| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1983 |
| Date | 1983-06-28 |
| Ementa | Reorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11610 |
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& S t â.n c i a ÚSaLn&ái iffaQe JiLonumenlo 3a- crCistétia Gâllula. Jta-ler Sá em 14 de junho de 1983- Of. 999-GP Ref. : Proc. 8563/83 Senhor Presidente. Anexo a este» estou encaminhando,a essa Egre gia Camará Municipal projeto de lei reorganizando o Quadro do Ma gistério Municipal e determinando outras medidas relacionadas *- com o ensino municipal. .,..-- A Lei n° 1673, de 1975, que reorganizou o quadro dos professores não previu promoção nem vertical nem hori zontal. Pela Lei n^ 1904/S2, a progressão horizontal veio benefi ciar os professores efetivos; faltava, porém, a aplicação do ins tituto da promoção, agora previsto. Como se vê, no projeto todos os cargos atuais são reclassifiçados, com melhoria de vencimentos. Pela legislação anterior, foram intercalados1 na carreira de professor cargos com funções de natureza burocráti. ca, como o de Secretário cê Escola e de Assistente de Diretor, fa to que criou dificuldads para o acesso a esses cargos, por isso que nem sempre o professor indicado estava disposto a trocar a função de docente por outras de natureza burocrática. Para evitar-se o impasse, esses cargos, pelo projeto ora apresentado, ficam excluídos da carreira, transformar* do-se, na vacância, o de Assistente de Direçao em cargo em Comissão e o de Secretário passando a ser ocupado por leigo, portador1 de diploma de 2^ Grau, dada a inteira desnecessidade de ser exer eido por professor. A criação de novos cargos e empregos públicos ocorreram para atender às exigências do ensino municipal, assegu- •rando a eficiência de funcionamento. A fim de evitarem-se os problemas de dispensa de professores ao término de cada ano letivo, a despeito de terem lecionado durante o ano, o projeto prevê a criação de quadro fixo, tanto nas classes de 1a. a 4a. como nas de 5a. à 8a. series. Haverá, entretanto, no final do ano letivo, a possibilidade de permuta de classes entre os integrantes do qua - dro. . . ^sG?^ 'íg0MGtá~' Cssiâ-ncla OS alneária a&g _/iLo/iumeMÍ9 aã ctCisíária "/A G&ílitla. Jíalzr <Sa Of. 999-GP fls. 2 As substituições serão atendidas igua_l mente por professores inscritos em quadro próprio. Essa medida, além do mais, afastará as constantes lides judiciais para reconhecimento de vínculo empregatício, como vinha ocorrendo1, até agora por parte dos professores "substitutos e eventuais, designados ou regentes de classe temporariamente." .-,;.' A criação do Quadro dos Professores Ce_ letistas, com a reclassificação dos contratados e a extensivi dade de outras prerrogativas, é outro ponto positivo inscrito no projeto. Cumpre-nos esclarecer que a parte rela tiva a numerário decorrente do projeto será encaminhada ' em mensagem aditiva, apôs os necessários estudos pelo setor com petente desta Prefeitura, juntamente os estudos de novo rea -, juste de vencimentos, de ordem geral. """•'"-" São essas, em resumo, as principais a_l terações e inovações contidas no projeto, com o que fiçam aten didos os interesses da laboriosa classe do professorado muni cipal. Solicitamos, ainda, que a matéria - seja discutida no prazo previsto no artigo 26, § 1° do Decreto-Lei Complementar n^ 9, de 31.12,69. Ao ensejo, na certeza de que o projeto recebera dos ilustres Vereadores a costumeira acolhida, reite ro a V.Exa. meus protestos de elevado apreço e distinta consi deraçao. