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materia nº 31/1982

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1982
Date 1982-12-28
EmentaDesincorpora terreno, em Samaritá, da classe dos bens de uso comum do povo e autoriza o Executivo a conceder direito real de uso para fins sociais, e dá outras providências.
native_id11589

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Documento n.'
P R O J E T O DE LE I
Desincorpora terreno, em Samarita ,
da classe dos bens de uso comum do
povo e autori za o Executiv o a con￾ceder direit o rea l de uso par a fins
sociais, e da outras provi dencias.
Art. 19 - Fic a desincorporad a da classe dos bens de
uso comum do povo e transferid a par a a dos patrimoniais do Mun i cí
pio, a seguint e área de terreno situad a no distrito de Samarita:
"Um terreno identificad o como part e de áre a maior 9
de recreio, localizad a na quadr a n 9 78, do l o te a -
mento denominado Jardim Ri o Branco , em Samarit á .
deste Município , terren o esse de form a retangular ,
me dind o 55,00m de frent e par a a Avenid a Centra l
símbol o 1164, medid a essa, que tem inici o na esta￾ca l {h um) , localizad a a 20,00m de distanci a da ru
22, símbol o 1183, na divis a do lot e l (hum ) da me
ma quadra , ate a estac a 2 (dois) ; daí deflet e 9
graus à esquerda , com 60,00m de extensão ate a es
taça 3 (três), dividind o com a área remanescente ;
daT deflet e 90 grau s ã esquerd a e segu e pel o al i
nh ame n to da rua 7 (sete), simbol o 1171 , num a exte
são de 55,00m, até a estaca 4 (quatro ) localizar!
na divis a do lote 4 (quatro); daT deflet e novame r
te 90 grau s a esquerd a e segu e pel o alinhamen l
dos lote s 4 (quatro ) e l (hum) , num a extensã o <
60,00m ate a estaca l (hum) , fechand o o perime ti
da referi da área , com 3.300m2" .
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Ar t. 29 - Fic a o Pode r Executiv o autorizad o a con￾ceder a . Mitr a Diocesan a de Santos, por praz o indeterminado , o di￾reito real de uso do terreno de se ri to no artigo anterior, para os
fins mencionados no artigo 39 desta lei.
Parágraf o únic o -.A concessão or a autorizad a inde -
pendera de concorrenci a , nos termos do artigo 63, § 19 ( últim a
parte), do Decreto-lei Complementar n9 9, de 31.12.1969.
Art. 39 - A cessão de uso de que trata estalei
tina-s e a construção de um prédio , pel a Comunidad e Católic a do Jar
di m Ri o Branco , par a fin s assi stenci ai s , em colaboraçã o com o in￾teresse públ i co.
Art. 49 - A cessão de uso ficar a sem efeito e o imo
vel reverter a ao MunicTp.io se a construção não for realizad a no
praz o de 3 (três) anos.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação , revogadas as disposições em contrario.
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'1532-^50 Anos de Fundação-

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