br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 3/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1983
Date 1983-03-09
EmentaFica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977, o grupo III, renumerando-se os demais.
native_id11592

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

//
rrojeto d.e l.ei
Documento
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Alguns estabelecimentos comerciais de nossa ci
dade encerram suas atividades nos dias úteis as 18,00 horas,em obe_
diência ao disposto no Código Tributário do Município a esse rés -
peito.
Sucede, porem, que a licença para funcionamento
em horário especial, prevista no Artigo 261. e seguintes do mesmo
Código, faculta aos estabelecimentos comerciais prorrogarem suas
atividades ata as 20,00 horas nos dias úteis.
Ape s ar do amparo legal, is s o dificilmente ocorre,
sendo que a maioria dos estabelecimentos comerciais fecha suas por￾tas as 19,00 horas.
Acontece que esse horário comuinente adotado pé
los comerciantes 3 19,00 horas, acarreta alguns inconvenientes sé￾rios aos comerciãrios que se vêem prejudicados em seus interesses.
Isso porq e a grande maioria desses comerciãrios estuda a noite e
não dispõe de tempo sequer p?.ra fazer uma refeição antes do inxcio
das aulas. Ir até suas casas, como seria desejável, tomar um banho
apôs o dia de trabalho e jantar com tranquilidade, fica fora 'de co
gitação.
Corno se vê, ate por uma questão de humanidade ,
seria interessante que os estabelecimentos comerciais vicentinos '
encerrassem suas atividades as 18,00 horas, permitindo aos comer -
ciãrios maior liberdade para se dedicarem aos estudos ou a outros
afazeres.
Considerando que o movimento no comércio e sen￾sivelmente reduzido apôs as 18,00 horas e que é* pouco provável que
os cornerciários obtenham vitoria em sua pretensão ds ver reduzida1
sua jornada de trabalho aos sábados para ate as 12,00 horas, seria
bastante razoável que., pelo monos nos dias úteis, essa laboriosa '
categoria pudesse contar cora esse benefício,
Sendo assim, submeto a consideração do E. Plena
rio o seguinte
PROJETO DE LEI N9
D O C U M E N T O N?
Artigo l? - Fica excluído do Artigo 261 da Lei 1745, de 29 de se￾tembro de 1977 o grupo III, renumerando-se os demais.
Artigo 29 - Passam a ter a seguinte redaçao o Parágrafo Onico do
Artigo 262 e o Artigo 265:
"Artigo 262 -
Parágrafo Único - As atividades constantes do Grupo
III pagarão taxa em dobro".
"Artigo 265 - Poderão solicitar a licença especial de
funcionamento os estabelecimentos enuine
rados no grupo II, do artigo 26, bem co
mo os que se dedicavam as atividades a
"seguir discriminadas: Armarinhos, ferra_
gens e louças, sapatarias, salões de '
barbeiro e cabeleireiro,camisarias, ai
faiatarias3 joalherias, relojoarias, bi_
jouterias, aparelhos eletricos e eletro
domésticos, artigos de couro e plãsti -
co5 casas de moveis, atelieres fotográ￾ficos, casas de vidros, artigos de praia
e esporte, roupas feitas., artigos arre￾matados ein leilões alfandegários, pres
tadores de serviços estabelecidos, pro￾fissionais e outras atividades não enu￾meradas nos grupos I, II e III do arti￾go 261, a critério do Executivo."
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação
vogadas as disposições em contrario.
SALA MAKTIM AFONSO DE SOUZA,
t ''
em ae ./--^-^_xle 4-983.
a) EM&SNUEI, MEHRZ-EJS/PIMENTEL
arn-m

open original →