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Exm.9. Sr. Dr. Natividade Nolasco de Omena DD. Presidente da Camará Municipal de São Vicente - Estância Balnearia sap/ . f nLi mania oa tpCisíória ^/íiater ea Of. 999 - GP P R O J E T OD E .LE I Reorganiza o Quadro do Ensino Municipal, reestrutura o Magistério Municipal e da ou trás providências. Art. 12- 0 Quadro do Ensino Municipal passa a ser regulado pelas disposições da presente lei, observadas as diretrizes fixadas na Lei Federal n° 5-692, de 11 de agosto ' de 1971 e demais legislação federal pertinente. Art. 22 ~ As atividades do magistério munici - pai compreendem as atribuições de Professor e de Especialista de Educação que, direta ou indiretamente vinculados à escola,. planejam, orientam, dirigem ou supervisionam o ensino. Art.. 35 - Além dós cargos de direção e assesso rarnento da Secretaria de Educação, previstos em lei própria,o Quadro do Ensino Municipal compreende os seguintes cargos cons tantes das Tabelas anexas à presente lei: I - Cargos de carreira, de provimento efetivo; II - Cargos isolados, de provimento efetivo; III - Cargos isolados, de provimento em comissão; IV - Cargos de provimento efetivo destinados à extinção na vacância. Art. 49 - Os titulares de cargos docentes, de carreira, atuarão nas seguintes áreas: I - Professor NE, portador de diploma de Escola Normal - Curso de Formação de Professor Primário, exclusivamente nas classes de 1a. a 4a. séries do ensino de 1 e Grau. II - Professor NE, legalmente habilitados a lê cionar em todas as séries, nas classes de 1a. à 8a. séries do ensino de 1° Grau, respeitadas as exigências especificas quan to à atuação nas classes de 5a. à 8a. séries. III - Diretor de Escola, NE-D, Assistente de Diretor, NE~A e Secretário de Escola, NE-S, nas Escolas Munici .pais de Ensino, de 1 2 Grau. Art. 59 - Os titulares do cargo de Orientador Educacional, NE-0, atuarão nas classes de ensino do 1^ Grau ; os de Diretor de Educação Infantil, NE-DI, nas classes de edu cação infantil. O s r & ncta fô a&e _/iioriti mento oa. GélUU Jlater ê a ' flS. 2 Art. 6° - Na vacância dos cargos de Secretário de Escola, NE-S, as funções de Secretario, na proporção de um para cada escola, passarão a ser de natureza burocrática, cor; respondentes a "empregos públicos" e serão exercidas por pejs soai contratado, com a habilitação mencionada no Anexo desta lei e o salário que for fixado. Parágrafo único - No interesse dos serviços ej> colares poderão ser contratados Auxiliares de Secretaria, com curso de 1 2 Grau completo e de datilografia. . • Art. 72 - Cada Escola de Educação Infantil con tara com um Secretario de Escola, contratado na forma e com a habilitação referidas no artigo anterior. Art. 85 - As promoções para provimento dos car; gos de carreira obedecerão a alternativa de antiguidade e me; recimento, mediante critérios fixados em regulamento. - Parágrafo único - Mantida a alternativa meneio nada neste artigo, as promoções na carreira do Quadro do Ma-_. gistério obedecerão as normas estatutárias da Lei ne I780',v'de 06 de junho de 1978, relativas à promoção. .. . Art. 9- - O professor efetivo, que se afastar do cargo para ministrar aulas de 5a. à 8a. séries, completará obrigatoriamente, uma jornada de trabalho máxima, de 40 (quarenta) horas semanais e minima de 20 (vinte). § 19 - Quando o professor não puder completar a jornada de trabalho no estabelecimento de ensino em que e_s tiver lotado, deverá completá-la em outra escola municipal. § 22 - Se em nenhum deles houver aulas de. 5a. à 8a. spries, devera completar a jornada de trabalho, de ate 20 (vinte) horas-aula erri atividade compatível corn a função de professor, como planejamento e preparo de aulas, no estabelecimento de ensino de origem. § 3e - A desistência de aulas só poderá ocor rer quando em relação à totalidade das aulas escolhidas, no