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materia nº 30/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1982
Date 1982-12-06
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.
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P R O J E T O D E LE I
Abre crédito especial de
Cr$ 3.662.028,19, destina￾do a regularizar despesas1
pagas e não empenhadas nos
exercícios de- 1963 a 1967.
Art, 19 - Fica o Prefeito Municipal , autoriza￾do a abri r, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um
credito especial de Cr$3.662.028,19 (três milhões, seiscentos e ses^
senta e dois mil , vinte e ..o. i to cruzeiros e dezenove centavos), desti￾nado a regularizar despesas pagas, inclusiv e bancarias, e não empenhai
das no perTodo de 1963 a 1967, conforme vem constando nos balanços
desde 1969.
Art. 29 - o créd i to aberto pelo artigo 1° des￾ta lei, se rã" coberto com os recursos previstos no ítem II do parágra￾fo 19, artigo 43 da Lei n<?. 4320 de 1964.
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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