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materia nº 23/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 1983
Date 1983-06-16
EmentaAltera a redação dos incisos II e III do artigo 5º e o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 1882, de 15 de outubro de 1981.
native_id11612

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texto original #

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Projeto de Lei "a*
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.*_J?jJá _
EM
A Lei 1882 de 15 de outubro da 1981, trans
formou em entidade autárquica a Fundação de Saúde do Município de
São Vicente - FUSASV, criada pela Lei n9 1804/79, com a denominação
de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.
O artigo 4? da referida Lei confere ao Con
selho de Administração e ao Superintendente, a estrutura básica da
entidade. Já o artigo 59 dispõe sobre a composição do Conselho de
Administração; que alen do Superintendente conta com a seguinte re￾presentação : I - tr-es representantes do Poder Lxecutivo, de livre es
colha do Prefeito, devendo ser obrigatoriamente s crvidores munici￾pais, ativos ou inativos; II - um representante do Poder Leçislati
vo, a. ser ir r. iça do pela Câmara Municipal e III - um representante1
da comunidade.
Como representante desta Cana no SESASV,já
exerceram as funções o nobre Colega Carlos Alberto Santiago, de 04
cie novembro de 1981 a l H de agosto de 1982 e de 17 cie novembro de
1932 a 28 de fevereiro do corrente ano; o Dr, Fernando António Bon￾fim, no período de 15 de agosto a 16 de novembro de 1982, exercen￾do-as atualmente, o Sr. Ricardo António Veiga Rocha.
Ern que pese o empenho, o denodo e a dedica
çao com que os Senhores acima nomeados representaram ou representam
este Poder Legislativo naquela entidade , cornos de o pi n ião que ta i K
funções de ver ia n sor exercidas poi- xrn dos Senhores; Vervadores, e lê i
.
tos que fomos pelo povo e com representatividade para defender os in
teresses da população em Plenário e fora dele.
íílo fazemos qualquer restrição quanto ã atua -
cão do nobre Colega Carlos Alberto Santiago, do Dr. Fernando António
Bonfim e do Sr. Ricardo António Veiga Rocha, pelo contrário, quere -
mós ressaltar a operosidade e a seriedade com que desempenharam as
funções; no entanto, consideramos indispensável que a representativi
dade desta Casa no SESASV fique por conta de um dos Senhores Vereado
rés, -especificamente, de um dos membros da Comissão de Educação, Sau
de e Assistência Social, órgão da Camará competente para tratar e '
analisar os problemas no campo da saúde no Município. Daí a altera
cão proposta no inciso II do artigo 59 da Lei 1832/81.
Com relação ao inciso III a rédação a nosso ver
falha, da margens a muitas interpretações. Assim, ao estabelecer um
representante da comunidade para a composição do Conselho de Adminis
tração, não define a quem compete a indicação, deixando duvidas so￾bre a efetivá representatividade do elemento. Queremos aqui ressal￾tar, também, o nosso reconhecimento ao trabalho profícuo que vem sen
do desenvolvido oelo representante da comunidade; no entanto, julga-
'mos indispensável que a indicação seja procedida por órgão que abran
já o maior segmento da sociedade vicentina. Por- este motivo propomos
a alteração da redaçao do inciso III, condicionado a indicação do ré
presentante da comunidade ao Conselho Municipal de Associação de Mo￾radores - COMAM, ou ã entidade que venha sucedê-la.
Feitas estas considerações, submeto â aprecia￾ção do Plenário o seguinte
-
PROJETO DE LEI N9
DOCUMENTO N9
Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redacao os incisos II e III
do artigo 59 e o parágrafo 29 do artigo 69 da Lei
1882, de 15 de outubro de 1981:
"Artigo 59 -
I -
II - um representante do Poder Legislativo,
indicado pela Comissão de Educação,Sau
de e Assistência Social da Câmara Muni
cipal, devendo ser, obrigatoriamente ,
um dos Vereadores integrantes da Gomis
são e
III - um representante da comunidade, indica
do pelo Conselho Municipal de Associa￾ção de Moradores - COMAM ou entidade '
que venha sucede-la".
"Artigo 69 --
§ 29 - Os componentes do Conselho de Adminis￾tração receberão mensalmente pelos ser
viços prestados D honorários equivalen-
• ' tes a um e meio valor de referência fis
cal (VRF) fixado pelo Governo Federal5
exceto o representante do Poder Legis￾lativo , que nada recebera.
WS D
Artigo 2? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em L ^e junho de 1983.
a) RENATO
\-i s p

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