| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1983 |
| Date | 1983-04-05 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei 1735, de 12 de agosto de 1977. |
| native_id | 11596 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
rrojeUt a»? Lei n.* Documento n.° ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.- Senhores Vereadores Não ha como se omitir diante do enorme descaia bro administrativo que, por sucessivos Prefeitos, vem caracterizar! do o denominada "Plano Comunitário", objeto do que dispõe a Lei 1735y de 12 de agosto de 1977. A questão e polémica, quer do ponto de vista ! da validade de sua existência nos termos propostos, quer do-pontoT de vista jurídico com veementes pronunciamentos dos Tribunais - em especial do Supremo Tribunal Federal - no sentido de sua. duvidosa! legalidade, face AO que dispôs o Código Tributário Nacional no que se denomina "Contribuição de Melhoria11. A verdade, porem, e que a Administração Munici pai perdeu o controle das obras que vem executando os diversos empreiteiros . Cada um possui um "modus operandi11 próprio. Os preços são muitsis vezes extorsivos e sempre os mais variados. Os prazos 5 juros e correçao monetária são ã vontade. Os contratos ,fir mados no joelho e na porta das casas humildes, são Assinados quase sempre em branco. Mão ha licitação. ?iíão hí tomada de preços. A cidade s retalhada e leiloada aos empreiteiros 5 nem sempre dotados de escrúpulos 5 mas sempre amparados em dúbia legislação que merece severos reparos. Quem adere, muitas vezes, não pode pagar o pia no e perde sua casa. Quem não adere, os chamados omissos, são tangidos s pagar com. maior rigor, face ao que dispõe A Lei 1816/79. Assim, para fortalecer a CODESAVI5 criada pela Lei 1726, de 12 de março de 1976-, necessário se. t orna modificar ? parcialmente o que dispõe a Lri 1735 > de 12 de agosto de 1977. A nova redaçao, alem de centralizar as iniciativas 5 permitira publicidade dos preços e uniformidade nos planos' viários 5 bem como de escoamento das arruas pluviais. Pelo exposto5 submeto â apreciação do Plenário, o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19- 0 artigo 49 da Lei 1735, de 12 de acosto de 1977, passa a ter a seguinte Rcdaçao: "Artigo 49- 0 Plano funcionara com a. colaboração espon tânea. dos proprietários, mediante contrato firmado exclusivamente com a Companhia de Desenvolvi - mento de São Vicente - CODESAVI. § 19 - A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI poderá credenciar firmas' para execução das obras, cabendo-lhe a ela_ boração dos projetos e fiscalização dos T serviços. § 29 - Qualquer tipo de obra que se enquadre no "t;Plano Comunitário", será" precedida d« Ed_i tal, com prazo de 15 (quinze) dias para impugnações, contendo o nome dos logradouros beneficiados e o preço da testada, de cada' lote, com os nomes dos proprietários lin - deiros cadastrados e alternativas das moda lidades do pagamento. § 39 - O Plano compreendera todos e quaisquer tipos de obras ou melhoramentos necessários! ao sistema viário." Artigo 29 - As obras já autorizadas prosseguirão ate o recebimento' final pela Companhia de Desenvolvimento de São VicenteCODESAVI. Artigo 39 - Esta Lê5. entrara em vip-or na data de sua publicação,revogada s as disposições <*m contrãr-io. ' v SALA MARTIM AFOXSO DE SOUZA, em 05.04.83 ARQUIVADA EM-^—W _,AAA> trSQUiVISTA Ic