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materia nº 7/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1983
Date 1983-04-05
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei 1735, de 12 de agosto de 1977.
native_id11596

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

rrojeUt a»? Lei n.*
Documento n.°
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente PROC. N.-
Senhores Vereadores
Não ha como se omitir diante do enorme descaia
bro administrativo que, por sucessivos Prefeitos, vem caracterizar!
do o denominada "Plano Comunitário", objeto do que dispõe a Lei
1735y de 12 de agosto de 1977.
A questão e polémica, quer do ponto de vista !
da validade de sua existência nos termos propostos, quer do-pontoT
de vista jurídico com veementes pronunciamentos dos Tribunais - em
especial do Supremo Tribunal Federal - no sentido de sua. duvidosa!
legalidade, face AO que dispôs o Código Tributário Nacional no que
se denomina "Contribuição de Melhoria11.
A verdade, porem, e que a Administração Munici
pai perdeu o controle das obras que vem executando os diversos em￾preiteiros .
Cada um possui um "modus operandi11 próprio. Os
preços são muitsis vezes extorsivos e sempre os mais variados. Os
prazos 5 juros e correçao monetária são ã vontade. Os contratos ,fir
mados no joelho e na porta das casas humildes, são Assinados quase
sempre em branco.
Mão ha licitação. ?iíão hí tomada de preços. A
cidade s retalhada e leiloada aos empreiteiros 5 nem sempre dotados
de escrúpulos 5 mas sempre amparados em dúbia legislação que merece
severos reparos.
Quem adere, muitas vezes, não pode pagar o pia
no e perde sua casa. Quem não adere, os chamados omissos, são tan￾gidos s pagar com. maior rigor, face ao que dispõe A Lei 1816/79.
Assim, para fortalecer a CODESAVI5 criada pela
Lei 1726, de 12 de março de 1976-, necessário se. t orna modificar ?
parcialmente o que dispõe a Lri 1735 > de 12 de agosto de 1977.
A nova redaçao, alem de centralizar as inicia￾tivas 5 permitira publicidade dos preços e uniformidade nos planos'
viários 5 bem como de escoamento das arruas pluviais.
Pelo exposto5 submeto â apreciação do Plenário,
o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19- 0 artigo 49 da Lei 1735, de 12 de acosto de 1977, passa
a ter a seguinte Rcdaçao:
"Artigo 49- 0 Plano funcionara com a. colaboração espon
tânea. dos proprietários, mediante contrato
firmado exclusivamente com a Companhia de Desenvolvi -
mento de São Vicente - CODESAVI.
§ 19 - A Companhia de Desenvolvimento de São Vi￾cente - CODESAVI poderá credenciar firmas'
para execução das obras, cabendo-lhe a ela_
boração dos projetos e fiscalização dos T
serviços.
§ 29 - Qualquer tipo de obra que se enquadre no
"t;Plano Comunitário", será" precedida d« Ed_i
tal, com prazo de 15 (quinze) dias para im￾pugnações, contendo o nome dos logradouros
beneficiados e o preço da testada, de cada'
lote, com os nomes dos proprietários lin -
deiros cadastrados e alternativas das moda
lidades do pagamento.
§ 39 - O Plano compreendera todos e quaisquer ti￾pos de obras ou melhoramentos necessários!
ao sistema viário."
Artigo 29 - As obras já autorizadas prosseguirão ate o recebimento'
final pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente￾CODESAVI.
Artigo 39 - Esta Lê5. entrara em vip-or na data de sua publicação,re￾vogada s as disposições <*m contrãr-io.
' v SALA MARTIM AFOXSO DE SOUZA, em 05.04.83
ARQUIVADA EM-^—W
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trSQUiVISTA
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