estabelecimento de ensino. Art. 10 - Os claros que se verificarem no Quadro do Ensino, correspondentes aos cargos de carreira e aos isolados, de professor docente ou de especialista de educação, serão preenchidos por funções exercidas por professores con_ tratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 11 - Para atender ao previsto no artigo ' anterior, ficam criados 50 (cinquenta) "empregos públicos" ó.a "Professor Celetista", conforme Anexo à presente lei. § 19 - Ficam criados também 18 (dezoito) " empregos públicos" de Auxiliar de Secretaria nas Escolas de 12 Grau e 06 (seis) de Professor de Musica. • • ^ /Cs l/- //?/' • s t â-n c t a C'^> alnearta \íiÒQ0e J/lL (Sn U mento o a fyL-ÍslÁrio OSélluia _/ltaler 8a fia. c Io n ai 1^5 i fls. 3 § 29 - As funções exercidas por professores ceie tista não terão nenhuma vinculaçao com o Quadro de Professores1 efetivos do ensino municipal. Art. 12 - Os professores contratados sob o reg^L me da CLT para exercer funções de docentes e de especialistas ' de educação integrarão o Quadro de Professores Municipais Con tratados, que será instituído por decreto do Executivo. Parágrafo único - O decreto que instituir o quadro de professores celetistas de que trata este artigo, classificará os professores contratados, de acordo com o tempo de ser viço do magistério no Município. Art. 13 - Os atuais titulares do cargo de Profes; sor, NE-1, do Quadro do Ensino Municipal, ficam reclassifiçados nos novos cargos de acordo com a Tabela anexa a esta lei, em rã zão do tempo de serviço prestado no magistério do Município de São Vicente: -.-.,- •"'. I - Professor, NE-3, os que contarem mais de 18 (dezoito) anos e menos de 23 (vinte e tris)' anos de serviço; II - Professor, NE~4, os que contarem mais de 23 (vinte e três) e menos de 28 (vinte e oito) anos de serviço; III - Professor, NE-5, os que contarem mais de 28 (vinte e oito) anos de serviço. Art. 14 - Ficam criados, no Quadro do Ensino Municipal, com a forma de provimento, condições e habilitação, ' constantes das Tabelas e Anexo, que acompanham esta lei: - I - Cargos ds carreira: a) 01 (um) cargo de Professor, NE-5 ; b) 21 (vinte e um) cargos de Professor, NE-4; c) 12 (doze) cargos de Professor, NE-3. II - Cargos em Comissão: a) 12 (doze) cargos de Diretor de Educação ' Infantil, NE-DI b) 04 (quatro) cargos de Orientador Educacip_ nal, NE-0. Art. 15 - Ficam criados todos os demais cargos e padrões de vencimento constantes das Tabelas anexas e extintos os que dela não constarem. Parágrafo único - Os valores dos padrões de vencimento, no grau A, dos cargos do Quadro do Ensino Municipal são os constantes do Anexo Único da presente lei. Art. 16 - A jornada de trabalho docente é consto. tuída de horas-aula e poderá, no interesse do ensino e a critério da Administração, ser ampliada para hora-atividade na forma que for estabelecido em decreto. O s r â n c Í a í/6 alneária e. 5 i /ÍT1" í O fTf- f. . ivaOe _/iLo'itimanto 0a <y^tstaric tiettííío- JtLater oa itacíonalioc-àe fls. 4 § 19 - o tempo destinado a hora-atividade presta da corresponderá, no mínimo, a 10% (dez por cento) e, no máximo, a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de trabalho. § 29 - A retribuição pecuniária por hora-ativ^da de prestada corresponderá ao valor da hora-aula. § 32 - A colocação de Diretor de Escola em regime de tempo completo, com jornada de 40 (quarenta) horas, depen dera de expressa convocação, por ato do Prefeito, considerada , sempre, a necessidade do serviço e o interesse da Administração, Art. 17 - Os titulares e ocupantes dos cargos do Quadro do Ensino Municipal gozarão férias de acordo com o Calen dário Escolar. Art. 18 - No mês de dezembro de cada ano