».
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PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Classifica os padrões de venci men￾to dos funcionar i os da Camará Munj_
cipal de São Vicente em ate cinco1
graus e da outras providências.
Artigo 19 - Ficam classificados em ate cinco graus» indica- 1
dos por letras, os padrões de vencimento do fun-'
cionalism o fixo da Secretaria da Camará Municipal,
obedecida a Tabela de Progressão Horizontal ane￾xa, respeitadas as disposições da Lei 1780 de 06'
de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Pu-'
blicos do Município de São Vicente.
Artigo 29 - A Tabela da Progressão Horizontal de que trata o
artigo 19 guardara entre os graus a diferença de
5% (cinco por cento).
Artigo 39 - As despesas com a execução desta le i onerarão as
verbas orça menta ri as, supl ementadas , se necessã"-1
rio.
Artigo 49 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publ i ca￾ção »
SALA MARTIH AFONSO DE SOUZA, em 25.11.82.
RAIMUND O DOS SANTOS OLIVEIR A - Presidente
NEID E VEIG A ROCHA - l a . Secretãr i a
Qjv* fljb( L.VV c^_ \v -w. c* WOtt.
ANGEÍINA PRETTI DA SILV A - 2a . Secretári a
DB.
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
P A D R A 0
T
S
R
Q
p
0
M
L
J
I
H
GRAU S
A
109 639,00
87 569,00
79 471,00
68 241,00
64 837,00
60 794,00
48 989,00
47 452,00
41 611,00
38 523,00
33 749,00
B
115 121,00
91 948,00
83 445,00
71 654,00
68 079,00
63 834,00
51 439,00
49 825,00
43 692,00
40 450,00
35 437,00
C
120 878,00
96 546,00
87 618,00
75 237,00
71 483,00
67 026,00
54 011,00
52 317,00
45 877,00
42 473,00
37 209,00
D
126 922,00
101 374,00
91 999,00
78 999,00
75 058,00
70 378,00
56 712,00
54 933,00
48 171,00
44 597,00
39 070,00
E
133 269,00
106 443,00
96 599,00
82 949,00
78 811,00
73 897,00
59 548,00
57 680,00
50 580,00
46 827,00
41 024,00
r-
-

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