| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1983 |
| Date | 1983-03-09 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município. |
| native_id | 11591 |
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LVXM' Of. 353/83-GP / O- s í d /i f t tf £\ ti í n fi í'; r í- £-• ). n d /// / o (V- í • - &7)'f » íicíaân ^/lijriu-mentQ oct &lsizkorta. Jsatrli ÇíèllLtla. /ila-ler ód IiacÍQna.li<faBe PROJETO DE LEI pco-jetu ò.« Lei Documeato Proíbe o estacionamento de 5nj_ bus e cami nhões em áreas do MJJ m" c T p i o . Processo n9 7863/81 . Art. l Ç - E! proibido o estacionamento de Ônibus e caminhões nas vias e logradouros públi cos da Ilha Porchat, do Morro dos Barbos as e os compreendidos no seguinte perímetro: - Começa no encontro da linha divisória entre o Município de São Vicente e o Município de Santos na Prã i a do Itararé, com a Aveni da Dom João III » segue por essa Avenida até" o cruzamento com a Avenida Manoel da Nõbrega; segue por essa Avenid a ate o cruzamento com a Alameda Paulo Gonçalves; desse ponto segue por uma linh a imaginária paralela ã Rua Saldanha da Gama ate encontrar a linh a de preamar máxim a ou jundu; segue por essa li - nha ate o seu cruzamento com o prolongamento da Rua Rangel Pestana; desse ponto segue pela Avenid a António Rodrigues e pela Avenj_ da Embaixado r Pedro de Toledo até encontrar a Praça 22 de Janeiro; segue'a esquerda co_n tornando essa Praça até encontrar a Rua do Colégio; segue por essa Rua até encontrar a Rua Henrique Ablas ; segue por essa Rua ate encontrar a Praça Joãc Pessoa; segue ã esquerda contornando essa Praça até encontrar a Rua XV de Novembro ; segue por- essa rua ' ate encontrar a Avenid a Martins Fontes; segue ã direit a por essa Avenid a e seu proloji f\ a m e n t o até encontrar a Avenida M a r e - [y c h a l D e o d o r o; segue por essa Avenid a "i ___ \e seu cruzamento co;;i a Avenid a y Of. 353/83-GP fls.2 Monteiro Lobato; segue por essa Avenida até encontrar a Avenida Préféi to José Monteiro; segue a direita por essa Avenida ate encontrar a Rua Fernando Costa; segue pelo prólongamente dessa rua ate encontrar o sopé do Morro do Itararé; segue a direita contor^ nando o sopé do Morro ate encontrar a linha divisória entre o Município de São. Vicente e o Município de Santos; segue por essa linha ate o ponto de partida. Parágrafo único - o disposto no "caput" ôes_ te artigo não se aplica ao estac i onarnento de veículos para embarque e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias, no período de tempo que for fixado em regulamento. Art. 29 - As i nfrações as dispôs i coes da presente Lei serão punidas com mult a igual a 10 (dez) VR e guincha - nento do veículo, podendo a Prefeitura, se necessário, utiliza r gui_n_ chos partícula r1 es. Art. 39 - Os veículos guinchados, na forma do artigo anteriors -serão levados para o pátio de estacionamento da Prefeitura e sua liberação dependerá do pagamento da taxa de estadia , remoção e das multas aplicadas. Art. 49 - O Poder Executivo regulamentara ' esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaçao» revogadas as dispôs i çÕes em contrario, especinl - mente a Lei n9 1.874, de 14 de julho de 1981.