| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1983 |
| Date | 1983-05-19 |
| Ementa | Fica proibido o funcionamento das padarias aos domingos e feriados municipais e nacionais. |
| native_id | 11602 |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- 6 Projeto de Lei ».* Documenta a.» Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei , visem ã melhoria de sua. condição social: ...VII - repouso semanal ré munerado e nos feriados civis e religiosos3 de acordo com a tradição local (artigo 165). O artigo 67 da Consolidação das Leis do Traba lho - D*creto~Lei n? 5^52 de IV ds maio de 19M3 dispõe: "Serã assegu rã do a todo empregado um. d^se-mso semanal da vinte e quatro horas cori se.cut.ivas, o qual. salvo, motivos de conveniência publica ou necess_i da de imperiosa do serviço, devera coincidir com o domingo, no todo ou *ni part£". Passados HO anos, muitas categorias profissip_ nais ainda lutam pé-, l o reconhecimento desse fundamental direito conGuistado na «rea trabalhista, como os padeiros, que vem trabalhando1 coritinusdarnente sem um só dia reservado ao descanso. Independentemente- d-?_ competência da Delegaoi*. Regional do Trabalho na fiscalisçSo a aplicação d'» penalidades aos que burlam a Lei, temos nos Versa-iores, membros do Poder Legislativo, competência para. por via indireta3 fazer cumprir as Lei s trabalhistas a no que: se refere, por exemplo, ao descanso dominical. Assim foi feito com relação aos supermercadoso^ue funcionavam diariamente, de segunda a sábado ate as 22 horas e aos domingos até as 13,00 horas. Por iniciativa do nobre colega Emin:* w s P o~ U' SflO V ÍC«S nuel Menezes Pimentel, a Casa acolheu o Projeto de Lei n9 04/80 , que proibia o funcionamento dos Supermercados aos domingos e feria. dos municipais e nacionais. Transformado na Lei 1916 de 16 de novembro de 1982, o Projeto assegurou o descanso dominical aos comer ciários daqueles estabelecimentos, atendendo antiga reivindicaçãof da categoria. De fato, a Lei Orgânica dos Municípios Decre_ to-Lei Complementar n9 9 de 31 de dezembro de 19 69., estabelece em seu artigo 39 que ao Município compete prover a tudo quanto rés pé i^ te ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população,caben do-lhítj privativamente, entre: outras a atribuição de ordenar as atividades urbanas, fixando condições e. horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observa - das as norvii.aó .federais pertinentes. Amparado pela LOM, o Projeto de Lei 04/80 foi aprovado p^la Casa, t ornou-s e Lei e hoje beneficia centenas de. era pregados nos Supermercados. F. chegada a hora de atendermos a antiga reivindicação dos padeiros 5 qual. seja, a conquista do descanso semanal._, preferentemente aos • domingos . Como dissemos, ha padeiros que vem trabalhan do continuadamente ha quinze, vint; anos, seguidos sem descanso. Em vista disso c padeiro cada vez mais se distancia de seus família - rés, sem tempo de acompanhar o desenvolvimento dos filhos,sem tempo de ouvi-los & dispensar-lhes o carinho, que reclamam. Dia apôs dia e só trabalho. Somente o fechamento das padarias aos domingos permitira a concretização daquilo que > lia muito, esta previsto cr?, lei: a folga, o repouso dominical. Nada impedira que, aos s aba bados, a população adquira aquilo que seja indispensável para o domingo : o pão, o leite, o põ de café. Afinal, os supermercados f echa_ ram aos domingos e ninguém sente saudades de-quando funcionavam sem interrupção. Alias, o domingo foi destinado ao repouso,ao lazer, sendo o dia de reencontrar a família, de passear com a mulher e os filhos 5 de assistir ao jogo de futebol, de conversar com os amigos, de repassar as noticias da semana através de leitura dos jornais; dia de ficar err, casa cuidando da própria casa. Os padeiros sonhara com um domingo assim, como todos tem. Afinal, os padeiros e SUAS famílias também fazem parte da sociedade. A Lei beneficiara também os proprietários das padarias , cujas f" a n í.l i à s sentem sua ausência nos fins de seinana. e nos domingos principalmente> Inclusive muitos proprietários desses estabelecimentos e/ri nossa cidade já s-2 manifestaram favoravelmente' ao fechamento u-ísoe tipo d* comercio aos domingos e feriados, A estruturo de distribuição de géneros alimentícios da cidade torna possível o fechamento das padarias nesses dias, sem prejuízo para a população 5 que e conveni r.ntemente atendida nos dias úteis. Ê chegada a hora de pensarmos nos trabalhado rés anónimos que em ambientes insalubres, em condições penosas,junto aos fornos sob alta temperatura elaboram o pão nosso de cada dia. Ressaltados que em São Berma1 do do Campo ha Lei municipal aprovada recentemente, proibindo o funcionamento das padarias aos domingo n e feriados . Pró j et o de Lê j. no i;..-smo sentido ! foi apresentado pelo Vereador E ura. p e ti e s Sales na Ca;.tara Municipal * de São Paulo, estando em tramitação pelas Comissões Técnicas. Legitimando a propositura em tela, anexamos ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de •ia-5—Produtos—de—€aea-ti~e—Ba-la-s-,—Doce-a—e as—e—B-is-co-i^-fco-s de Santo s, Suaria > , que solicita e apoia o fechamento das rias aos domingos. Isto posto, acreditando que o bom senso preva lecerã e os padeiros poderão, finalmente, gozar do merecido descari só dominical e contando com o apoio, a compreensão e a colaboração dos nobres Pares} submeto a apreciação do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N? Artigo 19 - rica proibido o funcionamento dais padarias aos domingos e feriados municipais e nacionais. Artigo 29- 0 Executivo., no prazo de 30(trinta) dias,regulamentará a presente lei e determinará as sanções cabíveis aos estabelecimentos infratores. Artigo 39 - Esta lei entrara em vi^or na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AF o Df: SOUZA em 19 ae a) LUIZ AUTOTÍIO "DOS. SANTOS