| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1983 |
| Date | 1983-06-14 |
| Ementa | Ficam revogadas as Leis número 1735 de 12 de agosto de 1977 e a Lei nº 1816 de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências. |
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SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES. QR'GiNAt_ ANEXO AO 9" PROC. N." è de Lei B Documento a.* O MM. Juiz de Direito da 39 Vara Cível de São Vicente,em sentença de 19 de fevereiro de 1983,proferi da nos autos do processo n9 2.493/79,julgando o PLANO COMU NITÃRIO DE OBRAS,instituído pela Lei n9 1.735/77 e Regulamentada pelo Decreto n9 2.617/77 no Município de São Vicen te,assim se expressa: " Portanto, a espécie enfocada se enquadra perfeitamente no conceito de "contribuição de melhoria" (Grifo do Juiz) nas diversas hipóteses previstas no art. 29 do D,L0 Federal n9 195 de 24 de fevereiro de 1967 e art. 81 do C.T.Nacional. Acontece,porem,que a Municipalidade pretendeu obviar e simplificar,isentando-se de sacrifícios ,perocupações e responsabilidades/entregando a feitura da obra ao "PLANO COMUNITÁRIO",quando,cora o devido processo legal,deveria ter lançado mão do ato adninistrativo-tributãrio chamado "CONTRIBUIÇÃO DE - MELHORIA".A artificiosidade encontrada pela Administração, através de uma empresa de Economia Mista, na realização de obras que representam contribuição de melhoria,não deixou de passar pelo crivo do V. Acórdão o E.19 T.A» Civil,ã fls. 365 "in fine";"dobra- -se a Lei (.permitindo^que a cobrança via cambiaria, ~ do preço ou do custo,de obra Publica ". Por derradeiro,não colhem os argumentos da CODESAVI,âs fls. 117,de que es sociedades de Economia Mista,não estejam sujeitas a necessidade de concorrência Pública,ou licitação,na contratação de empreiteira , para a realização das obJnas . Com e f eito, He ly Lopes Meirel3.es f na mesma citação ,mais adiante , (Direito Administrativo, 39 Ed.Pg 333,"fine"),ressalva a - sugeição das Sociedades de Economia Mista,quando - adote um procedimento licitatõrio próprio ou estabelecido em Lei, caso era que, f içam vinculadas as normas legais. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho,também vê com restrições essa liberalização das Sociedades de - Economia Mista,quanto a obrigatoriedade do regime de licitação. (Cometários ã Reforma .Admimis.t.ratxva Federal, v A C3ft»i»a** *'* ^~^™ " Federal,Ed. Saraiva,1975,Pg.250/1,itens 189/191) De resto,o próprio Art.69 da Lei Municipal n9 .. 1662/ de 09.12.1975 jã impunha a obrigatoriedade da licitação." Pelo V. Acórdão n9 273.435 do E. 19 TA,Terceira Câmara,sendo relator o Juiz Paulo Shinate,ainda sobre o PLANO COMUNITÁRIO,assim se expressa;em 17 de junho de 1981: .. Tenho me orientado ultimamente em - vislumbrar na pavimentação uma obra publica e não um serviço público específico e divisível jã que a pavimentação da via pública não beneficia apenas os proprietários lindeiros,mas,e principalmente r toda a comunidade que se utiliza da Via Publica.Assim, - tratando-se de obra pública,que não beneficia diretamente o proprietário lindeiro,deve ela ser feita com a receita proveniente de impostos e,se for o caso,advindo valorização do imóvel lindeiro,admite-se a cobrança da:; contribuição de melhoria,nos termos da Constituição e da Lei Tributária." Na Apelação n9 291.333,por V. Acórdão de 22 de abril de 1982, o 19 TA Civél,por sua Colenda Quarta Câmara,votação unânime,sendo relator o Juiz - Olavo Silveira,assim aprecia o denominado PLANO COMUNITÁRIO: "Mas,além desse aspecto formal,contra o qual se insurgem os apelantes,desde o início,não há negar que a forma peculiar encontrada pela Municipalidade de São Vicente,através de uma empresa de economia mista,que passou a contratar a firma encarregada, par a a realização artificiosa de obras que representam contribuição de melhoria,sem o devido processo legal,mas,assim,custeando obras públicas,sem se utilizar do processo de lançamento,via da autorização concedida ã empreiteira para receber,diretamente,através de duplicatas sacadas .E , ainda aqui 7 também , artificiosa, mente,evitando cobrar o que se denominaria de "taxa de pavimentação" ,dobra-se a Lei ,permitindo-se a cobrança, via cambiaria,do preço ou do custo de obra pública E,embora inteligente o artifício utilizado, não se pode deixar de reconhecer que '\&o Poder Pu- — 3 — "Ao Poder