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materia nº 2/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1983
Date 1983-03-09
EmentaProíbe o estacionamento de ônibus e caminhões em áreas do Município.
native_id11591

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Of. 353/83-GP
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PROJETO DE LEI
pco-jetu ò.« Lei
Documeato
Proíbe o estacionamento de 5nj_
bus e cami nhões em áreas do MJJ
m" c T p i o .
Processo n9 7863/81 .
Art. l Ç - E! proibido o estacionamento de
Ônibus e caminhões nas vias e logradouros públi cos da Ilha Porchat,
do Morro dos Barbos as e os compreendidos no seguinte perímetro:
- Começa no encontro da linha divisória entre
o Município de São Vicente e o Município de
Santos na Prã i a do Itararé, com a Aveni da
Dom João III » segue por essa Avenida até" o
cruzamento com a Avenida Manoel da Nõbrega;
segue por essa Avenid a ate o cruzamento com
a Alameda Paulo Gonçalves; desse ponto se￾gue por uma linh a imaginária paralela ã Rua
Saldanha da Gama ate encontrar a linh a de
preamar máxim a ou jundu; segue por essa li -
nha ate o seu cruzamento com o prolongamen￾to da Rua Rangel Pestana; desse ponto segue
pela Avenid a António Rodrigues e pela Avenj_
da Embaixado r Pedro de Toledo até encontrar
a Praça 22 de Janeiro; segue'a esquerda co_n
tornando essa Praça até encontrar a Rua do
Colégio; segue por essa Rua até encontrar a
Rua Henrique Ablas ; segue por essa Rua ate
encontrar a Praça Joãc Pessoa; segue ã es￾querda contornando essa Praça até encontrar
a Rua XV de Novembro ; segue por- essa rua '
ate encontrar a Avenid a Martins Fontes; se￾gue ã direit a por essa Avenid a e seu proloji
f\ a m e n t o até encontrar a Avenida M a r e -
[y c h a l D e o d o r o; segue por essa Avenid a
"i ___ \e seu cruzamento co;;i a Avenid a
y
Of. 353/83-GP fls.2
Monteiro Lobato; segue por essa Avenida até
encontrar a Avenida Préféi to José Monteiro;
segue a direita por essa Avenida ate encon￾trar a Rua Fernando Costa; segue pelo pró￾longamente dessa rua ate encontrar o sopé
do Morro do Itararé; segue a direita contor^
nando o sopé do Morro ate encontrar a linha
divisória entre o Município de São. Vicente
e o Município de Santos; segue por essa li￾nha ate o ponto de partida.
Parágrafo único - o disposto no "caput" ôes_
te artigo não se aplica ao estac i onarnento de veículos para embarque
e desembarque de passageiros e/ou carga e descarga de mercadorias,
no período de tempo que for fixado em regulamento.
Art. 29 - As i nfrações as dispôs i coes da
presente Lei serão punidas com mult a igual a 10 (dez) VR e guincha -
nento do veículo, podendo a Prefeitura, se necessário, utiliza r gui_n_
chos partícula r1 es.
Art. 39 - Os veículos guinchados, na forma
do artigo anteriors -serão levados para o pátio de estacionamento da
Prefeitura e sua liberação dependerá do pagamento da taxa de esta￾dia , remoção e das multas aplicadas.
Art. 49 - O Poder Executivo regulamentara '
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicaçao» revogadas as dispôs i çÕes em contrario, especinl -
mente a Lei n9 1.874, de 14 de julho de 1981.

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