br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 21/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1983
Date 1983-06-28
EmentaReorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências.
native_id11610

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

& S t â.n c i a ÚSaLn&ái
iffaQe JiLonumenlo 3a- crCistétia
Gâllula. Jta-ler Sá
em 14 de junho de 1983-
Of. 999-GP
Ref. : Proc. 8563/83
Senhor Presidente.
Anexo a este» estou encaminhando,a essa Egre
gia Camará Municipal projeto de lei reorganizando o Quadro do Ma
gistério Municipal e determinando outras medidas relacionadas *-
com o ensino municipal. .,..--
A Lei n° 1673, de 1975, que reorganizou o
quadro dos professores não previu promoção nem vertical nem hori
zontal. Pela Lei n^ 1904/S2, a progressão horizontal veio benefi
ciar os professores efetivos; faltava, porém, a aplicação do ins
tituto da promoção, agora previsto.
Como se vê, no projeto todos os cargos atuais
são reclassifiçados, com melhoria de vencimentos.
Pela legislação anterior, foram intercalados1
na carreira de professor cargos com funções de natureza burocráti.
ca, como o de Secretário cê Escola e de Assistente de Diretor, fa
to que criou dificuldads para o acesso a esses cargos, por isso
que nem sempre o professor indicado estava disposto a trocar a
função de docente por outras de natureza burocrática.
Para evitar-se o impasse, esses cargos, pelo
projeto ora apresentado, ficam excluídos da carreira, transformar*
do-se, na vacância, o de Assistente de Direçao em cargo em Comis￾são e o de Secretário passando a ser ocupado por leigo, portador1
de diploma de 2^ Grau, dada a inteira desnecessidade de ser exer
eido por professor.
A criação de novos cargos e empregos públicos
ocorreram para atender às exigências do ensino municipal, assegu-
•rando a eficiência de funcionamento.
A fim de evitarem-se os problemas de dispensa
de professores ao término de cada ano letivo, a despeito de terem
lecionado durante o ano, o projeto prevê a criação de quadro fixo,
tanto nas classes de 1a. a 4a. como nas de 5a. à 8a. series.
Haverá, entretanto, no final do ano letivo, a
possibilidade de permuta de classes entre os integrantes do qua -
dro.
. . ^sG?^
'íg0MGtá~'
Cssiâ-ncla OS alneária
a&g _/iLo/iumeMÍ9 aã ctCisíária "/A
G&ílitla. Jíalzr <Sa
Of. 999-GP fls. 2
As substituições serão atendidas igua_l
mente por professores inscritos em quadro próprio. Essa medi￾da, além do mais, afastará as constantes lides judiciais para
reconhecimento de vínculo empregatício, como vinha ocorrendo1,
até agora por parte dos professores "substitutos e eventuais,
designados ou regentes de classe temporariamente." .-,;.'
A criação do Quadro dos Professores Ce_
letistas, com a reclassificação dos contratados e a extensivi
dade de outras prerrogativas, é outro ponto positivo inscrito
no projeto.
Cumpre-nos esclarecer que a parte rela
tiva a numerário decorrente do projeto será encaminhada ' em
mensagem aditiva, apôs os necessários estudos pelo setor com
petente desta Prefeitura, juntamente os estudos de novo rea -,
juste de vencimentos, de ordem geral. """•'"-"
São essas, em resumo, as principais a_l
terações e inovações contidas no projeto, com o que fiçam aten
didos os interesses da laboriosa classe do professorado muni
cipal.
Solicitamos, ainda, que a matéria - seja
discutida no prazo previsto no artigo 26, § 1° do Decreto-Lei
Complementar n^ 9, de 31.12,69.
Ao ensejo, na certeza de que o projeto
recebera dos ilustres Vereadores a costumeira acolhida, reite
ro a V.Exa. meus protestos de elevado apreço e distinta consi
deraçao.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Exm.9. Sr.
Dr. Natividade Nolasco de Omena
DD. Presidente da
Camará Municipal de
São Vicente - Estância Balnearia
sap/ .
f
nLi mania oa tpCisíória
^/íiater ea
Of. 999 - GP
P R O J E T OD E .LE I
Reorganiza o Quadro do Ensino
Municipal, reestrutura o Ma￾gistério Municipal e da ou
trás providências.
