| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1983 |
| Date | 1983-05-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, os imóveis descritos no inciso I, recebendo da mesma os imóveis descritos no inciso II. |
| native_id | 11598 |
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PROJETO,0 E LE I
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar com a FEPASA-Ferrovia Paulista S/A, os imóveis descri
tos no inciso I, recebendo da mesma os imóveis descritos no in
ciso II.
I - Inicia-se no alinhamento predial da Rua Marcílio
Dias do Nascimento, antiga Rua 14, segue era reta
pelo prolongamento do eixo da Rua 12 com uma largura de 12,00m e por uma distância de 165,5Om, de
flete à esquerda e segue 129,50m pelo eixo do pró
longamente da Rua 12, até alcançar o alinhamento
predial da Rua Eng. Mário Souto, segue pelo eixo
00;n de largura e65,00m
Rua
da Rua Jarbas Trigo com '
de distância até o eixo do prolongamento da
12, final -da referida área.
Confrontando na frente com a Rua Marcílio Dias do
Nascimento, na lateral direita cora propriedade da
Vidrobrás e da FEPASA-Ferrovia Paulista S/A na Ia
teral esquerda com a FEPASA-Ferrovia Paulista S/A5
com a Rua Jarbas Trigo e com propriedade da FEPA
SÁ- Ferrovia Paulista S/A, e aos fundos com a Rua
Eng. Mário Souto, num total de 4-2í>9 , 50m2 , avalia
da em Cr$ 13.140.557,50 - valor em ORTN 3-991,2?'.
II - rea "1" - com 1.302TOOnr. Rua Sa:i es da Cruz - an
tiga Rua 11, inicia-se no alinhamento predial da
Rua 1 5 , segue em reta pelo eixo do prolongamento
da Rua Sales da Cruz com uma largura de I4»00m e
com urna distância de 93,00m, final da referida
área.
Confrontando na frente com a Rua 15, na lateral
direita com propriedade da TELESP, na lateral esquerda com propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista S/A, e aos fundos com propriedade do DER.
Área 1:2" - com 1 .377 , QQm3 , Rua Sales da Cruz - an
tiga Rua 11 e Rua 1 6 - inicia-se no alinhamento
predial da Rua Marcílio Dias cio Nascimento, antiga Rua 14, segue em reta pelo eixo da Rua Sales
da Cruz, corri uma largura de 14,00m e uma distância
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ÇJéllula, J(Calar ca. fLacionaliaao
PROJET O D E LE I
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de 65»50m ate o eixo da Rua 16, deflete 9QS à esquerda e segue pelo eixo da Rua 16 com uma largura cie
10,00m e uma distância de 46,00m até o alinhamento: '
preãial da Rua Jarbas Trigov antiga Rua. 10, final da
referida área.
Confrontando na frente com a Rua Marcílio Dias do.
Nascimento, antiga Rua 14, na lateral direita com
propriedade da FEPASA-Ferrovia Paulista S/A," na late
ral esquerda com os lotes 06,16, 26, 36, 46 e 56 da
quadra 1162 e com o lote 15 da quadra 1161, e aos
fundos com a Rua Jarbas Trigo.
Área "3" - com 1.521,50m2.. Rua Martins Fontes - anta
ga Re a 1 - inicia-se no alinhamento predial da Rua
Eng. Matheus Maylask, antiga Rua 4, segue pelo eixo
da Rua Martins Fontes com. uma largura de 13,00m e
uma distancia de S'6,00m ate o prolongamento do ali -
nhamento predial cia Rua Eng. Mário Souto» antiga Rua
7, final da referida área,
Confrontando na frente com a Rua Matheus Maylask,nas
laterais direita e esquerda com propriedade da FEPA
SA-Ferrovia Paulista S/A e aos fundos com a Rua Eng.
Mário Souto e a Rua e a Rua Martins Fontes.
Total das três áreas: 4-200,50m2, avaliada em
Cr$ 12.958,542,50 - Valor em ORTN 3.935,99.
Art. 2° - As custas judiciais devidas na ação expropria
tória n^ 345/82, 2a. Vara de São Vicente, que tem por objeto o
imóvel descrito no inciso I do artigo 1 e,. e bem assim as despesas relativas a escritura de permuta e consequentes registros '
ficam a cargo da FEPASA.
Art- 3^- 0 imóvel descrito no Inciso II do artigo 1 e,
será destinado ao prolongamento da Avenida Martins Fontes e Rua
Sa.les da Cruz
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Aparar o valor venal do imóvel de interesse da-Prefeítu:
Municipal da SstSncia Balnearia de ^ao Vicente*, .
SlTxIACAO:-
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Are a l - Prolongamento da líua Sales Crua.7
Área 2 - Hua Saler, Crus e Hua 16;
Área 3 - Prolon^aoiento da Huc, í.Irjrtins I^ont^P
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f^rlTT^^ v.-i.J. ír j, ^p TT^ WiUC*P.
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alinliamento pré ia ^.1 da Hua 15? ^"^uem ein ro™
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-uoncia ds 93?00raô z anal da referida área.
Confrontando na frente co:a a Hua 15, na Ia -
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3,1,2 e 3 - DO TBHH
S enda:-»
03
s valor do terreno
^ ársa do tsrreno » 4*200 j
= valor do rtstro quadracla de terreno = Cr3 3*085?00
(de acordo COE o Dacreto n^ 3» 050 cie l? de Uezéilbro cie
1*932, tabela II » netor 31)
=s valor da OHTN para o niss da raarço de 1,983 ^ Cr$ 3*292,32
,.xír$ 3.005,00^ CrS 12*958*54-2,50
-
CrS 12*358*542,50 l C:-$ 3*29^,32 - 3-93^7
V1
OTíni^-T
i t j. r:
CONCISÃO:
Bm face do exporto, atribuiiaor; o valor venal do ião
vel sã CrS 12.953.542,50 ( T;OZS biliões • novecentos e
cinquenta e oJto iail çtuinhentoc s ^urvrenta. e :loi^ /
cruzoiros e cinquenta cúntavorx), -cnclc o valor cia /
mcferco d s 1,98o.
h' —f^-í 3.