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materia nº 16/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1983
Date 1983-06-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00.
native_id11605

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V K N U E B M:
s l & n cl a- í/ò a 1. n e á-r l a-
_/iio'nu monte âa- tyCi&lária
r da ÍLacionaU.oa.à
em 08 de junho de 1983
TTr.SFi Ò-GP
Ref.: Proc. 7781/83
Senhor Presidente.
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.-
Em atenção a solicitação contida no Ofício n
45/83-ÀP, submetemos a apreciação dessa Egrégia Camará Municipal,
Projeto de Lei abaixo: Frujetodei-el B.' "
FROJETO DE LEI Documento **
Autoriza o Poder Executivo
abrir credito especial no v
lor de Cr$ 6.836.070,00.
Art. l^ - Fica aberto na Contabilidade Municipal-Coorden
doria da Fazenda, Crédito Especial no valor de Cr$ 6.88ô.070,00(sei
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e setenta cruzeiros), dest
nado a atender despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimina
das:
100.01 .01'. 001 .2:01 .3111-Pessoal Civil
Para atender despesas c/pagamen
to a Vereadores durante o perío
do de outubro a dezembro de
1982 99
100.01.07.021.2.01.3111-Pessoal Civil
Para atender despesas c/pagamen
to de vencimentos de funciona -
rios do Legislativo 6.367.417,C
100.01.07.021.2.01.3113-OBRIGAÇOSS PATRONAIS
Para atender despesas c/Contr
buições Providenciarias ... . . 417-619,C
1.00.15.81 ,486.2.01 .3253-Salario Família
Para atender despesas c/salario
Famíli ^ a em atraso .,,.,...
Total . 6 . 886 . 070 ,
&O l A ' Aí í ' • s t & n c t a (/ò ainearí a
it9e _//ion.umania 8a,
a-- ^/tla-ter 0a￾fls. 2
Of. 918-GP
Art. 22 - Fica cancelado, parcialmente, na impor
tância de Cr$ 6.886.070,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta'
e seis mil e setenta cruzeiros), o crédito orçamentário de códi
go 711-13.76.448-1-01.4110 ~ Obras e Instalações do. orçamento ~
vigente.
Art. 32- 0 crédito aberto pelo artigo 12 desta
lei, será. coberto com o recurso proveniente da anulação' de que
trata o artigo anterior.
Art. 4- - Esta lei entrará em vigor na data
sua publicação,.revogadas as disposições em contrário.
de
Dada a urgência da matéria ora apre￾sentada, solicito que sua apreciação seja feita no prazo de 40
dias, previsto no artigo 26, § "í ^ , da L.O,M.,
Aproveito a oportunidade para reno -
var os protestos de estima e consideração.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
Dr, Natividade Nolasco de Omena
DD, Presidente da
Camra Municipal de
'São Vicente - Estância Balnearia
sap/ .

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