| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1983 |
| Date | 1983-06-28 |
| Ementa | Trata da execução de pavimentação e obras complementares no Município de São Vicente, através do "Plano Comunitário", e dá outras providências. |
| native_id | 11609 |
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r» @éUu.U Jlaler 8 Projeio dsLsl K P R Q. J E T O DEL E I Art. 12 - A execução de pavimentação e obras com plementares no Município cie São Vicente, através do "Plano Comu nitário", obedecerá o disposto nesta lei. Art. 2° - A realização das obras e melhoramentos públicos de que trata esta lei, dependerão de ordem expressa do Prefeito Municipal e serão executadas, quando verificado que os custos totais do empreendimento ficarão cobertos com o pagamento a ser realizado pelos munícipes optantes ao Plano e estes ré presentarem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da totalidade ' dos proprietários beneficiados. Art. 32 - As obras e melhoramentos de que trata o artigo 1 Q.,-' desta lei, serão executados, direta ou indiretamente. pela Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. Art. 4- - O Plano funcionará com a celebração de contratos firmados entre os proprietários dos imóveis beneficiados pelo melhoramento público e a Companhia de Desenvolvimento' de são Vicente - CODESAVI, ou com a empresa por esta autorizada a realizar a obra. § 1 e - Quando a cobrança couber à empresa creden ciada a realizar a obra, os contratos obedecerão a minuta padrão aprovada pela Companhia de Desenvolvimento de São VicenteCODESAVI. Vi § 22 - O Plano compreenderá a realização de to dos e quaisquer tipos de obras ou melhoramentos públicos necessários às vias e logradouros públicos do município. Art. 5~ - Autorizada a execução das obras ou me lhoramentos pelo sistema do Plano, a CODESAVI elaborará os projetos e orçamento dos custos, para serem submetidos aos-interes_ sados, juntamente com o plano de rateio que especificará o vá lor a ser pago pelos proprietários dos imóveis beneficiados, ín dividualmente, § 12 - Na elaboração do orçamento dos custos a CODESAVI considerará,alem das despesas com a execução da obra , _,òs juros, correção monetária, despesas com financiamentos e ta. xá de administração. § 22 — os munícipes deverão ser convocados por edital para examinarem o memorial descritivo cio prój eto, o orça mento total do custo das obras e o plano de rateio dos valores a serem pagos pelos munícipes interessados. ^soraft. «ar --^w NS7 á¥i WV<* \% «* tt « e t a v j tL&iium*nl<f Qa •a jftctter oafls. 2 § 3g - O edital fixará prazo não inferior a 5 (cinco) dias, para impugnação. Art. 69 - O custo dos serviços será rateado en tre os proprietários dos imóveis beneficiados pelo melhoramen to público, proporcionalmente à metragem de frente dos imóveis. Parágrafo único — Os imóveis de esquina terão* a testada acrescida dos desenvolvimentos de-curva. Art. 72-0 preço das obras e melhoramentos s£ rã feito para pagamento'a vista ou em ate 36 meses, com os J acréscimos de financiamento, sendo que qualquer pagamento só poderá ser exigido 30 dias após a aceitação da obra pelo Órgão Publico. Art. 82- 0 contrato preverá que a falta de pá gamento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará no vencimento do saldo final da dívida. Art. 9~ - As obras já iniciadas ou contratadas continuam regidas pelas Leis 1662, de 09/12/75» 1735, de 12/08/77 e 1816, de 27/09/79- Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário. -x V sap/.