haverá concurso de remoção ao qual poderá concorrer o pessoal docente' do magistério municipal, para escolha-permuta das vagas verificadas no exercício. Parágrafo único - O concurso de remoção, 'que pres cederá ao de ingresso na carreira, será regulamentado pelo Pre_ feito, por proposta da Secretaria de Educação. Art. 19- 0 escalonamento horizontal e os valo - rés dos graus a que se refere o artigo 59 da Lei 1.780/78 9ua£ darão a mesma proporção com o escalonamento e percentual dos vá lores fixados para os demais funcionários do Quadro da Prefeitu rã. Art. 20 - Aos integrantes do Quadro do Ensino Mu nicipal aplicam-se, subsidiariamente e no que couber, as normas estatutárias da Lei 1.780, de 06 de junho de 1978. Art. 21 - As substituições de docentes, no Quadro do Ensino Municipal, serão feitas por professores substitutos inscritos em quadro especial elaborado pela Secretaria de Educação, observada sempre a menor proporção possível relativamente ao número de substitutos e o numero de aulas, em cada p£ riodo. Art. 22-0 professor substituto receberá pela ' regência de classe, retribuição pecuniária equivalente: I - a 01 (um) salario-mínimo até 15 (quinze)dias de substituição; II - a 1/30 (um trinta avos) do padrão inicial do vencimento da carreira de Professor por dia- -aulas efetivamente ministradas, após 15 (quinze) dias de substituição. Parágrafo único - O professor substituto sem regência de classe fica obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias à disposição da escola. O s t à n c i a (s&alneária tíic7a<?e t_//l(3num.enio 3a. c/Cistãri (yéluila Jflaler 8a /6cc(onu'í^ti06 fls. 5 Art. 23 - Os demais critérios normativos e requi sitos relativos às substituições, inclusive de excepcionais,nas escolas municipais e nos estabelecimentos de ensino particular ' onde a Prefeitura mantenha professores, por força de convénio , serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 24 - As aulas de 5a. à 8a. séries, de escola de 15 Grau, serão ministradas por professores legalmente ha. bilitados, que comporão o "Quadro de Professores de 15 Grau de 5a. à 8a. séries". . Art. 25- 0 quadro mencionado no artigo anterior será integrado por: I - Professores efetivos do Quadro do Ensino Mu nicipal; II - Professores contratados para ministrar "aulas de 5a. à 8a. séries. III - Professores contratados para ministrar aulas de 1a. à 4a. series, com habilitação "para as series de 5a. à 8a.. Art. 26- 0 professor integrante do Quadro de Pro_ fessores de 5a. à 8a. series devera ministrar no mínimo 20 (viri te) aulas-hora. Parágrafo único - As aulas que excederem do mín:i mo de 20 (vinte) serão redistribuídas entre os professores da mesma disciplina, até o máximo de 40 (quarenta). Art. 27-0 professor admitido na forma desta lei para ministrar aulas de 5a. a 8a. series, que exercer,.fora do Município, cargo ou função técnica de Supervisor, Diretor de E_s cola, Assistente de Diretor e outros legalmente permitidos, não poderá escolher mais de 10 (dez) aulas semanais. Art. 28 - Os critérios preferenciais de escolha' de aulas de 5a. à 8a. séries, ao término do ano letivo, a fixa cão de remuneração e outras exigências pertinentes serão objeto de regulamento do Executivo. Art. 29 - As funções de professor contratado para lecionar de 5a. a 8a. series corresponderão a empregos públi. cos. Art. 30 - Para atender ao disposto no artigo an terior ficam criados 90 (noventa) empregos públicos, sob o rego. me da Consolidação das Leis do Trabalho, sem nehuma vinculação com o Quadro do Ensino Municipal. Art. 31 - A permissão de acumular cargos ou fun coes, no magistério municipal restringe-se as hipóteses mencionadas nos artigos 171 a 173 da Lei 1780/78 (Estatuto dos Funcio nários) sob pena de responsabilidade, inclusive devolução da remuneração recebida com infração a lei. Art. 32 - São direitos cios professores integran tes do quadro do Ensino Municipal: MOO. 2*3 ? 