Art. 12- 0 Quadro do Ensino Municipal passa a
ser regulado pelas disposições da presente lei, observadas as
diretrizes fixadas na Lei Federal n° 5-692, de 11 de agosto '
de 1971 e demais legislação federal pertinente.
Art. 22 ~ As atividades do magistério munici -
pai compreendem as atribuições de Professor e de Especialista
de Educação que, direta ou indiretamente vinculados à escola,.
planejam, orientam, dirigem ou supervisionam o ensino.
Art.. 35 - Além dós cargos de direção e assesso
rarnento da Secretaria de Educação, previstos em lei própria,o
Quadro do Ensino Municipal compreende os seguintes cargos cons
tantes das Tabelas anexas à presente lei:
I - Cargos de carreira, de provimento efetivo;
II - Cargos isolados, de provimento efetivo;
III - Cargos isolados, de provimento em comissão;
IV - Cargos de provimento efetivo destinados à
extinção na vacância.
Art. 49 - Os titulares de cargos docentes, de
carreira, atuarão nas seguintes áreas:
I - Professor NE, portador de diploma de Esco￾la Normal - Curso de Formação de Professor Primário, exclusi￾vamente nas classes de 1a. a 4a. séries do ensino de 1 e Grau.
II - Professor NE, legalmente habilitados a lê
cionar em todas as séries, nas classes de 1a. à 8a. séries do
ensino de 1° Grau, respeitadas as exigências especificas quan
to à atuação nas classes de 5a. à 8a. séries.
III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Di￾retor, NE~A e Secretário de Escola, NE-S, nas Escolas Munici
.pais de Ensino, de 1 2 Grau.
Art. 59 - Os titulares do cargo de Orientador
Educacional, NE-0, atuarão nas classes de ensino do 1^ Grau ;
os de Diretor de Educação Infantil, NE-DI, nas classes de edu
cação infantil.
O s r & ncta fô
a&e _/iioriti mento oa.
GélUU Jlater ê a '
flS. 2
Art. 6° - Na vacância dos cargos de Secretário
de Escola, NE-S, as funções de Secretario, na proporção de um
para cada escola, passarão a ser de natureza burocrática, cor;
respondentes a "empregos públicos" e serão exercidas por pejs
soai contratado, com a habilitação mencionada no Anexo desta
lei e o salário que for fixado.
Parágrafo único - No interesse dos serviços ej>
colares poderão ser contratados Auxiliares de Secretaria, com
curso de 1 2 Grau completo e de datilografia. . •
Art. 72 - Cada Escola de Educação Infantil con
tara com um Secretario de Escola, contratado na forma e com a
habilitação referidas no artigo anterior.
Art. 85 - As promoções para provimento dos car;
gos de carreira obedecerão a alternativa de antiguidade e me;
recimento, mediante critérios fixados em regulamento. -
Parágrafo único - Mantida a alternativa meneio
nada neste artigo, as promoções na carreira do Quadro do Ma-_.
gistério obedecerão as normas estatutárias da Lei ne I780',v'de
06 de junho de 1978, relativas à promoção. .. .
Art. 9- - O professor efetivo, que se afastar
do cargo para ministrar aulas de 5a. à 8a. séries, completará
obrigatoriamente, uma jornada de trabalho máxima, de 40 (qua￾renta) horas semanais e minima de 20 (vinte).
§ 19 - Quando o professor não puder completar
a jornada de trabalho no estabelecimento de ensino em que e_s
tiver lotado, deverá completá-la em outra escola municipal.
§ 22 - Se em nenhum deles houver aulas de. 5a.
à 8a. spries, devera completar a jornada de trabalho, de ate
20 (vinte) horas-aula erri atividade compatível corn a função de
professor, como planejamento e preparo de aulas, no estabele￾cimento de ensino de origem.
§ 3e - A desistência de aulas só poderá ocor
rer quando em relação à totalidade das aulas escolhidas, no
estabelecimento de ensino.
