| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1982 |
| Date | 1982-12-06 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
| native_id | 11588 |
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O 5 t â. n c i ii vé> a l n o á r i t» '•Jl 3 //f í 9 í#*- /• • 6/}'L • tactff* _/ILonttmtnti> oa tyltstorM jJacrt Gítí/íuta. /tlaler da /lacionaUjatro projetoòeLei a.* Documento a.* P R O J E T O D E LE I Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas1 pagas e não empenhadas nos exercícios de- 1963 a 1967. Art, 19 - Fica o Prefeito Municipal , autorizado a abri r, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um credito especial de Cr$3.662.028,19 (três milhões, seiscentos e ses^ senta e dois mil , vinte e ..o. i to cruzeiros e dezenove centavos), destinado a regularizar despesas pagas, inclusiv e bancarias, e não empenhai das no perTodo de 1963 a 1967, conforme vem constando nos balanços desde 1969. Art. 29 - o créd i to aberto pelo artigo 1° desta lei, se rã" coberto com os recursos previstos no ítem II do parágrafo 19, artigo 43 da Lei n<?. 4320 de 1964. Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ***************** i r c c / - . USO ãnnc ri P