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materia nº 11/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1983
Date 1983-05-25
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, destinados às suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo e limites de altura, previstos na legislação municipal.
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Art. 19 - Fi ca o Poder Executivo autori zad
a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado
Empresas Concêss ionari as ou Permissionari as de Serviços PÚblicos,de
tinados as suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo
e limites de ai tu rã, previstos na "Í eg islã cã o municipal .
Ar t. 29 - Esta "í e i entrara em vigor na dat
da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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