Art. 10 - Os claros que se verificarem no Qua￾dro do Ensino, correspondentes aos cargos de carreira e aos
isolados, de professor docente ou de especialista de educação,
serão preenchidos por funções exercidas por professores con_
tratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 11 - Para atender ao previsto no artigo '
anterior, ficam criados 50 (cinquenta) "empregos públicos" ó.a
"Professor Celetista", conforme Anexo à presente lei.
§ 19 - Ficam criados também 18 (dezoito) " em￾pregos públicos" de Auxiliar de Secretaria nas Escolas de 12
Grau e 06 (seis) de Professor de Musica.
• • ^
/Cs l/- //?/' • s t â-n c t a C'^> alnearta
\íiÒQ0e J/lL (Sn U mento o a fyL-ÍslÁrio
OSélluia _/ltaler 8a fia. c Io n ai 1^5 i
fls. 3
§ 29 - As funções exercidas por professores ceie
tista não terão nenhuma vinculaçao com o Quadro de Professores1
efetivos do ensino municipal.
Art. 12 - Os professores contratados sob o reg^L
me da CLT para exercer funções de docentes e de especialistas '
de educação integrarão o Quadro de Professores Municipais Con
tratados, que será instituído por decreto do Executivo.
Parágrafo único - O decreto que instituir o qua￾dro de professores celetistas de que trata este artigo, classi￾ficará os professores contratados, de acordo com o tempo de ser
viço do magistério no Município.
Art. 13 - Os atuais titulares do cargo de Profes;
sor, NE-1, do Quadro do Ensino Municipal, ficam reclassifiçados
nos novos cargos de acordo com a Tabela anexa a esta lei, em rã
zão do tempo de serviço prestado no magistério do Município de
São Vicente: -.-.,- •"'.
I - Professor, NE-3, os que contarem mais de 18
(dezoito) anos e menos de 23 (vinte e tris)'
anos de serviço;
II - Professor, NE~4, os que contarem mais de 23
(vinte e três) e menos de 28 (vinte e oito)
anos de serviço;
III - Professor, NE-5, os que contarem mais de 28
(vinte e oito) anos de serviço.
Art. 14 - Ficam criados, no Quadro do Ensino Mu￾nicipal, com a forma de provimento, condições e habilitação, '
constantes das Tabelas e Anexo, que acompanham esta lei: -
I - Cargos ds carreira:
a) 01 (um) cargo de Professor, NE-5 ;
b) 21 (vinte e um) cargos de Professor, NE-4;
c) 12 (doze) cargos de Professor, NE-3.
II - Cargos em Comissão:
a) 12 (doze) cargos de Diretor de Educação '
Infantil, NE-DI
b) 04 (quatro) cargos de Orientador Educacip_
nal, NE-0.
Art. 15 - Ficam criados todos os demais cargos e
padrões de vencimento constantes das Tabelas anexas e extintos
os que dela não constarem.
Parágrafo único - Os valores dos padrões de ven￾cimento, no grau A, dos cargos do Quadro do Ensino Municipal são
os constantes do Anexo Único da presente lei.
Art. 16 - A jornada de trabalho docente é consto.
tuída de horas-aula e poderá, no interesse do ensino e a crité￾rio da Administração, ser ampliada para hora-atividade na forma
que for estabelecido em decreto.
O s r â n c Í a í/6 alneária
e. 5 i /ÍT1" í O fTf- f. . ivaOe _/iLo'itimanto 0a <y^tstaric
tiettííío- JtLater oa itacíonalioc-àe
fls. 4
§ 19 - o tempo destinado a hora-atividade presta
da corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo,
a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de trabalho.
§ 29 - A retribuição pecuniária por hora-ativ^da
de prestada corresponderá ao valor da hora-aula.
§ 32 - A colocação de Diretor de Escola em regi￾me de tempo completo, com jornada de 40 (quarenta) horas, depen
dera de expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada ,
sempre, a necessidade do serviço e o interesse da Administração,
Art. 17 - Os titulares e ocupantes dos cargos do
Quadro do Ensino Municipal gozarão férias de acordo com o Calen
dário Escolar.
Art. 18 - No mês de dezembro de cada ano haverá
concurso de remoção ao qual poderá concorrer o pessoal docente'
do magistério municipal, para escolha-permuta das vagas verifi￾cadas no exercício.