7*^''•r* ** **f.*i£-\. e:^**n .p . . >? / >-—X'*> -r~--:rvs--*--—í j* te* ^ _ >/C / • " £=^-*£TAteíu-ci Osíanííí a í/o alneana Izíiffa&e _/iiô'iurnento ca c/Cislárta Qéllula. JLater Sá %actonali^t flS. 6 I - Ter ao seu alcance informações educacionais e bibliográficas, material didático e assistência técnica que auxiliem melhoria do desempenho de suas atribuições e ampliação de seus conhecimentos; II - Opinar, por escrito, sobre as deliberações que afetam a atividade escolar e desenvolvimento eficiente do processo educacional; III - Ter oportunidade de frequentar cursos de atualização e aperfeiçoamento visando à melhoria de seu desem penho profissional no magistério do Município; IV - Dispor, na medida do possível, de condições de trabalho, que propiciem, aos educandos, dedicação às suas tarefas e, ao ensino, eficiência. Art. 33 - Além dos deveres comuns dos funciona rios, aos integrantes do Quadro do Ensino Municipal compete , em especial: I - Desenvolver e preservar nos educandos '"' o " sentimento de nacionalidade; II - Colaborar e participar das atividades programadas na comunidade escolar, visando ao entrosamento fami_ lia-escola-comunidade; III - Esforçar-se em prol da formação integral ' do aluno, utilizando processos atualizados de educação e apren dizagem; IV - Incentivar atividades e hábitos, entre alu nos, que conduzam ao seu desenvolvimento profissional, cultural e moral. Art. 34 -• O Executivo estabelecerá, em decreto, as normas complementares necessárias a organização e funciona, mento do ensino municipal, observadas as diretrizes desta lei e da legislação federal pertinente. Art. 35 - Aplicam-se aos professores inativos-, no que couber, para fins de reajuste de vencimentos, as recla_s. sificações da presente lei. Art. 36 - As despese~, com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 37 - Esta lei entrará em vigor a partir ' de 19 de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrario, especialmente a Lei n^ 1.673, de 31 de dezembro de 1975- * * * * -x- -x- -x- -x- -xsap/ CARGOS DECORREI RA DE .PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO .ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CO.NDICgES_D_E PROVIMENTO Diretor de Escola de 19 Grau NE-4 CARGOS EXISTENTES 10 . CARGOS . PROVIDOS 04 Diretor de Escola de 19 Grau NE-D 04 Reclassificação entre os atuais titulares do cargo de Diretor ' de Escola de 19 Grau, NE-4. Na vacância ficam transformados em comissão, de livre provimento ' pelo Prefeito entre os Professei rés Municipais. Habilitação Específica correspondente a Licen_ ciatura Plena em Peda- gogia, Are a de Admim's_ traçao Escolar. 06 Assistente de Direção de Escola de 19 .Grau NE-3 Assistente de Diretor, NE-A 03 10 03 Red assifi cação entre os atuais Titulares do cargo de Assisten- te de Direção, NE-3. Na vacan - cia ficam transformados em co missão de livre provimento pelo jprefeito entre os professores ' í iMunicipais. Habilitação Específica correspondente a Li_ cenciatura Plena em Pe_ dagogia. 07 Secretario de Escola de 19 Grau NE-2 10 07 Secretario de Escola, NE-S Reclassificação entre os atuais Titulares do cargo de Secreta - 07 |rio de Escola de 19 Grau,NE>2. |Extintos na vacância. As fun_ coes de Secretário de Escola ' corresponderão a empregos publj[ cos preenchidos por pessoal coj^ tratado pela C.L.T. Habilitação EspecT - fica correspondente1 a Licenciatura Plena área de administra - cão. Habilitação p_a rã as funçÕes:Curso' de 29 Grau completo1 e Datilografia.Teste pela Secretaria de ' Educação. 