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materia nº 5/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1983
Date 1983-03-22
EmentaEstabelece horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77.
native_id11594

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rrojeto de Lei n
Documento
*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OftlGlNAL ANEXO AO
PROC. N.-S l
Pela pesquisa de opinião publica realizada en￾tre os comerciãrios vicentinos para se determinar a vontade da ca r
tegoria com relação a proposta de fechamento do comercio aos sába￾dos ã tarde, chegou-se ã conclusão que o Projeto de Lei 16/79, tal
como foil: apresentado pelo nobre Colega Álvaro Trevisan, atende as
necessidades da categoria.
Cumprindo3 pois, a vontade da categoria, rea -
presentamos a seguir o referido Projeto que, como vimos3 atende ?
sem restrições as reivindicações da categoria5 no que se refere a
horário de funcionamento do .. . comercio vicentino.
Queremos deixar registrado nesta oportunidade,
o nosso reconhecimento a iniciativa pioneira e corajosa do nobre r
Colega Álvaro Trevisan, que já em 1977 através do Projeto de Lei
n? 32/77, tentava disciplinar a matéria- Imaginamos as pressões s£
fridas, as ameaças, ate, que ajudaram a criar um clima desfavorã •-
vel a aprovação do Prometo, tanto que a propositura foi rejeitada.
Bravamente., no entanto5 o nobre Edil não se '
deixou intimidar e em 1979 voltou a -:. apresentar a . propositura ,
aperfeiçoada em relação ã original, mas que somente foi discutida*
em 1982, jã sob clima eleitoral.
As mesmas vozes se levantaram, as pressões se
repetiram, mas o nobre Vereador Álvaro Trevisan se manteve firme e
irredutível na sua proposta, desta feita alcançando êxito no Plena
rio, ao conseguir a aprovação do Projeto, para satisfação dos co -
merciarios.
A alegria, no entanto.,, durou pouco, pois o Ex
-Prefeito António Fernando dos P.eis vetou o Projeto, sendo o veto
acolhido pela Camará., inas não por unanimidade, pois vários Veread_o
rés y entre eles Álvaro Trevisan usaram de todos os recursos para '
rejeitar o veto.
S.Exa. o nobre Vereador Álvaro Trevisan esta '
Ic
de parabéns, portanto, pelos Projetos apresentados era defesa dos in
teresses da.classe dos comerciarios e pela sua firmeza e resistên -
cia, não cedendo as pressões.
A matéria, no entanto, deve voltar» â pauta3 uma
vez que imperioso se torna assegurar o direito de descanso aos co￾merciarios e o indispensável convívio com os familiares.
Nosso trabalho desenvolve-se junto aos comerci£
rios e sindicalistas, e findos os estudos decidiu-se referendar» o
Projeto do nobre Colega Álvaro Trevisan, que exaustivamente coletou
dados e elaborou propositura impecável, que sem restrições deve vo^
tar ã discussão.
Não haverá qualquer prejuízo, tornado Lei o Pro_
jeto. A população progressivamente se educara, passando a comprar '
no sábado pela manha, repetindo fenómeno semelhante ao que ocorreu1
com os supermercados5 que agora fecham aos domingos.
Um dos argumentos levantados contra a "Semana '
Inglesa" e o de que permanecendo abertos os supermercados teriam '
seu faturamente elevado, em prejuízo dos demais estabelecimentos, o
que não e verdade. Os que assim pensam subestimam os hábitos da pó
pulaçao que já esta acostumada a adquirir eletrodomesticos, rou -
pás feitas e outras mercadorias em lojas específicas do ramo, que '
garantem preços melhores, fator decisivo hoje em dia.
Esperamos com o apoio dos nobres Colegas ver'
aprovado o presente Projeto., que, repito? não representa a minha '
vontade, mas a da maioria dos comerciarios vicentinos.
Isto posto, ressalvando e ressaltando o pionei￾rismo do nobre Colega Álvaro Trevisan nesta matéria que visa assegu.
rar o bem estar dos comerciarios, submeto ã apreciação do Plenário,
o seguinte:
Ic
PROJETO DE LEI N9 ^
DOCUMENTO N9
Artigo 19-0 horário estabelecido para o Grupo IV do artigo 253
da Lei n? 1745/77, passa a ser o seguinte:
"das 8:00 as 18:00 horas de segunda a sexta-feira e
das 8:00 às 12:00 horas aos sábados."
Artigo 29 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 261 da referi￾da Lei:
"Artigo 261 - Mediante requerimento 3, poderá o Executi￾vo conceder prorrogação dos horários es_
tabelecidos no artigo 253., aos que se d_e
dicarem as atividades a seguir discrimi￾nadas :
I - atacadistas estabelecidos na zona comer￾cial e salões de barbeiro e cabeleireiro:
das 4:00 às 8:00 e
das 18:00 às 20:00 horas de segunda a
1 séxíra-feira e
das 4:00 às 8:00 e
das 12:00 às 20:00 horas aos sábados;
II. > floriculturas e ro.stisseries:
das 5:00 às 8:00 e
das 18:00 às 20:00 horas cie segunda a
sexta-feira;
das 5:00 às 8:00 e
das 12:00 às 20:00 horas aos sábados e
das 5:00 às 18:00 horas aos domingos e
feriados;
III!.- armarinhos 3 ferragens e louças, sapata -
rias 3 camisarias 3 alfaiatarias ., joalhe -
rias, relojoarias, bijuterias5 aparelhos
eletricos e eletrodom.es t iço s 5 artigos de
couro e plástico, casas de moveis y ai:e. -
lieres fotográficos 3 casas de vidros., ar
tigos arrematados em leilões alfândega -
Ic
rios 3 prestadores de serviços estabeleci
dos~profissionais e outras atividades '
não enumeradas nos grupos "I", "II"9"IV"3
e "V":
das 7:00 as 8:00 e
das 18:00 as 19:00 horas de segunda a
sexta-feira e
das 7:00 as 8:00 e
das 12:00 as 13:00 horas aos sábados;
IV - c?sas de frutas5 peixarias, quitandas 5
vendas de aves e ovos 5 açougues, laticí￾nios, armazéns, géneros alimentícios?mer
cados e supermercados:
das 6:00 as 8:00 e
das 18: -00 as 22:00 horas de segunda a
sexta-feira e
"das 6:00 às 8:00 e
das 12:00 as 22:00 horas aos sábados;
V - restaurantes 5 restaurantes dançantes 3 ca
sãs de danças 5 boates ,, lanchonetes , ba￾res 3 frango assado 5 padarias 3 sorvete
riac y churrascarias , pastelarias., caldo '
de cana 5 bombonieres e bilhares:
das 0:00 as 4:00 horas diariamente;
VI - aos estabelecimentos industriais3 dada
a sua natureza e característica, poderá
o Executivo conceder permissão para fun
cionamento fora do horário previsto no
Grupo "I" do artigo 253,n
Artigo 3? - Passam a ter a seguinte redaçao o parágrafo único do
artigo 262 e o artigo 265 da Lei 17 M-S de 29 de s et em -
bro de 1977:
Artigo 262 - ...
Parágrafo único - As atividades constan -
tes do Grupo "V" pag;-a￾ic
Artigo 49
rio a taxa em dobro."
"Artigo 265 - Poderão solicitar a licença especial de
. funcionamento., os estabelecimentos enume￾rados nos grupos "III" e "IV" do artigo '
261 e outros a critério do Executivo."
• Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario..
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 22 ide março de 1983
a) EMAR BRITO COELHO
Ic

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