Parágrafo único - O concurso de remoção, 'que pres
cederá ao de ingresso na carreira, será regulamentado pelo Pre_
feito, por proposta da Secretaria de Educação.
Art. 19- 0 escalonamento horizontal e os valo -
rés dos graus a que se refere o artigo 59 da Lei 1.780/78 9ua£
darão a mesma proporção com o escalonamento e percentual dos vá
lores fixados para os demais funcionários do Quadro da Prefeitu
rã.
Art. 20 - Aos integrantes do Quadro do Ensino Mu
nicipal aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as normas
estatutárias da Lei 1.780, de 06 de junho de 1978.
Art. 21 - As substituições de docentes, no Qua￾dro do Ensino Municipal, serão feitas por professores substitu￾tos inscritos em quadro especial elaborado pela Secretaria de
Educação, observada sempre a menor proporção possível relativa￾mente ao número de substitutos e o numero de aulas, em cada p£
riodo.
Art. 22-0 professor substituto receberá pela '
regência de classe, retribuição pecuniária equivalente:
I - a 01 (um) salario-mínimo até 15 (quinze)dias
de substituição;
II - a 1/30 (um trinta avos) do padrão inicial do
vencimento da carreira de Professor por dia-
-aulas efetivamente ministradas, após 15
(quinze) dias de substituição.
Parágrafo único - O professor substituto sem re￾gência de classe fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas
diárias à disposição da escola.
O s t à n c i a (s&alneária
tíic7a<?e t_//l(3num.enio 3a. c/Cistãri
(yéluila Jflaler 8a /6cc(onu'í^ti06
fls. 5
Art. 23 - Os demais critérios normativos e requi
sitos relativos às substituições, inclusive de excepcionais,nas
escolas municipais e nos estabelecimentos de ensino particular '
onde a Prefeitura mantenha professores, por força de convénio ,
serão fixados por Decreto do Executivo.
Art. 24 - As aulas de 5a. à 8a. séries, de esco￾la de 15 Grau, serão ministradas por professores legalmente ha.
bilitados, que comporão o "Quadro de Professores de 15 Grau de
5a. à 8a. séries". .
Art. 25- 0 quadro mencionado no artigo anterior
será integrado por:
I - Professores efetivos do Quadro do Ensino Mu
nicipal;
II - Professores contratados para ministrar "aulas
de 5a. à 8a. séries.
III - Professores contratados para ministrar aulas
de 1a. à 4a. series, com habilitação "para as
series de 5a. à 8a..
Art. 26- 0 professor integrante do Quadro de Pro_
fessores de 5a. à 8a. series devera ministrar no mínimo 20 (viri
te) aulas-hora.
Parágrafo único - As aulas que excederem do mín:i
mo de 20 (vinte) serão redistribuídas entre os professores da
mesma disciplina, até o máximo de 40 (quarenta).
Art. 27-0 professor admitido na forma desta lei
para ministrar aulas de 5a. a 8a. series, que exercer,.fora do
Município, cargo ou função técnica de Supervisor, Diretor de E_s
cola, Assistente de Diretor e outros legalmente permitidos, não
poderá escolher mais de 10 (dez) aulas semanais.
Art. 28 - Os critérios preferenciais de escolha'
de aulas de 5a. à 8a. séries, ao término do ano letivo, a fixa
cão de remuneração e outras exigências pertinentes serão objeto
de regulamento do Executivo.
Art. 29 - As funções de professor contratado pa￾ra lecionar de 5a. a 8a. series corresponderão a empregos públi.
cos.
Art. 30 - Para atender ao disposto no artigo an
terior ficam criados 90 (noventa) empregos públicos, sob o rego.
me da Consolidação das Leis do Trabalho, sem nehuma vinculação
com o Quadro do Ensino Municipal.
Art. 31 - A permissão de acumular cargos ou fun
coes, no magistério municipal restringe-se as hipóteses mencio￾nadas nos artigos 171 a 173 da Lei 1780/78 (Estatuto dos Funcio
nários) sob pena de responsabilidade, inclusive devolução da
remuneração recebida com infração a lei.
