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materia nº 15/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1983
Date 1983-05-26
EmentaNão será mais autorizada a instalação de circos na Praia do Itararé.
native_id11604

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

L
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A melhor e maior atração das belas praias de
nosso Município estão nas próprias praias, na suavidade das paisa￾gens , no espumar das ondas, no contorno das ilhas e morros. Nada
mais é necessário como atrativo, quer a noite? quer durante o dia,
pois a beleza estética desses logradouros dispensa complementos e
acessórios artificiais como circos e parques de diversão,
As praias constituem o centro nervoso de uma.
cidade como a nossa/Estância Balnearia .e com vocação turística, en.
cerrando beleza natural que não deve ser "quebrada" com estruturas
metálicas de-gosto discutível5 corroídas pela ferrugem e mal con￾servadas 3 que põem em risco a integridade física dos usuários.
Mo caso dos parques 5 melhor seria a delimita
cão de locais na periferia da cidade, onde tais estabelecimentos !
cumpririam seu papel mais a contento, pois levaria diversão ã fai￾xa de população de menor poder aquisitivo, privada de outras for￾mas de lazer.
Estamos preparando a praia do Itararé para
receber o que ela merece há muito tempo, ou seja, o tão almejado f
Projeto de Urbanização do FUMEST. Mão faz sentido, então 5 a perma￾nência na área de parques de diversões e dos eventuais circos,
O mesmo fenómeno atinge a praia do Gonzagui
nhã, que possuiu uma das mais belas faixas de areia da Baixada e
de onde se vislumbra paisagem maravilhosa. Não há argumentos para
a permanência de parques nesses logradouros, pois' estão em desar￾monia com tudo o que torna exuberante nossas praias.
Com relação aos circos, melhor instalados es
tariam tanbãm em áreas periféricas, onde já vimos as opções de Ia
zer inexistem. Alem do mais, a faixa de areia nos parece local ina
dequado a instalação de circos, pois jamais aquela area voltará a
ser tão limpa quanto antes da instalação do pavilhão circense, ha￾j a vista o fato de que os detritos e dej etos dos animais deposita￾Ic
dos diretamente sobre a areia, agregam-se e as primeiras chuvas pé
netram no solo contaminando-o irremediavelmente.
Considerando que os parques de diversão tem'
seu funcionamento regulado por licenças concedidas a título precá￾rio, podendo, portanto, ser cassadas a qualquer momento e os cir￾cos instalam-se mediante simples • autorização e
Considerando a necessidade de desimpedirmos'
nossas praias desses elementos estranhos a paisagem natural e que
submeto â apreciação dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 \S/íb
DOCUMENTO N9 69*7 / j? 3
Artigo 19
Artlpo 29
Artigo 39
Não será ir.ais autorizada a instalação de circos na f
Praia do Itararé.
Não serão concedidas licenças 5 a qualquer título e sob
qualquer pretexto, para instalação de novos Parques de
Diversão nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha e nos
respectivos calçadões, bem como não será permitido o
desmembramento dos atuais Parques, com o objetivo de.
ocuparem novas áreas nesses logradouros,. tampouco se
permitira a ampliação das áreas atualniente ocupadas,
As licenças a título precário s concedidas aos ParquesT
de Diversão instalados nos logradouros mencionados no
artigo anterior, não serão renovadas, expirando ao fi￾nal do atual exercício os respectivos Alvarás de Auto￾rização.
'ara^raro Uni co Ate o final do atual exercício, não
será autorizada a instalação de no -
vos equipamentos de diversão nos re￾feridos Parques.
Artigo 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação .re_
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOU7.A, em 26.05.83
a) CARI OS ADHERBAL LORENZ FILHO
lc
ARQUIVADO

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