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materia nº 18/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1983
Date 1983-06-14
EmentaFicam revogadas as Leis número 1735 de 12 de agosto de 1977 e a Lei nº 1816 de 27 de setembro de 1979, e dá outras providências.
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SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
QR'GiNAt_ ANEXO AO
9"
PROC. N." è
de Lei B
Documento a.*
O MM. Juiz de Direito da 39 Vara Cível de
São Vicente,em sentença de 19 de fevereiro de 1983,proferi
da nos autos do processo n9 2.493/79,julgando o PLANO COMU
NITÃRIO DE OBRAS,instituído pela Lei n9 1.735/77 e Regula￾mentada pelo Decreto n9 2.617/77 no Município de São Vicen
te,assim se expressa:
" Portanto, a espécie enfocada se enquadra
perfeitamente no conceito de "contribuição de melho￾ria" (Grifo do Juiz) nas diversas hipóteses previstas
no art. 29 do D,L0 Federal n9 195 de 24 de fevereiro
de 1967 e art. 81 do C.T.Nacional.
Acontece,porem,que a Municipalidade pre￾tendeu obviar e simplificar,isentando-se de sacrifí￾cios ,perocupações e responsabilidades/entregando a
feitura da obra ao "PLANO COMUNITÁRIO",quando,cora o
devido processo legal,deveria ter lançado mão do ato
adninistrativo-tributãrio chamado "CONTRIBUIÇÃO DE -
MELHORIA".A artificiosidade encontrada pela Adminis￾tração, através de uma empresa de Economia Mista, na
realização de obras que representam contribuição de
melhoria,não deixou de passar pelo crivo do V. Acór￾dão o E.19 T.A» Civil,ã fls. 365 "in fine";"dobra-
-se a Lei (.permitindo^que a cobrança via cambiaria, ~
do preço ou do custo,de obra Publica ".
Por derradeiro,não colhem os argumentos
da CODESAVI,âs fls. 117,de que es sociedades de Econo￾mia Mista,não estejam sujeitas a necessidade de con￾corrência Pública,ou licitação,na contratação de em￾preiteira , para a realização das obJnas . Com e f eito, He ly
Lopes Meirel3.es f na mesma citação ,mais adiante , (Direi￾to Administrativo, 39 Ed.Pg 333,"fine"),ressalva a -
sugeição das Sociedades de Economia Mista,quando -
adote um procedimento licitatõrio próprio ou estabe￾lecido em Lei, caso era que, f içam vinculadas as normas
legais. Manoel de Oliveira Franco Sobrinho,também vê
com restrições essa liberalização das Sociedades de -
Economia Mista,quanto a obrigatoriedade do regime de
licitação. (Cometários ã Reforma .Admimis.t.ratxva Federal,
v A C3ft»i»a** *'* ^~^™ "
Federal,Ed. Saraiva,1975,Pg.250/1,itens 189/191)
De resto,o próprio Art.69 da Lei Municipal n9 ..
1662/ de 09.12.1975 jã impunha a obrigatoriedade
da licitação."
Pelo V. Acórdão n9 273.435 do E. 19
TA,Terceira Câmara,sendo relator o Juiz Paulo Shi￾nate,ainda sobre o PLANO COMUNITÁRIO,assim se ex￾pressa;em 17 de junho de 1981:
..
Tenho me orientado ultimamente em -
vislumbrar na pavimentação uma obra publica e não
um serviço público específico e divisível jã que a
pavimentação da via pública não beneficia apenas os
proprietários lindeiros,mas,e principalmente r toda
a comunidade que se utiliza da Via Publica.Assim, -
tratando-se de obra pública,que não beneficia dire￾tamente o proprietário lindeiro,deve ela ser feita
com a receita proveniente de impostos e,se for o ca￾so,advindo valorização do imóvel lindeiro,admite-se
a cobrança da:; contribuição de melhoria,nos termos
da Constituição e da Lei Tributária."
Na Apelação n9 291.333,por V. Acórdão
de 22 de abril de 1982, o 19 TA Civél,por sua Colenda
Quarta Câmara,votação unânime,sendo relator o Juiz -
Olavo Silveira,assim aprecia o denominado PLANO CO￾MUNITÁRIO:
"Mas,além desse aspecto formal,contra o
qual se insurgem os apelantes,desde o início,não há
negar que a forma peculiar encontrada pela Municipa￾lidade de São Vicente,através de uma empresa de eco￾nomia mista,que passou a contratar a firma encarrega￾da, par a a realização artificiosa de obras que repre￾sentam contribuição de melhoria,sem o devido processo
legal,mas,assim,custeando obras públicas,sem se utili￾zar do processo de lançamento,via da autorização con￾cedida ã empreiteira para receber,diretamente,através
de duplicatas sacadas .E , ainda aqui 7 também , artificiosa,
mente,evitando cobrar o que se denominaria de "taxa
de pavimentação" ,dobra-se a Lei ,permitindo-se a cobran￾ça, via cambiaria,do preço ou do custo de obra pública
E,embora inteligente o artifício utiliza￾do, não se pode deixar de reconhecer que '\&o Poder Pu-
— 3 —
"Ao Poder Publico,não e lícito optar pela cobrança
do custo da obra ou pela contribuição de melhoria,
sendo induvidoso que as obras de pavimentação,trou￾xeram valorização aos imóveis.Em outras palavras,-
sendo a hipótese de contribuição de melhoria,-não
tem o Poder Público a opção de instituir,alternati￾vamente, taxa remuneratória" (-"Precedentes do STF
RTJ.89/594, 90/162,94/327"- Acórdão da Colenda 79 -
C do 19 TACivil em 4.8.81 -Relhfaòr Juiz Luiz de Ma￾cedo na Apelação n9 281.722 de Sorocaba.).