Publico,não e lícito optar pela cobrança do custo da obra ou pela contribuição de melhoria, sendo induvidoso que as obras de pavimentação,trouxeram valorização aos imóveis.Em outras palavras,- sendo a hipótese de contribuição de melhoria,-não tem o Poder Público a opção de instituir,alternativamente, taxa remuneratória" (-"Precedentes do STF RTJ.89/594, 90/162,94/327"- Acórdão da Colenda 79 - C do 19 TACivil em 4.8.81 -Relhfaòr Juiz Luiz de Macedo na Apelação n9 281.722 de Sorocaba.). Com maior razão,ainda,se ha de acrescentar que se não é lícito ao Poder Público optar entre contribuição de melhoria ou taxa remuneratória, - maior ilicitude estará em autorizar a cobrança ambia-1 de custos de serviços,de pavimentação e obras complementares . " Finalmente,o Supremo Tribunal Federal apreciando por sua Primeira Turma o Recurso Extraordinã rio n9 97.661-2 de São Paulo,onde ê Recorrida a CODESAVI e sobre o Plano Comunitário de São Vicente; sendo - c;, relator o Ministro ALFREDO BUZAID,fulmina o PLANO COMUNITÁRIO,em derradeira instância,eivando-o do vício insanável da ilegalidade. "EMENTA: - Tributário IL-Taxa de recapeamento asfãltico da via pública.Cobrança ã título de preço,ou taxa de pavimentação. 2-Taxa e contribuição de melhoria, O que as distingue ê que aquela se vincula - a um serviço público específico e divisível,prestado ao contribuinte ou posto ã sua disposição.(CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL): ,art. 77) , ao passo que esta é instituída para fazer face ao custo de obras públicas,que aumentem o valor do imóvel localizado na área beneficiada diretaou indiretamente (Deereto-Lei n9 195,de 24.02.67),art.19 e Código Tributário Nacional,art.81). 3.-Tratando-se de contribuição de melho ria, e não de taxa ou preço ,não ê legiEima a cobrança. 4.-Recurso Extraordinário,reconhecido e provido." E, Senhores Vereadores o Supremo Tribunal Federal, apreciou a matéria não era p-curso Extraordinário comum,mas em ARG"UIÇÃO DE RELEV/. - !IA DA QUESTÃO FEDERAL,o que lhe confere o valor de servir de exemplo ^ servir de exemplo às demais cidades do Brasil para que não busquem as fórmulas mirabolantes que,se de um lado trazem o progresso,de outro lado ensejam a corrupção e a boa fé dos Munícipes. Baldadas as investidas desta Casa, para moralizar o PLANO COMUNITÁRIO e adequã-lo ao pensamento dos Tribunais. O Vereador Dr, Nicolino Bozella - viu aprovado Projeto de Lei que exigia a licitação ou concorrência pública,para as obras do Plano Comu nitário.Aprovada a Lei por esta Casa,foi vetada pelo Executivo na Legislatura passada numa acachapante demonstração de desamor â Justiça e ao Direito dos cidadãos de receberem do Poder Público o amparo necessário ã vida em comunidade. Ontem,esta Casa rejeitava projeto d e Lei de nossa autoria --pelo voto maciço dos ilustres Vereadores do PMDB --não manifestando em plenário o porque da atitude,de vez que a propositura legal visa vá —tão somente —alijar os maus empreiteiros do denominado PLANO COMUNITÁRIO. No entanto, al.tms colegas manifestaram para nós que o voto contrario,foi em razão do projeto ser incompleto e "até tímido",sem atacar o cerne da - questão. E, "mea culpa,mea culpa,mea máxima culpa". Razão lhes assiste. Não podemos ferir o ordenamento Constitucional e manter uma legislação espúria sob o comando de uma Empresa Pública,cujo Capital e voto decisório cabe ao Executivo. Ha que se revogar a legislação referente ao Plano Comunitário, face ã irrefutável manifes_ tacão de todos os Tribunais do País que nos apontam o seu vício de ilegalidade e insconstitucionalidade. Juizes citei que não tiveram dúvidas de dizer que a Lei 1.735/77 que criou o PLANO COMUNITÁRIO é até mesmo imoral.Não presta ao interesse público,senão aos particulares que se acobertam ã sua sobra para uiru. festival de abe-rraçÕes. São Vicente,merece melhores dias. Isto posto.apresento o seguinte, PROJETO DE LEI: PROJETO DE LEI, Artigo l — Picam revogadas as Leis número 1.735 de 12 de Agosto de 1977 q.ue instituiu o de nominado PLANO COMUNITÁRIO e HJ1TDO DE DE SENVOLVIMSNTO COMUNITÁRIO; e Lei n e 1816 de 27 de setembro de 1979,que disciplina a forma de cobrança dos proprietários lindeiros no regijae do Plano Comunitário e dão outras providências0 Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em — contrárioo o ,^ Sala das °essoes,em X4»0601983 CA- Vereador.