| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | Fica aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Vicente, para execução do "Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB - Baixada Santista". |
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O s í 4 n c i a fá alnsái-a PROJET O D E LE I Art. 19 - Fica aprovado o Convento de Adesão e Participação firmado entre o Governo do. Estado de São Paulo e ?> Prefeitura Municipal de São Vicente» para execução do "Programa - Aglomerados Urbanos - AGLURB, Projeto EBTU/BIRD/AGLUR8 - Baixada' SantistaV Art. 2*? - A presente lei entra em vigor na d_a ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra" ri o. ************* */* * * i r c c / .