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materia nº 14/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1983
Date 1983-05-24
EmentaPassam a ter redação especificada o Parágrafo 1º do Artigo 1º, o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei 1825, de 04 de dezembro de 1979.
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Pf ojeío de Lei B.*
Documento */
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-
Considerando que a Lei n9 1325, de 0*f de dezem
bro de 1979, que dispõe sobre limpeza de terrenos, construção de
muros e passeios em terrenos não edificados e da outras providên￾cias foi concebida, visando propiciar ao Município agir com o ne
cessãrio respaldo no combate desse problema crónico;
Considerando que, em que pesem os esforços do
Executivo, ainda há na cidade muitos terrenos baldios tomados por
lixo e mato, provocando muitos incómodos a população;
Considerando que a periodicidade para a limpe_
za dos terrenos não foi determinada no Parágrafo l? do Artigo l?
da referida Lei, deixando ao livre arbítrio do proprietário do !
imóvel a realização da limpeza em intervalos de 6 meses , um ano 5
dois anos ou mais;
Considerando que as multas previstas no Artigo
10 daquele diploma são demasiadamente brandas, inclusive a nosso
ver ineficazes, tornando-se necessária sua urgente corrcçao a fim
de que os proprietários sintam no bolso o rigor da Lei;
Considerando que o acréscimo de 50% a título
de administração fixado no Artigo 11, para cobrança pela Prefeitu
rã quando da execução das obras e serviços exigidos apôs decorri￾dos os prazos legais concedidos, se revela insuficiente para o !
fim a que se destina;
Considerando, então, a necessidade do aperfei￾çoamento do diploma legal em tela, adequando-o as exigências da
cidade hoje, uma vez que da forma como está vem se revelando ine￾ficaz, haja vista a continuidade dos problemas com os terrenos f
baldios, submeto à apreciação do Plenário o seguinte
ro
-4 A
PROJETO DE LEI N9 /p 3
DOCUMENTO N9 /83
Artigo 19 - Passam a ter a
go 19 , o item II do Artigo 10 e o Artigo 11 da Lei
1325, de 04 de dezembro de 1979:
"Artigo 19 -
§ 19 - Para os efeitos desta Lei, a limpeza cons
tar£ de remoção de lixo, capinaçio e roça
mento do mato, efetuada periodicamente ,
pelo menos uma vez ao ano mediante licen
ca expedida pela Prefeitura".
"Artigo 10 -
T _
II - pela não execução de limpeza, multa equi￾valente ao valor de 10 (dez) vezes o Va￾lor de Referência Fiscal, de 20 (vinte) '
vezes o VRF na primeira reincidência, de
M-0 (quarenta) vezes o VRF na segunda re_i/V,
cidência e assim sucessivamente , dobrando
~se os valores" .
"Artigo 11 - Sem prejuízo das multas previstas nesta.
Lei, a Prefeitura poderá executar, direta
ou indiretamente , os serviços e obras exi_
gidos , apôs decorridos os prazos concedi￾dos, cobrando dos responsáveis omissos to
das as despesas realizadas, acrescidas de
100% (cem por cento) a título de adminis￾tração" .
Artigo 29 - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, regu
lamentara a presente Lei.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,ré
vogadas as disposições em contrario,
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 24 ,de xíííaio de 1983.

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