| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1983 |
| Date | 1983-06-16 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos II e III do artigo 5º e o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 1882, de 15 de outubro de 1981. |
| native_id | 11612 |
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Projeto de Lei "a* Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.*_J?jJá _ EM A Lei 1882 de 15 de outubro da 1981, trans formou em entidade autárquica a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV, criada pela Lei n9 1804/79, com a denominação de Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV. O artigo 4? da referida Lei confere ao Con selho de Administração e ao Superintendente, a estrutura básica da entidade. Já o artigo 59 dispõe sobre a composição do Conselho de Administração; que alen do Superintendente conta com a seguinte representação : I - tr-es representantes do Poder Lxecutivo, de livre es colha do Prefeito, devendo ser obrigatoriamente s crvidores municipais, ativos ou inativos; II - um representante do Poder Leçislati vo, a. ser ir r. iça do pela Câmara Municipal e III - um representante1 da comunidade. Como representante desta Cana no SESASV,já exerceram as funções o nobre Colega Carlos Alberto Santiago, de 04 cie novembro de 1981 a l H de agosto de 1982 e de 17 cie novembro de 1932 a 28 de fevereiro do corrente ano; o Dr, Fernando António Bonfim, no período de 15 de agosto a 16 de novembro de 1982, exercendo-as atualmente, o Sr. Ricardo António Veiga Rocha. Ern que pese o empenho, o denodo e a dedica çao com que os Senhores acima nomeados representaram ou representam este Poder Legislativo naquela entidade , cornos de o pi n ião que ta i K funções de ver ia n sor exercidas poi- xrn dos Senhores; Vervadores, e lê i . tos que fomos pelo povo e com representatividade para defender os in teresses da população em Plenário e fora dele. íílo fazemos qualquer restrição quanto ã atua - cão do nobre Colega Carlos Alberto Santiago, do Dr. Fernando António Bonfim e do Sr. Ricardo António Veiga Rocha, pelo contrário, quere - mós ressaltar a operosidade e a seriedade com que desempenharam as funções; no entanto, consideramos indispensável que a representativi dade desta Casa no SESASV fique por conta de um dos Senhores Vereado rés, -especificamente, de um dos membros da Comissão de Educação, Sau de e Assistência Social, órgão da Camará competente para tratar e ' analisar os problemas no campo da saúde no Município. Daí a altera cão proposta no inciso II do artigo 59 da Lei 1832/81. Com relação ao inciso III a rédação a nosso ver falha, da margens a muitas interpretações. Assim, ao estabelecer um representante da comunidade para a composição do Conselho de Adminis tração, não define a quem compete a indicação, deixando duvidas sobre a efetivá representatividade do elemento. Queremos aqui ressaltar, também, o nosso reconhecimento ao trabalho profícuo que vem sen do desenvolvido oelo representante da comunidade; no entanto, julga- 'mos indispensável que a indicação seja procedida por órgão que abran já o maior segmento da sociedade vicentina. Por- este motivo propomos a alteração da redaçao do inciso III, condicionado a indicação do ré presentante da comunidade ao Conselho Municipal de Associação de Moradores - COMAM, ou ã entidade que venha sucedê-la. Feitas estas considerações, submeto â apreciação do Plenário o seguinte - PROJETO DE LEI N9 DOCUMENTO N9 Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redacao os incisos II e III do artigo 59 e o parágrafo 29 do artigo 69 da Lei 1882, de 15 de outubro de 1981: "Artigo 59 - I - II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Comissão de Educação,Sau de e Assistência Social da Câmara Muni cipal, devendo ser, obrigatoriamente , um dos Vereadores integrantes da Gomis são e III - um representante da comunidade, indica do pelo Conselho Municipal de Associação de Moradores - COMAM ou entidade ' que venha sucede-la". "Artigo 69 -- § 29 - Os componentes do Conselho de Administração receberão mensalmente pelos ser viços prestados D honorários equivalen- • ' tes a um e meio valor de referência fis cal (VRF) fixado pelo Governo Federal5 exceto o representante do Poder Legislativo , que nada recebera. WS D Artigo 2? - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em L ^e junho de 1983. a) RENATO \-i s p