| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1983 |
| Date | 1983-03-17 |
| Ementa | Fica proibido o funcionamento de casas de diversões eletrônicas ou congêneres nas lojas do pavimento térreo de edifícios e num raio de 200 (duzentos) metros de estabelecimentos de ensino, templos religiosos, creches, asilos, hospitais e postos de saúde. |
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S.3NHOR HRSSIBSNTS 7 S3MORSS V3R3ABORSS - - jprojeto ae .oei n.* Document o n.° ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- :'fc: j £-^ EM f.'í 0^ - > A Educação Social da Juventude deve ser tuna preocupação constante dos legisladores como preservação da sociedade. Proporcionar os meios para o aprimoramento educacional e evitar tudo quanto possa prejudicar o bom encaminhamento da Educação Sócia f l ' . ' ' e" dever precipuo dos Vereadores, como representantes da população. Conceituando esse principio ê que hoje quero abordar um assun to que reputo merecedor da atenção desta casa e do Prefeito Municipal, bem como, de todas as Sntidades Sociais tio Município de S* Vicente. Senhores Vê readores, sabe-se que o "Fliperama" enquadra-se / entre os contratos chamados divertimentos aleatórios, os quais, não í5áo / / -~- -''-''•: ~, em si ilícitos. Porém, concebo náo admitir qua possam jamais sar permitido, principalmente na forma em que se permite 'em nossa ciciada. Vejamos: em nlo sendo jogo de asar, onde o ganho depende prin- / a •* cipaimente da sorte, 'também não são apenas divertimentos perigosos, na; ' ^ í. maus e vituperáveis. Isso porque, embora exija cert£&nabilidadef o resultado é sempre negativo, tendo em vista que o participante r-o^onte paga as fichas sem que nenhum resultado usufrua, o que vem favorecer exclusivamente a quem o,explora. Dessa 1'orina ofendem a razão e a morai de infàr cia e juventude» Nada mais perigoso para a idade estudantil do que os encantos da volúpia,,/ a envolver o futuro de uma sociedade, tencío"cono meio o / "Fliperama" conspirando contra as mais nobres virtudes da mocidade. Vai-ss formando assim uma geração,\ para quem o ideai de vida cifra-se na orgia dos sentidos. / / ,— Para o Sociólogo e táo importante conceber a Educação como / processo social especifico, que se desenvolve na escola, quanto atentar para as vinculaçoes destas com as ciemais formas do processo educacional e para, as conexões desse processo com a configuração estrutural da Sociedade. \a isso, as vezes, um grupo restrito de pessoas,^ ávidas dezenas, centenas e ate milhares de inocentes* -/ / Dentre eles;estão os proprietários dos Fliperamas» / / Não ê fácil para os inocentes jovens, dadas as condições EOr t dernas da estrutura social atual, descobrirem por própria conta o que se passa* ' í A maioria só consegue tarde demais, tendo em vista 03 prejuisos morais e materiais que podem ter sofrido» São jovena de todaa as camadas socio-econòmicas que acorrem a esses locais ilusórios de diversão, deixando..(nesses verdaaeiros papaniqueis^.o pouco dinheiro que possuem. *âu então, são estudantes que,levados pela mesma fantasia, faltam às aulas, afim de se divertirem nos / /' -• '; .,-• . , ^' , l ' Fliperaiaas, não atinando com os prejuízos que lhes são causados para o futuro, quando reprovados por falta as aulas ou pela deficiência de aprendizagem escolar. Nossa cidade começa a ser infestada por esse tipo de exploraçao sob a complacência dos poderes públicos criando deturpações nos ambientes sadios, tornando-os intoleráveis, / , Um caso típico do.que afirmo, é a Praça Barão do Kio Branco, que tendo sofrido uma transformação radical em seu aspecto urbanístico, com o fim de se tornar um local de pasz e tranquilidade, tornou-se um logradouro pábiico para onde convergem os mais inuiuipiinados indivíduo inclusive marginais, perturbando o sonego, a pás e a tranquilidade de y quantos ali frequentam como meio de lazer» Isso porque foi permitida a instalação de 'um Fliperama. Outro local que tenho a citar, e o Fliperama localizado na --'•:. ' ~ - •'•" rua José Bonifácio, bera defronte ao'Colégio Estadual "Martim Afonso", a convidar constanteiaente os alunos dao,uela escola a faltarem as aulas \1' ^ ~'V' ' ' l ( '"' -\ afim de frequentá-lo. Qunato a esse Fliperama, varias foram as solicitações feitas pela $ireçao do àlartim Afonso,. *ks autoridades Municipais e V Delegacia de Policia, sem que nenhuma providência tenha sido tomada ate a presente data. ç-v--- S --' ^ -"--- J ; Quar-ice parecer que ambas as autoridades, pouco possam faser de beneficio.;/nesse sentido, por não contarem cora uma Lei regulamentado: qxianto cts norsaas para o funcionamento da tais e£rc?.'beleciniento3, por serem os mesmos permitidos a Título Precácío. Porám, essa precariedade ;, - • • •- • • torna-se definitiva, o que constitue um verdadeiro absurdo. Por precário, etmol6gicamente, entende-se uma concessão pouc durável, iato ô temporária, o que não ocorre em São Vicente. Pretendendo defender a infância e a juventude vicentinaf sob o aspecto socio-educacional é que submeto a apreciação dos nobres Vereadores^-'ò seguinte Projeto de Lei, estabelecendo normas para o fun cionamento do "Fliperamas" em nossa cidade. . '"~N / \m Afonso de Souza j\ de .**-—^é= seguinte Isto posto 3 submeto ã apreciação do Plenário o PP.OJETO DE LEI N? DQCUi-SENTO N9 Artigo l? - Fica oroibido o funcionamento de casas de diversões ele trÔnicas-ou congéneres nas. lojas do -pavimento térreo de -edifícios O Lf i "G- r-r r&Z , . e . num raio -de 2,00 C»*».) metros de estabelecimentos de ensino D templos religiosos, creches., asilos, hospitais e postos de saúde. Parágrafo "Único - O disposto neste artigo aplica-se-aos estabelecimentos comerciais rua , desenvolvendo atividadâ mul ticla, possuam pelo menos um equipamento ou maquina , possibilitando a pratica de jogos eletrônicos . Artigo 2? - Os estabelecimentos comerciais era desacordo cora a presente Lei terão as licenças de funcionamento cassadas ' era 50 (sessenta) dias, enquanto, os que se encontrarem na situação r caracterizada no Parágrafo Onico do artigo anterior. deverão, no prazo de : 6 0 (sessenta) dias ..promover a retirada do equÍDaraento ou icuina, eliminando o fator gerador da proibição., caso contra.?ar:L i o "cê rão,-' as licenças cassadas 5 (cinco) dias a"-5s esse urazo /" • " Parágrafo Onico - Os prazos fixados neste artigo correm a partir da data GS publicação cia oresente Lei. Esta Lei entrará em vi^or na data de sua publicarão, ré vogadas as disposições em contrario. SALA em rOiJSO DE SOUZA,