| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1983 |
| Date | 1983-04-26 |
| Ementa | Abre crédito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
| native_id | 11595 |
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e ^/lifiitimenío aci c^Ctsiârlct yJútria Utula Malar 3« QtctcioncttiM* ÍTÍÍíjéXt» OC X-Cí I'- OociiTaento PROJET O D E LE I Abre credito especial de Cr$ 3.662.028,19, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967- Processo n^ 14388/76. Art. 12 - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal - Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de CrS 3.662.028,19 (três milhões seiscentos e sessenta e dois mil e vinte e oito cruzeiros e dezenove' centavos), destinado a regularizar despesas pagas, inclusive - bancárias, e não empenhadas no período de 1963 a i 967,confor me vem constando nos balanços desde 1969 - Parágrafo único - Do decreto que abrir o pr-esen te crédito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários à sua cobertura nos termos do artigo 43, da Lei n^ 4320/64- Art. 22 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. ,ap/. M O D. 34 --