Art. 32 - São direitos cios professores integran
tes do quadro do Ensino Municipal:
MOO. 2*3
?
7*^''•r* ** **f.*i£-\. e:^**n .p . . >? /
>-—X'*> -r~--:rvs--*--—í j* te* ^ _ >/C / • " £=^-*£TAteíu-ci Osíanííí a í/o alneana
Izíiffa&e _/iiô'iurnento ca c/Cislárta
Qéllula. JLater Sá %actonali^t
flS. 6
I - Ter ao seu alcance informações educacionais
e bibliográficas, material didático e assistência técnica que
auxiliem melhoria do desempenho de suas atribuições e amplia￾ção de seus conhecimentos;
II - Opinar, por escrito, sobre as deliberações
que afetam a atividade escolar e desenvolvimento eficiente do
processo educacional;
III - Ter oportunidade de frequentar cursos de
atualização e aperfeiçoamento visando à melhoria de seu desem
penho profissional no magistério do Município;
IV - Dispor, na medida do possível, de condi￾ções de trabalho, que propiciem, aos educandos, dedicação às
suas tarefas e, ao ensino, eficiência.
Art. 33 - Além dos deveres comuns dos funciona
rios, aos integrantes do Quadro do Ensino Municipal compete ,
em especial:
I - Desenvolver e preservar nos educandos '"' o "
sentimento de nacionalidade;
II - Colaborar e participar das atividades pro￾gramadas na comunidade escolar, visando ao entrosamento fami_
lia-escola-comunidade;
III - Esforçar-se em prol da formação integral '
do aluno, utilizando processos atualizados de educação e apren
dizagem;
IV - Incentivar atividades e hábitos, entre alu
nos, que conduzam ao seu desenvolvimento profissional, cultu￾ral e moral.
Art. 34 -• O Executivo estabelecerá, em decreto,
as normas complementares necessárias a organização e funciona,
mento do ensino municipal, observadas as diretrizes desta lei
e da legislação federal pertinente.
Art. 35 - Aplicam-se aos professores inativos-,
no que couber, para fins de reajuste de vencimentos, as recla_s.
sificações da presente lei.
Art. 36 - As despese~, com a execução desta lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 37 - Esta lei entrará em vigor a partir '
de 19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contra￾rio, especialmente a Lei n^ 1.673, de 31 de dezembro de 1975-
* * * * -x- -x- -x- -x- -x￾sap/
CARGOS DECORREI RA DE .PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO .ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CO.NDICgES_D_E PROVIMENTO
Diretor de Escola de
19 Grau NE-4
CARGOS
EXISTENTES
10 .
CARGOS .
PROVIDOS
04
Diretor de Escola de
19 Grau NE-D 04
Reclassificação entre os atuais
titulares do cargo de Diretor '
de Escola de 19 Grau, NE-4. Na
vacância ficam transformados em
comissão, de livre provimento '
pelo Prefeito entre os Professei
rés Municipais.
Habilitação Específica
correspondente a Licen_ ciatura Plena em Peda- gogia, Are a de Admim's_ traçao Escolar.
06
Assistente de Direção
de Escola de 19 .Grau
NE-3
Assistente de Diretor,
NE-A 03
10 03
Red assifi cação entre os atuais
Titulares do cargo de Assisten- te de Direção, NE-3. Na vacan -
cia ficam transformados em co
missão de livre provimento pelo
jprefeito entre os professores ' í
iMunicipais.
Habilitação Específica
correspondente a Li_ cenciatura Plena em Pe_ dagogia. 07
Secretario de Escola
de 19 Grau NE-2 10 07 Secretario de Escola,
NE-S
Reclassificação entre os atuais
Titulares do cargo de Secreta -
07 |rio de Escola de 19 Grau,NE>2.
|Extintos na vacância. As fun_ coes de Secretário de Escola '
corresponderão a empregos publj[
cos preenchidos por pessoal coj^
tratado pela C.L.T.
Habilitação EspecT -
fica correspondente1
a Licenciatura Plena
área de administra -
cão. Habilitação p_a
rã as funçÕes:Curso'
de 29 Grau completo1
e Datilografia.Teste
pela Secretaria de '
Educação.
