| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1983 |
| Date | 1983-05-26 |
| Ementa | Não será mais autorizada a instalação de circos na Praia do Itararé. |
| native_id | 11604 |
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L ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' Senhor Presidente Senhores Vereadores A melhor e maior atração das belas praias de nosso Município estão nas próprias praias, na suavidade das paisagens , no espumar das ondas, no contorno das ilhas e morros. Nada mais é necessário como atrativo, quer a noite? quer durante o dia, pois a beleza estética desses logradouros dispensa complementos e acessórios artificiais como circos e parques de diversão, As praias constituem o centro nervoso de uma. cidade como a nossa/Estância Balnearia .e com vocação turística, en. cerrando beleza natural que não deve ser "quebrada" com estruturas metálicas de-gosto discutível5 corroídas pela ferrugem e mal conservadas 3 que põem em risco a integridade física dos usuários. Mo caso dos parques 5 melhor seria a delimita cão de locais na periferia da cidade, onde tais estabelecimentos ! cumpririam seu papel mais a contento, pois levaria diversão ã faixa de população de menor poder aquisitivo, privada de outras formas de lazer. Estamos preparando a praia do Itararé para receber o que ela merece há muito tempo, ou seja, o tão almejado f Projeto de Urbanização do FUMEST. Mão faz sentido, então 5 a permanência na área de parques de diversões e dos eventuais circos, O mesmo fenómeno atinge a praia do Gonzagui nhã, que possuiu uma das mais belas faixas de areia da Baixada e de onde se vislumbra paisagem maravilhosa. Não há argumentos para a permanência de parques nesses logradouros, pois' estão em desarmonia com tudo o que torna exuberante nossas praias. Com relação aos circos, melhor instalados es tariam tanbãm em áreas periféricas, onde já vimos as opções de Ia zer inexistem. Alem do mais, a faixa de areia nos parece local ina dequado a instalação de circos, pois jamais aquela area voltará a ser tão limpa quanto antes da instalação do pavilhão circense, haj a vista o fato de que os detritos e dej etos dos animais depositaIc dos diretamente sobre a areia, agregam-se e as primeiras chuvas pé netram no solo contaminando-o irremediavelmente. Considerando que os parques de diversão tem' seu funcionamento regulado por licenças concedidas a título precário, podendo, portanto, ser cassadas a qualquer momento e os circos instalam-se mediante simples • autorização e Considerando a necessidade de desimpedirmos' nossas praias desses elementos estranhos a paisagem natural e que submeto â apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 \S/íb DOCUMENTO N9 69*7 / j? 3 Artigo 19 Artlpo 29 Artigo 39 Não será ir.ais autorizada a instalação de circos na f Praia do Itararé. Não serão concedidas licenças 5 a qualquer título e sob qualquer pretexto, para instalação de novos Parques de Diversão nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha e nos respectivos calçadões, bem como não será permitido o desmembramento dos atuais Parques, com o objetivo de. ocuparem novas áreas nesses logradouros,. tampouco se permitira a ampliação das áreas atualniente ocupadas, As licenças a título precário s concedidas aos ParquesT de Diversão instalados nos logradouros mencionados no artigo anterior, não serão renovadas, expirando ao final do atual exercício os respectivos Alvarás de Autorização. 'ara^raro Uni co Ate o final do atual exercício, não será autorizada a instalação de no - vos equipamentos de diversão nos referidos Parques. Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação .re_ vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOU7.A, em 26.05.83 a) CARI OS ADHERBAL LORENZ FILHO lc ARQUIVADO