| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1983 |
| Date | 1983-05-05 |
| Ementa | Revaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências. |
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^fi&tef vssr.çffi^oRw _,.. , l^~-w.-t_ ? «* >M• n->7*C ' • / Cs $ l & n c i a u6> a l n e ár uffB _Jl(.onu mento oa- <yCistórÍ ííéliula Jti&l&r ua, fia.cÍona.tiSa<? Doeutnento B.*. •'''•-•' '-ja^ PROJET O D E LE I Revaloriza os nTveis e padrões de vencimento do funcionalism o e da outras providincias. Art. 19 - A'contar de 19 de maio d"e 1983, os valo ré s dos padrões e nTveis de vencimento do funcionalismo pú_ blico municipal » bem assim as funções gratificadas criadas por lei, ficam reajustados em 43% (quarenta e três por cento). Art. 29 - Ficam revalorizados, com base no mesmo percentual e com vigênci a na mesma data estabelecidos no arti g o a n te r i o r , os proventos dos i nativos , cios servidores em di.s_ ponibilidad e remunerada e o valo r das penso y s pagas pela Prefei tu rã. Art. 3? - O salarl o-f amTl i a 9 por alimenta. rio e s ai ari o-es pós a ficam fixados e m Cr$ l . 200,00 (h um mil e d]j zentos cruzeiros), a contar de 19 de maio de 1983. Art. 49 - Por ato do Prefeito» serão reajustados no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no artigo 19 desta lei , o salário base dos servidores contratados e extranumerãrios e o valo r do salãrio-aul a das aulas côas i dera d as excedentes, nos termos da legislação municipal . Parágrafo únic o - Entende-se por salário 1 base, para os fins desta lei , o valo r hora pago aos servidores ho_ ristas; o valo r dia pago aos servidores diaristas e o valor mês de 240 horas pago aos servidores mensalista s do M u n i c T p i o . Art. 59 - Serão arredondadas para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importância , resultajt te do reajuste fixad o nesta lei . ncia uâaLneâfla or;iitnsnto 0a- ètC vaz&vfe' P^OJETO DE LEI fls.02 Art. 69 - AS despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão as verbas orçamentarias prõpri as ,sjj pi ementadas se ne cessa ri o. Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na d^ ta de sua publicação , produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 1933, revogadas as disposições em contrario. ARQUIVADO EM x" M/W* i r c c / .