| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1983 |
| Date | 1983-08-08 |
| Ementa | Altera o art. 91 da Lei 971, de 16 de dezembro de 1963. |
| native_id | 11613 |
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•tesln ióaff* _f/fionumanÍ9 Sá- tyCiílárftf v£éllu>ta, ylta-lef Ba. erojetodeLeta.*. Documento au* PROOET O D E LE I Altera o art.91 da Lei 971, de 16 de dezembro de 1963. Ar t. 19- 0 parágrafo únic o do artigo 91 d n9 971, de 16 de dezembro de 1963, passa a ser parágraf o 19. Art. 29 - Ao artigo 91 da Lei no 971, de 16 de dezembro de 1953, fi ca acresci do o parágraf o 29 s com a segui n_ te redação: ; "§ 29 - Em nenhuma das hipóteses previstas' neste artigo o valo r da aposentadori a pod£ rã ser inferio r ao valo r cie uni salári o mínimo vigente,, de adulto" . Art. 39- 0 disposto no artigo 29 desta lei beneficiar a aos atuais aposentados. Art. 49 - Est a lei entrar a em vigor na data de sua publicação , revogada s as dispôs i coes em contrario. ******************************* ARQUIVADQEM mtas/. MOD. 2*0