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materia nº 13/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1983
Date 1983-05-19
EmentaFica proibido o funcionamento das padarias aos domingos e feriados municipais e nacionais.
native_id11602

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.- 6
Projeto de Lei ».*
Documenta a.»
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal assegura aos trabalha￾dores os seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei ,
visem ã melhoria de sua. condição social: ...VII - repouso semanal ré
munerado e nos feriados civis e religiosos3 de acordo com a tradição
local (artigo 165).
O artigo 67 da Consolidação das Leis do Traba
lho - D*creto~Lei n? 5^52 de IV ds maio de 19M3 dispõe: "Serã assegu
rã do a todo empregado um. d^se-mso semanal da vinte e quatro horas cori
se.cut.ivas, o qual. salvo, motivos de conveniência publica ou necess_i
da de imperiosa do serviço, devera coincidir com o domingo, no todo
ou *ni part£".
Passados HO anos, muitas categorias profissip_
nais ainda lutam pé-, l o reconhecimento desse fundamental direito con￾Guistado na «rea trabalhista, como os padeiros, que vem trabalhando1
coritinusdarnente sem um só dia reservado ao descanso.
Independentemente- d-?_ competência da Delegaoi*.
Regional do Trabalho na fiscalisçSo a aplicação d'» penalidades aos
que burlam a Lei, temos nos Versa-iores, membros do Poder Legislativo,
competência para. por via indireta3 fazer cumprir as Lei s trabalhis￾tas a no que: se refere, por exemplo, ao descanso dominical.
Assim foi feito com relação aos supermercados￾o^ue funcionavam diariamente, de segunda a sábado ate as 22 horas e
aos domingos até as 13,00 horas. Por iniciativa do nobre colega Emin:*
w s P o~ U' SflO V ÍC«S
nuel Menezes Pimentel, a Casa acolheu o Projeto de Lei n9 04/80 ,
que proibia o funcionamento dos Supermercados aos domingos e feria.
dos municipais e nacionais. Transformado na Lei 1916 de 16 de no￾vembro de 1982, o Projeto assegurou o descanso dominical aos comer
ciários daqueles estabelecimentos, atendendo antiga reivindicaçãof
da categoria.
De fato, a Lei Orgânica dos Municípios Decre_
to-Lei Complementar n9 9 de 31 de dezembro de 19 69., estabelece em
seu artigo 39 que ao Município compete prover a tudo quanto rés pé i^
te ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população,caben
do-lhítj privativamente, entre: outras a atribuição de ordenar as
atividades urbanas, fixando condições e. horário para funcionamento
de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observa -
das as norvii.aó .federais pertinentes.
Amparado pela LOM, o Projeto de Lei 04/80 foi
aprovado p^la Casa, t ornou-s e Lei e hoje beneficia centenas de. era
pregados nos Supermercados. F. chegada a hora de atendermos a anti￾ga reivindicação dos padeiros 5 qual. seja, a conquista do descanso
semanal._, preferentemente aos • domingos .
Como dissemos, ha padeiros que vem trabalhan
do continuadamente ha quinze, vint; anos, seguidos sem descanso. Em
vista disso c padeiro cada vez mais se distancia de seus família -
rés, sem tempo de acompanhar o desenvolvimento dos filhos,sem tem￾po de ouvi-los & dispensar-lhes o carinho, que reclamam. Dia apôs
dia e só trabalho.
Somente o fechamento das padarias aos domin￾gos permitira a concretização daquilo que > lia muito, esta previsto
cr?, lei: a folga, o repouso dominical. Nada impedira que, aos s aba
bados, a população adquira aquilo que seja indispensável para o do￾mingo : o pão, o leite, o põ de café. Afinal, os supermercados f echa_
ram aos domingos e ninguém sente saudades de-quando funcionavam sem
interrupção.
Alias, o domingo foi destinado ao repouso,ao
lazer, sendo o dia de reencontrar a família, de passear com a mu￾lher e os filhos 5 de assistir ao jogo de futebol, de conversar com
os amigos, de repassar as noticias da semana através de leitura dos
jornais; dia de ficar err, casa cuidando da própria casa. Os padeiros
sonhara com um domingo assim, como todos tem. Afinal, os padeiros e
SUAS famílias também fazem parte da sociedade.
A Lei beneficiara também os proprietários das
padarias , cujas f" a n í.l i à s sentem sua ausência nos fins de seinana. e
nos domingos principalmente> Inclusive muitos proprietários desses
estabelecimentos e/ri nossa cidade já s-2 manifestaram favoravelmente'
ao fechamento u-ísoe tipo d* comercio aos domingos e feriados,
A estruturo de distribuição de géneros ali￾mentícios da cidade torna possível o fechamento das padarias nesses
dias, sem prejuízo para a população 5 que e conveni r.ntemente atendi￾da nos dias úteis.
Ê chegada a hora de pensarmos nos trabalhado
rés anónimos que em ambientes insalubres, em condições penosas,jun￾to aos fornos sob alta temperatura elaboram o pão nosso de cada dia.
Ressaltados que em São Berma1 do do Campo ha
Lei municipal aprovada recentemente, proibindo o funcionamento das
padarias aos domingo n e feriados . Pró j et o de Lê j. no i;..-smo sentido !
foi apresentado pelo Vereador E ura. p e ti e s Sales na Ca;.tara Municipal *
de São Paulo, estando em tramitação pelas Comissões Técnicas.
Legitimando a propositura em tela, anexamos
ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de
•ia-5—Produtos—de—€aea-ti~e—Ba-la-s-,—Doce-a—e
as—e—B-is-co-i^-fco-s de Santo s,
Suaria > , que solicita e apoia o fechamento das
rias aos domingos.
Isto posto, acreditando que o bom senso preva
lecerã e os padeiros poderão, finalmente, gozar do merecido descari
só dominical e contando com o apoio, a compreensão e a colaboração
dos nobres Pares} submeto a apreciação do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N?
Artigo 19 - rica proibido o funcionamento dais padarias aos domin￾gos e feriados municipais e nacionais.
Artigo 29- 0 Executivo., no prazo de 30(trinta) dias,regulamentará
a presente lei e determinará as sanções cabíveis aos
estabelecimentos infratores.
Artigo 39 - Esta lei entrara em vi^or na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AF o Df: SOUZA
em 19 ae
a) LUIZ AUTOTÍIO "DOS. SANTOS

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