| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1983 |
| Date | 1983-02-22 |
| Ementa | Fica excluída do artigo 1º da Lei 1920 de 21 de dezembro de 1982, a Área IV de estacionamento exclusivo de motocicletas e bicicletas. |
| native_id | 11590 |
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jD o c u m e n t o a/ Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINA L ANEXO AO PROC. N." 1<?_../ÍJL A Lei n9 1920/82, cria ãreas especiais e exclusivas para o estacionamento da motocicletas e bicicletas e da ou trás providencias. As ãreas criadas abrangem três localizações si - tuadas no centro da cidade (áreas I, II e III). e uma (.área IV) na Praia do Itararé., mais precisamente na Rua Onze cie Junho, . Quanto às ãreas especiais delimitadas no cen tro da cidade, somos de opinião que não há maiores problemas quanto a sua manutenção. São áreas ocupadas por pessoas que se dirigem aos estabelecimentos comerciais e bancários, ou mesmo aos seus locais ' de trabalho, de modo que ha lógica em manter as delimitações. Porém, com relação ã área situada na Praia do Itararé ? no trecho compreendido1 entre as Kuas Pêro Corrêa e í-.1 es aia - -Assu-a temos ai ruínas restrições a fazer. Temos recebido inúmeras ré clamações por parte de comercihates5 turistas e pessoas que residem nas proximidades, quanto aos inconvenientes causado t-: pela presença dos motociclistas . t Esses inconvenientes di.ze.rn respeito 3 sob ré tu do 3 ao barulho excessivo provocado pelos escaramantoF', e a. fuligem cue incomoda a todos e em especial aos frequentadorés co restaurante situado naquela quadra. Por estas razoes não podemos deixar de consi derar iue a Are a IV delimitada r;a Lei n? '1320 deve sor suprimida 3 f a cê a inadequação cê sua localizarão. A nosso ver não 30 justifica a inanutericão de arca. exclusiva para estacionamento do motocicletas e bicicletas na laia Onze de Junho., devido as características próprias do local. Isto oosto.-, certo de (iodar contar com a cola boracão e o apoio cos Jobrcs Co].:; ;?_G , submeto a apreciação do J;i.IJle nãrio o seguinte; PROJETO DE LEI N9 O í/£ DOCUMENTO N9 ^ Artigo 19 - Fica excluída do artigo 19 da Lei 1S2Q cie 21 de a bro de 1982, a.. Área IV de estacionamento exclusivo de mo tocicletas e bicicletas . Artigo 29 - Ksta Lei entrara eia vi^or na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario . em 22 de fevereiro de 1983». a) C/ RLO ws r