| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1983 |
| Date | 1983-05-24 |
| Ementa | Passam a ter redação especificada o Parágrafo 1º do Artigo 1º, o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979. |
| native_id | 11603 |
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Pf ojeío de Lei B.* Documento */ Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- Considerando que a Lei n9 1325, de 0*f de dezem bro de 1979, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de muros e passeios em terrenos não edificados e da outras providências foi concebida, visando propiciar ao Município agir com o ne cessãrio respaldo no combate desse problema crónico; Considerando que, em que pesem os esforços do Executivo, ainda há na cidade muitos terrenos baldios tomados por lixo e mato, provocando muitos incómodos a população; Considerando que a periodicidade para a limpe_ za dos terrenos não foi determinada no Parágrafo l? do Artigo l? da referida Lei, deixando ao livre arbítrio do proprietário do ! imóvel a realização da limpeza em intervalos de 6 meses , um ano 5 dois anos ou mais; Considerando que as multas previstas no Artigo 10 daquele diploma são demasiadamente brandas, inclusive a nosso ver ineficazes, tornando-se necessária sua urgente corrcçao a fim de que os proprietários sintam no bolso o rigor da Lei; Considerando que o acréscimo de 50% a título de administração fixado no Artigo 11, para cobrança pela Prefeitu rã quando da execução das obras e serviços exigidos apôs decorridos os prazos legais concedidos, se revela insuficiente para o ! fim a que se destina; Considerando, então, a necessidade do aperfeiçoamento do diploma legal em tela, adequando-o as exigências da cidade hoje, uma vez que da forma como está vem se revelando ineficaz, haja vista a continuidade dos problemas com os terrenos f baldios, submeto à apreciação do Plenário o seguinte ro -4 A PROJETO DE LEI N9 /p 3 DOCUMENTO N9 /83 Artigo 19 - Passam a ter a go 19 , o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei 1325, de 04 de dezembro de 1979: "Artigo 19 - § 19 - Para os efeitos desta Lei, a limpeza cons tar£ de remoção de lixo, capinaçio e roça mento do mato, efetuada periodicamente , pelo menos uma vez ao ano mediante licen ca expedida pela Prefeitura". "Artigo 10 - T _ II - pela não execução de limpeza, multa equivalente ao valor de 10 (dez) vezes o Valor de Referência Fiscal, de 20 (vinte) ' vezes o VRF na primeira reincidência, de M-0 (quarenta) vezes o VRF na segunda re_i/V, cidência e assim sucessivamente , dobrando ~se os valores" . "Artigo 11 - Sem prejuízo das multas previstas nesta. Lei, a Prefeitura poderá executar, direta ou indiretamente , os serviços e obras exi_ gidos , apôs decorridos os prazos concedidos, cobrando dos responsáveis omissos to das as despesas realizadas, acrescidas de 100% (cem por cento) a título de administração" . Artigo 29 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regu lamentara a presente Lei. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ré vogadas as disposições em contrario, SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 24 ,de xíííaio de 1983.