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materia nº 34/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaDispõe sobre o padrão de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São Vicente e dá outras providencias.
native_id116

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Norma promulgada G Lei Complementar nº 1118
2023-06-30 Norma promulgada G —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Constitui direito constitucional dos servidores públicos o reajuste
de sua remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. A 
Constituição é suficientemente clara e o dispositivo em questão é cogente. O 
objetivo da reposição inflacionária é o não achatamento dos salários dos 
servidores.
Assim, nestes termos, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de
São Vicente submete à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/23
Dispõe sobre o padrão de vencimentos 
dos servidores da Câmara Municipal de 
São Vicente e dá outras providencias.
Art. 1° - Fica concedido reajuste de 7,43% (sete vírgula 
quarenta e três por cento) à remuneração, ao auxílio-alimentação/refeição dos 
servidores da Câmara Municipal de São Vicente.
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput não será 
aplicado aos vencimentos dos servidores cujas remunerações ultrapassem o 
subsídio do alcaide e por ele estejam limitadas. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 29 de junho de 2023.
ADILSON DA FARMÁCIA
TIAGO PERETTO HIGOR FERREIRA

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