03
CARGOS "\RREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR ;
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS'
Professor de Escola de
19 Grau NE-1 95 32 - SITMÇflO1 'NOVA' Professor NE Professor NE-3 12 Professor NE-4 21
Professor NE-5 01
' OBSERVAÇÕES
Reclassificação entre os atuais
professores de escola de 1? '
Grau NE-1, na forma do artigo '
14.
Reclassificaçao de acordo com o
artigo 14. Os demais provinien -
tos serão por promoção.
Reclassificação de acordo com o
artigo 14. Os demais serão por
Reclassificação de acordo com o
artigo 14.
CONDIÇÕES DE PROVIMENTO
Habilitação EspecTfica
para o cargo.
Habilitação legal esp_e
afaça para o cargo.
Habilitação legal espe_ cTfica para o cargo.
Habilitação legal espe_ cTf iça- para o cargo.
CARGOS EXTINTOS
63
wM/
/
,BELA II ANEXO II
wnRGOS ISOLADOS' DE'PROVIMENTO EFEnw
SITUAÇÃO ANTERIOR
Orientador Educacional CARGOS CARGOS
NE_0 EXISTENTES PROVIDOS
•10 06
5rofessor de Educação
Infantil NE-1 30 0
'rofessor de Excepcionais
NE-1 05 0
'sicologo NU-2 02 0
"SITUAÇÃO NOVA
Orientador Educacional
NE-0 " 0.6
Professor de Educação
Infantil NE-I
Professor de Excepcionais
NE-E
OBSERVAÇÕES
Reclassificaçao entre os
atuais titulares do car- go de Orientador Eduaa -
cional NE-0. Na vacância
ficam transformados em
isolados em comissão de
livre provimento pelo '
Prefeito entre os profes
sores municipais.
Contratação pela C. L. T.
Contratação pela C. L. T.
CONDIÇUES DE PROVIMENTO
Habilitação correspon- dente a 1 icenciatura '
plena em pedagogia de
orientação educacional
(V. anexo IV)
(V. anexo IV)
CARGOS EXTINTC
04
30
05
02'
ABELA III
ANEXO III
CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SITUAÇÃO ANTERIOR
Supervisor Escolar NE-SU 03 Livre provimento pel o Prefeito (entre
os professores municipais), com expe- riência mínima de 05 (cinco ) anos de
magistério municipal .
Orientador Educacional
NE-0 06 Livre provimento pelo Prefeito entre
os professores municipais com habi1i_ tacão.
Diretor de Escola NE-D 02 Livre provimento pelo Prefeito entre
os professores municipais.
Diretor de Educação
Infantil, NE«Dl 12 Livre provimento pelo Prefeito entre
os professores municipais de educação
infantil com experiência mínima de 05
(cinco) anos de Professor de Educação
Infantil.
;ONDIÇDES DE PROVIMENTO
CARGOS
EXTINTOS
Habilitação específica. Curso supe- rior de graduação correspondente a
licenciatura plena em Pedagogia ,
área de administração escolar.
Licenciatura Plena em Pedagogia
com Orientação Educacional.
Habilitação específica correspon- dente ã Licenciatura Plena em Peda- gogia, ãrea de administração esco- lar.
Habilitação específica em Pedago- gia , área de administração escol--
ANEXO IV
FUNÇÕES CORRESPONDENTES A.EMPREGOS PpBLICOS (C.L.T.)
SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO
DAS FUNÇUES
EMPREGOS
PM! COS
CARGOS CARGOS
EXISTENTES PROVIDOS Secretario de Escola Contratação pela C.L.T. Habilitação na forma do art.69
e anexo I.
11
Auxiliar de Secretaria nas
Escolas de 19 Grau Contratação pela C.L.T. Habilitação na forma do art.69
Parágrafo único.
18
Professores (de Ia. a 4a.
serie)
Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para a
função.
50
Professor de Educação In- fantil Contratação pela C.L.T, Habilitação específica para a função. 130
Professor de Excepcionais Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para a
função.
27
Professor de 19 Grau ( de
5a, a 8a, series)
Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para le_ cionar nas classes de 5a. a 8a.
series.
Professor de Música Contratação pela C.L.T, Habilitação especifica para a
função.
90
06
V

open original →