| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1983 |
| Date | 1983-03-09 |
| Ementa | Fica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, o grupo III, renumerando-se os demais. |
| native_id | 11592 |
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// rrojeto d.e l.ei Documento ORIGINAL ANEXO AO PROC. N." Senhor Presidente Senhores Vereadores Alguns estabelecimentos comerciais de nossa ci dade encerram suas atividades nos dias úteis as 18,00 horas,em obe_ diência ao disposto no Código Tributário do Município a esse rés - peito. Sucede, porem, que a licença para funcionamento em horário especial, prevista no Artigo 261. e seguintes do mesmo Código, faculta aos estabelecimentos comerciais prorrogarem suas atividades ata as 20,00 horas nos dias úteis. Ape s ar do amparo legal, is s o dificilmente ocorre, sendo que a maioria dos estabelecimentos comerciais fecha suas portas as 19,00 horas. Acontece que esse horário comuinente adotado pé los comerciantes 3 19,00 horas, acarreta alguns inconvenientes sérios aos comerciãrios que se vêem prejudicados em seus interesses. Isso porq e a grande maioria desses comerciãrios estuda a noite e não dispõe de tempo sequer p?.ra fazer uma refeição antes do inxcio das aulas. Ir até suas casas, como seria desejável, tomar um banho apôs o dia de trabalho e jantar com tranquilidade, fica fora 'de co gitação. Corno se vê, ate por uma questão de humanidade , seria interessante que os estabelecimentos comerciais vicentinos ' encerrassem suas atividades as 18,00 horas, permitindo aos comer - ciãrios maior liberdade para se dedicarem aos estudos ou a outros afazeres. Considerando que o movimento no comércio e sensivelmente reduzido apôs as 18,00 horas e que é* pouco provável que os cornerciários obtenham vitoria em sua pretensão ds ver reduzida1 sua jornada de trabalho aos sábados para ate as 12,00 horas, seria bastante razoável que., pelo monos nos dias úteis, essa laboriosa ' categoria pudesse contar cora esse benefício, Sendo assim, submeto a consideração do E. Plena rio o seguinte PROJETO DE LEI N9 D O C U M E N T O N? Artigo l? - Fica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977 o grupo III, renumerando-se os demais. Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao o Parágrafo Onico do Artigo 262 e o Artigo 265: "Artigo 262 - Parágrafo Único - As atividades constantes do Grupo III pagarão taxa em dobro". "Artigo 265 - Poderão solicitar a licença especial de funcionamento os estabelecimentos enuine rados no grupo II, do artigo 26, bem co mo os que se dedicavam as atividades a "seguir discriminadas: Armarinhos, ferra_ gens e louças, sapatarias, salões de ' barbeiro e cabeleireiro,camisarias, ai faiatarias3 joalherias, relojoarias, bi_ jouterias, aparelhos eletricos e eletro domésticos, artigos de couro e plãsti - co5 casas de moveis, atelieres fotográficos, casas de vidros, artigos de praia e esporte, roupas feitas., artigos arrematados ein leilões alfandegários, pres tadores de serviços estabelecidos, profissionais e outras atividades não enumeradas nos grupos I, II e III do artigo 261, a critério do Executivo." Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação vogadas as disposições em contrario. SALA MAKTIM AFONSO DE SOUZA, t '' em ae ./--^-^_xle 4-983. a) EM&SNUEI, MEHRZ-EJS/PIMENTEL arn-m