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materia nº 24/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 1983
Date 1983-08-08
EmentaAltera o art. 91 da Lei 971, de 16 de dezembro de 1963.
native_id11613

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PROOET O D E LE I
Altera o art.91 da Lei 971, de
16 de dezembro de 1963.
Ar t. 19- 0 parágrafo únic o do artigo 91 d
n9 971, de 16 de dezembro de 1963, passa a ser parágraf o 19.
Art. 29 - Ao artigo 91 da Lei no 971, de 16
de dezembro de 1953, fi ca acresci do o parágraf o 29 s com a segui n_
te redação: ;
"§ 29 - Em nenhuma das hipóteses previstas'
neste artigo o valo r da aposentadori a pod£
rã ser inferio r ao valo r cie uni salári o mí￾nimo vigente,, de adulto" .
Art. 39- 0 disposto no artigo 29 desta lei
beneficiar a aos atuais aposentados.
Art. 49 - Est a lei entrar a em vigor na data
de sua publicação , revogada s as dispôs i coes em contrario.
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ARQUIVADQEM
mtas/.
MOD. 2*0

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