Com maior razão,ainda,se ha de acres￾centar que se não é lícito ao Poder Público optar en￾tre contribuição de melhoria ou taxa remuneratória, -
maior ilicitude estará em autorizar a cobrança ambia-1
de custos de serviços,de pavimentação e obras comple￾mentares . "
Finalmente,o Supremo Tribunal Federal
apreciando por sua Primeira Turma o Recurso Extraordinã
rio n9 97.661-2 de São Paulo,onde ê Recorrida a CODESA￾VI e sobre o Plano Comunitário de São Vicente; sendo - c;,
relator o Ministro ALFREDO BUZAID,fulmina o PLANO COMU￾NITÁRIO,em derradeira instância,eivando-o do vício insa￾nável da ilegalidade.
"EMENTA: - Tributário IL-Taxa de reca￾peamento asfãltico da via pública.Cobrança ã título de
preço,ou taxa de pavimentação. 2-Taxa e contribuição de
melhoria, O que as distingue ê que aquela se vincula -
a um serviço público específico e divisível,prestado ao
contribuinte ou posto ã sua disposição.(CÓDIGO TRIBUTÁ￾RIO NACIONAL): ,art. 77) , ao passo que esta é instituída
para fazer face ao custo de obras públicas,que aumentem
o valor do imóvel localizado na área beneficiada direta￾ou indiretamente (Deereto-Lei n9 195,de 24.02.67),art.19
e Código Tributário Nacional,art.81).
3.-Tratando-se de contribuição de melho
ria, e não de taxa ou preço ,não ê legiEima a cobrança.
4.-Recurso Extraordinário,reconhecido e
provido."
E, Senhores Vereadores o Supremo Tri￾bunal Federal, apreciou a matéria não era p-curso Extraor￾dinário comum,mas em ARG"UIÇÃO DE RELEV/. - !IA DA QUESTÃO
FEDERAL,o que lhe confere o valor de servir de exemplo
^
servir de exemplo às demais cidades do Brasil para
que não busquem as fórmulas mirabolantes que,se de
um lado trazem o progresso,de outro lado ensejam a
corrupção e a boa fé dos Munícipes.
Baldadas as investidas desta Casa,
para moralizar o PLANO COMUNITÁRIO e adequã-lo ao
pensamento dos Tribunais.
O Vereador Dr, Nicolino Bozella -
viu aprovado Projeto de Lei que exigia a licitação
ou concorrência pública,para as obras do Plano Comu
nitário.Aprovada a Lei por esta Casa,foi vetada pelo
Executivo na Legislatura passada numa acachapante de￾monstração de desamor â Justiça e ao Direito dos ci￾dadãos de receberem do Poder Público o amparo neces￾sário ã vida em comunidade.
Ontem,esta Casa rejeitava projeto d e
Lei de nossa autoria --pelo voto maciço dos ilustres
Vereadores do PMDB --não manifestando em plenário o
porque da atitude,de vez que a propositura legal visa
vá —tão somente —alijar os maus empreiteiros do de￾nominado PLANO COMUNITÁRIO.
No entanto, al.tms colegas manifestaram
para nós que o voto contrario,foi em razão do projeto
ser incompleto e "até tímido",sem atacar o cerne da -
questão.
E, "mea culpa,mea culpa,mea máxima
culpa". Razão lhes assiste.
Não podemos ferir o ordenamento Cons￾titucional e manter uma legislação espúria sob o coman￾do de uma Empresa Pública,cujo Capital e voto decisório
cabe ao Executivo.
Ha que se revogar a legislação refe￾rente ao Plano Comunitário, face ã irrefutável manifes_
tacão de todos os Tribunais do País que nos apontam o
seu vício de ilegalidade e insconstitucionalidade.
Juizes citei que não tiveram dúvidas
de dizer que a Lei 1.735/77 que criou o PLANO COMUNI￾TÁRIO é até mesmo imoral.Não presta ao interesse pú￾blico,senão aos particulares que se acobertam ã sua
sobra para uiru. festival de abe-rraçÕes.
São Vicente,merece melhores dias.
Isto posto.apresento o seguinte,
PROJETO DE LEI:
PROJETO DE LEI,
Artigo l — Picam revogadas as Leis número 1.735 de
12 de Agosto de 1977 q.ue instituiu o de
nominado PLANO COMUNITÁRIO e HJ1TDO DE DE
SENVOLVIMSNTO COMUNITÁRIO; e Lei n e 1816
de 27 de setembro de 1979,que discipli￾na a forma de cobrança dos proprietários
lindeiros no regijae do Plano Comunitário
e dão outras providências0
Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadas as disposições em —
contrárioo
o ,^
Sala das °essoes,em X4»0601983
CA- Vereador.

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