| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir crédito especial no valor de Cr$ 6.886.070,00. |
| native_id | 11605 |
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|;s (j: BiUO V K N U E B M: s l & n cl a- í/ò a 1. n e á-r l a- _/iio'nu monte âa- tyCi&lária r da ÍLacionaU.oa.à em 08 de junho de 1983 TTr.SFi Ò-GP Ref.: Proc. 7781/83 Senhor Presidente. ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.- Em atenção a solicitação contida no Ofício n 45/83-ÀP, submetemos a apreciação dessa Egrégia Camará Municipal, Projeto de Lei abaixo: Frujetodei-el B.' " FROJETO DE LEI Documento ** Autoriza o Poder Executivo abrir credito especial no v lor de Cr$ 6.836.070,00. Art. l^ - Fica aberto na Contabilidade Municipal-Coorden doria da Fazenda, Crédito Especial no valor de Cr$ 6.88ô.070,00(sei milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e setenta cruzeiros), dest nado a atender despesas de exercícios anteriores, abaixo discrimina das: 100.01 .01'. 001 .2:01 .3111-Pessoal Civil Para atender despesas c/pagamen to a Vereadores durante o perío do de outubro a dezembro de 1982 99 100.01.07.021.2.01.3111-Pessoal Civil Para atender despesas c/pagamen to de vencimentos de funciona - rios do Legislativo 6.367.417,C 100.01.07.021.2.01.3113-OBRIGAÇOSS PATRONAIS Para atender despesas c/Contr buições Providenciarias ... . . 417-619,C 1.00.15.81 ,486.2.01 .3253-Salario Família Para atender despesas c/salario Famíli ^ a em atraso .,,.,... Total . 6 . 886 . 070 , &O l A ' Aí í ' • s t & n c t a (/ò ainearí a it9e _//ion.umania 8a, a-- ^/tla-ter 0afls. 2 Of. 918-GP Art. 22 - Fica cancelado, parcialmente, na impor tância de Cr$ 6.886.070,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta' e seis mil e setenta cruzeiros), o crédito orçamentário de códi go 711-13.76.448-1-01.4110 ~ Obras e Instalações do. orçamento ~ vigente. Art. 32- 0 crédito aberto pelo artigo 12 desta lei, será. coberto com o recurso proveniente da anulação' de que trata o artigo anterior. Art. 4- - Esta lei entrará em vigor na data sua publicação,.revogadas as disposições em contrário. de Dada a urgência da matéria ora apresentada, solicito que sua apreciação seja feita no prazo de 40 dias, previsto no artigo 26, § "í ^ , da L.O,M., Aproveito a oportunidade para reno - var os protestos de estima e consideração. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Excelentíssimo Senhor Dr, Natividade Nolasco de Omena DD, Presidente da Camra Municipal de 'São Vicente - Estância Balnearia sap/ .