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materia nº 6/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1983
Date 1983-04-26
EmentaAbre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967.
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OociiTaento
PROJET O D E LE I
Abre credito especial de
Cr$ 3.662.028,19, destinado a
regularizar despesas pagas e
não empenhadas nos exercícios
de 1963 a 1967-
Processo n^ 14388/76.
Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado
a abrir, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda,
um crédito especial de CrS 3.662.028,19 (três milhões seiscen￾tos e sessenta e dois mil e vinte e oito cruzeiros e dezenove'
centavos), destinado a regularizar despesas pagas, inclusive -
bancárias, e não empenhadas no período de 1963 a i 967,confor me
vem constando nos balanços desde 1969 -
Parágrafo único - Do decreto que abrir o pr-esen
te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários
à sua cobertura nos termos do artigo 43, da Lei n^ 4320/64-
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.
,ap/.
M O D. 34 --

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