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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Constitui direito constitucional dos servidores públicos o reajuste
de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A
Constituição é suficientemente clara e o dispositivo em questão é cogente. O
objetivo da reposição inflacionária é o não achatamento dos salários dos
servidores.
Assim, nestes termos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/23
Dispõe sobre o padrão de vencimentos
dos servidores da Câmara Municipal de
São Vicente e dá outras providencias.
Art. 1° - Fica concedido reajuste de 7,43% (sete vírgula
quarenta e três por cento) à remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos
servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput não será
aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o
subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de junho de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA
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