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materia nº 1/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1983
Date 1983-02-22
EmentaFica excluída do artigo 1º da Lei 1920 de 21 de dezembro de 1982, a Área IV de estacionamento exclusivo de motocicletas e bicicletas.
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jD o c u m e n t o a/
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINA L ANEXO AO
PROC. N." 1<?_../ÍJL
A Lei n9 1920/82, cria ãreas especiais e ex￾clusivas para o estacionamento da motocicletas e bicicletas e da ou
trás providencias. As ãreas criadas abrangem três localizações si -
tuadas no centro da cidade (áreas I, II e III). e uma (.área IV) na
Praia do Itararé., mais precisamente na Rua Onze cie Junho, .
Quanto às ãreas especiais delimitadas no cen
tro da cidade, somos de opinião que não há maiores problemas quanto
a sua manutenção. São áreas ocupadas por pessoas que se dirigem aos
estabelecimentos comerciais e bancários, ou mesmo aos seus locais '
de trabalho, de modo que ha lógica em manter as delimitações.
Porém, com relação ã área situada na Praia do
Itararé ? no trecho compreendido1 entre as Kuas Pêro Corrêa e í-.1 es aia -
-Assu-a temos ai ruínas restrições a fazer. Temos recebido inúmeras ré
clamações por parte de comercihates5 turistas e pessoas que residem
nas proximidades, quanto aos inconvenientes causado t-: pela presença
dos motociclistas . t
Esses inconvenientes di.ze.rn respeito 3 sob ré tu
do 3 ao barulho excessivo provocado pelos escaramantoF', e a. fuligem
cue incomoda a todos e em especial aos frequentadorés co restauran￾te situado naquela quadra.
Por estas razoes não podemos deixar de consi
derar iue a Are a IV delimitada r;a Lei n? '1320 deve sor suprimida 3 f a
cê a inadequação cê sua localizarão. A nosso ver não 30 justifica a
inanutericão de arca. exclusiva para estacionamento do motocicletas e
bicicletas na laia Onze de Junho., devido as características próprias
do local.
Isto oosto.-, certo de (iodar contar com a cola
boracão e o apoio cos Jobrcs Co].:; ;?_G , submeto a apreciação do J;i.IJle
nãrio o seguinte;
PROJETO DE LEI N9 O í/£
DOCUMENTO N9 ^
Artigo 19 - Fica excluída do artigo 19 da Lei 1S2Q cie 21 de a
bro de 1982, a.. Área IV de estacionamento exclusivo de mo
tocicletas e bicicletas .
Artigo 29 - Ksta Lei entrara eia vi^or na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario .
em 22 de fevereiro de 1983».
a) C/ RLO
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