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materia nº 8/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1983
Date 1983-05-05
EmentaRevaloriza os níveis e padrões de vencimento do funcionalismo e dá outras providências.
native_id11597

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PROJET O D E LE I
Revaloriza os nTveis e padrões de
vencimento do funcionalism o e da
outras providincias.
Art. 19 - A'contar de 19 de maio d"e 1983,
os valo ré s dos padrões e nTveis de vencimento do funcionalismo pú_
blico municipal » bem assim as funções gratificadas criadas por lei,
ficam reajustados em 43% (quarenta e três por cento).
Art. 29 - Ficam revalorizados, com base
no mesmo percentual e com vigênci a na mesma data estabelecidos no
arti g o a n te r i o r , os proventos dos i nativos , cios servidores em di.s_
ponibilidad e remunerada e o valo r das penso y s pagas pela Prefei tu
rã.
Art. 3? - O salarl o-f amTl i a 9 por alimenta.
rio e s ai ari o-es pós a ficam fixados e m Cr$ l . 200,00 (h um mil e d]j
zentos cruzeiros), a contar de 19 de maio de 1983.
Art. 49 - Por ato do Prefeito» serão rea￾justados no mesmo percentual, obedecida a mesma data fixada no ar￾tigo 19 desta lei , o salário base dos servidores contratados e ex￾tranumerãrios e o valo r do salãrio-aul a das aulas côas i dera d as
excedentes, nos termos da legislação municipal .
Parágrafo únic o - Entende-se por salário 1
base, para os fins desta lei , o valo r hora pago aos servidores ho_
ristas; o valo r dia pago aos servidores diaristas e o valor mês de
240 horas pago aos servidores mensalista s do M u n i c T p i o .
Art. 59 - Serão arredondadas para Cr$ 10,00
(dez cruzeiros) as frações inferiores a essa importância , resultajt
te do reajuste fixad o nesta lei .
ncia uâaLneâfla
or;iitnsnto 0a- ètC
vaz&vfe'
P^OJETO DE LEI
fls.02
Art. 69 - AS despesas decorrentes da exe￾cução da presente lei onerarão as verbas orçamentarias prõpri as ,sjj
pi ementadas se ne cessa ri o.
Art. 79 - Esta lei entrara em vigor na d^
ta de sua publicação , produzindo efeitos a contar de 19 de maio de
1933, revogadas as disposições em contrario.
ARQUIVADO EM
x" M/W*
i r c c / .

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