| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1983 |
| Date | 1983-05-25 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar Projetos de Edificações de interesse da União, Estado Empresas Concessionárias ou Permissionárias de Serviços Públicos, destinados às suas respectivas finalidades, sem as exigências de recuo e limites de altura, previstos na legislação municipal. |
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