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materia nº 20/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1983
Date 1983-06-28
EmentaTrata da execução de pavimentação e obras complementares no Município de São Vicente, através do "Plano Comunitário", e dá outras providências.
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Projeio dsLsl K
P R Q. J E T O DEL E I
Art. 12 - A execução de pavimentação e obras com
plementares no Município cie São Vicente, através do "Plano Comu
nitário", obedecerá o disposto nesta lei.
Art. 2° - A realização das obras e melhoramentos
públicos de que trata esta lei, dependerão de ordem expressa do
Prefeito Municipal e serão executadas, quando verificado que os
custos totais do empreendimento ficarão cobertos com o pagamen￾to a ser realizado pelos munícipes optantes ao Plano e estes ré
presentarem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da totalidade '
dos proprietários beneficiados.
Art. 32 - As obras e melhoramentos de que trata
o artigo 1 Q.,-' desta lei, serão executados, direta ou indiretamente.
pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI.
Art. 4- - O Plano funcionará com a celebração de
contratos firmados entre os proprietários dos imóveis beneficia￾dos pelo melhoramento público e a Companhia de Desenvolvimento'
de são Vicente - CODESAVI, ou com a empresa por esta autorizada
a realizar a obra.
§ 1 e - Quando a cobrança couber à empresa creden
ciada a realizar a obra, os contratos obedecerão a minuta pa￾drão aprovada pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente￾CODESAVI. Vi
§ 22 - O Plano compreenderá a realização de to
dos e quaisquer tipos de obras ou melhoramentos públicos neces￾sários às vias e logradouros públicos do município.
Art. 5~ - Autorizada a execução das obras ou me
lhoramentos pelo sistema do Plano, a CODESAVI elaborará os pro￾jetos e orçamento dos custos, para serem submetidos aos-interes_
sados, juntamente com o plano de rateio que especificará o vá
lor a ser pago pelos proprietários dos imóveis beneficiados, ín
dividualmente,
§ 12 - Na elaboração do orçamento dos custos a
CODESAVI considerará,alem das despesas com a execução da obra ,
_,òs juros, correção monetária, despesas com financiamentos e ta.
xá de administração.
§ 22 — os munícipes deverão ser convocados por
edital para examinarem o memorial descritivo cio prój eto, o orça
mento total do custo das obras e o plano de rateio dos valores
a serem pagos pelos munícipes interessados.
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§ 3g - O edital fixará prazo não inferior a 5
(cinco) dias, para impugnação.
Art. 69 - O custo dos serviços será rateado en
tre os proprietários dos imóveis beneficiados pelo melhoramen
to público, proporcionalmente à metragem de frente dos imó￾veis.
Parágrafo único — Os imóveis de esquina terão*
a testada acrescida dos desenvolvimentos de-curva.
Art. 72-0 preço das obras e melhoramentos s£
rã feito para pagamento'a vista ou em ate 36 meses, com os J
acréscimos de financiamento, sendo que qualquer pagamento só
poderá ser exigido 30 dias após a aceitação da obra pelo Ór￾gão Publico.
Art. 82- 0 contrato preverá que a falta de pá
gamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no venci￾mento do saldo final da dívida.
Art. 9~ - As obras já iniciadas ou contratadas
continuam regidas pelas Leis 1662, de 09/12/75» 1735, de
12/08/77 e 1816, de 27/09/79-
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
-x￾Â
V
sap/.

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