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materia nº 10/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1983
Date 1983-05-23
EmentaFica aprovado o Convênio de Adesão e Participação firmado entre o Governo do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Vicente, para execução do "Programa Aglomerados Urbanos - AGLURB - Baixada Santista".
native_id11599

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O s í 4 n c i a fá alnsái-a
PROJET O D E LE I
Art. 19 - Fica aprovado o Convento de Adesão e
Participação firmado entre o Governo do. Estado de São Paulo e ?>
Prefeitura Municipal de São Vicente» para execução do "Programa -
Aglomerados Urbanos - AGLURB, Projeto EBTU/BIRD/AGLUR8 - Baixada'
SantistaV
Art. 2*? - A presente lei entra em vigor na d_a
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra" ri o.
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