03 CARGOS "\RREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO SITUAÇÃO ANTERIOR ; CARGOS CARGOS EXISTENTES PROVIDOS' Professor de Escola de 19 Grau NE-1 95 32 - SITMÇflO1 'NOVA' Professor NE Professor NE-3 12 Professor NE-4 21 Professor NE-5 01 ' OBSERVAÇÕES Reclassificação entre os atuais professores de escola de 1? ' Grau NE-1, na forma do artigo ' 14. Reclassificaçao de acordo com o artigo 14. Os demais provinien - tos serão por promoção. Reclassificação de acordo com o artigo 14. Os demais serão por Reclassificação de acordo com o artigo 14. CONDIÇÕES DE PROVIMENTO Habilitação EspecTfica para o cargo. Habilitação legal esp_e afaça para o cargo. Habilitação legal espe_ cTfica para o cargo. Habilitação legal espe_ cTf iça- para o cargo. CARGOS EXTINTOS 63 wM/ / ,BELA II ANEXO II wnRGOS ISOLADOS' DE'PROVIMENTO EFEnw SITUAÇÃO ANTERIOR Orientador Educacional CARGOS CARGOS NE_0 EXISTENTES PROVIDOS •10 06 5rofessor de Educação Infantil NE-1 30 0 'rofessor de Excepcionais NE-1 05 0 'sicologo NU-2 02 0 "SITUAÇÃO NOVA Orientador Educacional NE-0 " 0.6 Professor de Educação Infantil NE-I Professor de Excepcionais NE-E OBSERVAÇÕES Reclassificaçao entre os atuais titulares do car- go de Orientador Eduaa - cional NE-0. Na vacância ficam transformados em isolados em comissão de livre provimento pelo ' Prefeito entre os profes sores municipais. Contratação pela C. L. T. Contratação pela C. L. T. CONDIÇUES DE PROVIMENTO Habilitação correspon- dente a 1 icenciatura ' plena em pedagogia de orientação educacional (V. anexo IV) (V. anexo IV) CARGOS EXTINTC 04 30 05 02' ABELA III ANEXO III CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SITUAÇÃO ANTERIOR Supervisor Escolar NE-SU 03 Livre provimento pel o Prefeito (entre os professores municipais), com expe- riência mínima de 05 (cinco ) anos de magistério municipal . Orientador Educacional NE-0 06 Livre provimento pelo Prefeito entre os professores municipais com habi1i_ tacão. Diretor de Escola NE-D 02 Livre provimento pelo Prefeito entre os professores municipais. Diretor de Educação Infantil, NE«Dl 12 Livre provimento pelo Prefeito entre os professores municipais de educação infantil com experiência mínima de 05 (cinco) anos de Professor de Educação Infantil. ;ONDIÇDES DE PROVIMENTO CARGOS EXTINTOS Habilitação específica. Curso supe- rior de graduação correspondente a licenciatura plena em Pedagogia , área de administração escolar. Licenciatura Plena em Pedagogia com Orientação Educacional. Habilitação específica correspon- dente ã Licenciatura Plena em Peda- gogia, ãrea de administração esco- lar. Habilitação específica em Pedago- gia , área de administração escol-- ANEXO IV FUNÇÕES CORRESPONDENTES A.EMPREGOS PpBLICOS (C.L.T.) SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO NOVA OBSERVAÇÕES CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇUES EMPREGOS PM! COS CARGOS CARGOS EXISTENTES PROVIDOS Secretario de Escola Contratação pela C.L.T. Habilitação na forma do art.69 e anexo I. 11 Auxiliar de Secretaria nas Escolas de 19 Grau Contratação pela C.L.T. Habilitação na forma do art.69 Parágrafo único. 18 Professores (de Ia. a 4a. serie) Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para a função. 50 Professor de Educação In- fantil Contratação pela C.L.T, Habilitação específica para a função. 130 Professor de Excepcionais Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para a função. 27 Professor de 19 Grau ( de 5a, a 8a, series) Contratação pela C.L.T. Habilitação especifica para le_ cionar nas classes de 5a. a 8a. series. Professor de Música Contratação pela C.L.T, Habilitação especifica para a função. 90 06 V