| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1983 |
| Date | 1983-03-22 |
| Ementa | Estabelece horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77. |
| native_id | 11594 |
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rrojeto de Lei n Documento * Senhor Presidente Senhores Vereadores OftlGlNAL ANEXO AO PROC. N.-S l Pela pesquisa de opinião publica realizada entre os comerciãrios vicentinos para se determinar a vontade da ca r tegoria com relação a proposta de fechamento do comercio aos sábados ã tarde, chegou-se ã conclusão que o Projeto de Lei 16/79, tal como foil: apresentado pelo nobre Colega Álvaro Trevisan, atende as necessidades da categoria. Cumprindo3 pois, a vontade da categoria, rea - presentamos a seguir o referido Projeto que, como vimos3 atende ? sem restrições as reivindicações da categoria5 no que se refere a horário de funcionamento do .. . comercio vicentino. Queremos deixar registrado nesta oportunidade, o nosso reconhecimento a iniciativa pioneira e corajosa do nobre r Colega Álvaro Trevisan, que já em 1977 através do Projeto de Lei n? 32/77, tentava disciplinar a matéria- Imaginamos as pressões s£ fridas, as ameaças, ate, que ajudaram a criar um clima desfavorã •- vel a aprovação do Prometo, tanto que a propositura foi rejeitada. Bravamente., no entanto5 o nobre Edil não se ' deixou intimidar e em 1979 voltou a -:. apresentar a . propositura , aperfeiçoada em relação ã original, mas que somente foi discutida* em 1982, jã sob clima eleitoral. As mesmas vozes se levantaram, as pressões se repetiram, mas o nobre Vereador Álvaro Trevisan se manteve firme e irredutível na sua proposta, desta feita alcançando êxito no Plena rio, ao conseguir a aprovação do Projeto, para satisfação dos co - merciarios. A alegria, no entanto.,, durou pouco, pois o Ex -Prefeito António Fernando dos P.eis vetou o Projeto, sendo o veto acolhido pela Camará., inas não por unanimidade, pois vários Veread_o rés y entre eles Álvaro Trevisan usaram de todos os recursos para ' rejeitar o veto. S.Exa. o nobre Vereador Álvaro Trevisan esta ' Ic de parabéns, portanto, pelos Projetos apresentados era defesa dos in teresses da.classe dos comerciarios e pela sua firmeza e resistên - cia, não cedendo as pressões. A matéria, no entanto, deve voltar» â pauta3 uma vez que imperioso se torna assegurar o direito de descanso aos comerciarios e o indispensável convívio com os familiares. Nosso trabalho desenvolve-se junto aos comerci£ rios e sindicalistas, e findos os estudos decidiu-se referendar» o Projeto do nobre Colega Álvaro Trevisan, que exaustivamente coletou dados e elaborou propositura impecável, que sem restrições deve vo^ tar ã discussão. Não haverá qualquer prejuízo, tornado Lei o Pro_ jeto. A população progressivamente se educara, passando a comprar ' no sábado pela manha, repetindo fenómeno semelhante ao que ocorreu1 com os supermercados5 que agora fecham aos domingos. Um dos argumentos levantados contra a "Semana ' Inglesa" e o de que permanecendo abertos os supermercados teriam ' seu faturamente elevado, em prejuízo dos demais estabelecimentos, o que não e verdade. Os que assim pensam subestimam os hábitos da pó pulaçao que já esta acostumada a adquirir eletrodomesticos, rou - pás feitas e outras mercadorias em lojas específicas do ramo, que ' garantem preços melhores, fator decisivo hoje em dia. Esperamos com o apoio dos nobres Colegas ver' aprovado o presente Projeto., que, repito? não representa a minha ' vontade, mas a da maioria dos comerciarios vicentinos. Isto posto, ressalvando e ressaltando o pioneirismo do nobre Colega Álvaro Trevisan nesta matéria que visa assegu. rar o bem estar dos comerciarios, submeto ã apreciação do Plenário, o seguinte: Ic PROJETO DE LEI N9 ^ DOCUMENTO N9 Artigo 19-0 horário estabelecido para o Grupo IV do artigo 253 da Lei n? 1745/77, passa a ser o seguinte: "das 8:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e das 8:00 às 12:00 horas aos sábados." Artigo 29 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 261 da referida Lei: "Artigo 261 - Mediante requerimento 3, poderá o Executivo conceder prorrogação dos horários es_ tabelecidos no artigo 253., aos que se d_e dicarem as atividades a seguir discriminadas : I - atacadistas estabelecidos na zona comercial e salões de barbeiro e cabeleireiro: das 4:00 às 8:00 e das 18:00 às 20:00 horas de segunda a 1 séxíra-feira e das 4:00 às 8:00 e das 12:00 às 20:00 horas aos sábados; II. > floriculturas e ro.stisseries: das 5:00 às 8:00 e das 18:00 às 20:00 horas cie segunda a sexta-feira; das 5:00 às 8:00 e das 12:00 às 20:00 horas aos sábados e das 5:00 às 18:00 horas aos domingos e feriados; III!.- armarinhos 3 ferragens e louças, sapata - rias 3 camisarias 3 alfaiatarias ., joalhe - rias, relojoarias, bijuterias5 aparelhos eletricos e eletrodom.es t iço s 5 artigos de couro e plástico, casas de moveis y ai:e. - lieres fotográficos 3 casas de vidros., ar tigos arrematados em leilões alfândega - Ic rios 3 prestadores de serviços estabeleci dos~profissionais e outras atividades ' não enumeradas nos grupos "I", "II"9"IV"3 e "V": das 7:00 as 8:00 e das 18:00 as 19:00 horas de segunda a sexta-feira e das 7:00 as 8:00 e das 12:00 as 13:00 horas aos sábados; IV - c?sas de frutas5 peixarias, quitandas 5 vendas de aves e ovos 5 açougues, laticínios, armazéns, géneros alimentícios?mer cados e supermercados: das 6:00 as 8:00 e das 18: -00 as 22:00 horas de segunda a sexta-feira e "das 6:00 às 8:00 e das 12:00 as 22:00 horas aos sábados; V - restaurantes 5 restaurantes dançantes 3 ca sãs de danças 5 boates ,, lanchonetes , bares 3 frango assado 5 padarias 3 sorvete riac y churrascarias , pastelarias., caldo ' de cana 5 bombonieres e bilhares: das 0:00 as 4:00 horas diariamente; VI - aos estabelecimentos industriais3 dada a sua natureza e característica, poderá o Executivo conceder permissão para fun cionamento fora do horário previsto no Grupo "I" do artigo 253,n Artigo 3? - Passam a ter a seguinte redaçao o parágrafo único do artigo 262 e o artigo 265 da Lei 17 M-S de 29 de s et em - bro de 1977: Artigo 262 - ... Parágrafo único - As atividades constan - tes do Grupo "V" pag;-aic Artigo 49 rio a taxa em dobro." "Artigo 265 - Poderão solicitar a licença especial de . funcionamento., os estabelecimentos enumerados nos grupos "III" e "IV" do artigo ' 261 e outros a critério do Executivo." • Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrario.. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 22 ide março de 1983 a) EMAR BRITO COELHO Ic