| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1983 |
| Date | 1983-08-08 |
| Ementa | Cancela débitos até Cr$ 1.200,00, para com a Fazenda Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 11614 |
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Of. n9 1196 - GP O s í â- nfc l a voa-Lneária, oa csCistária Pi-ojeto òe Let EL* Documento H** P R O J E T O DE LEI Cancela débitos ate ' Cr$ l .200,00, para com a Fazenda Municipa l e da outras providen cias. Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de qualque r naturez a para com a Fazenda Municipal , de valo r originári o igua l ou inferio r a Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros][, vencido s ate 31 de dezembro de 1982. Parágrafo únic o - Para os efeitos desta lei a eji tende-se por valo r originário o que corresponde ao total do debito 5 excluída s as parcelas relativa s a multa , correçao monetári a e juros de mora , , . . Art, 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas ' processuars -dos débitos que sejam objeto de ação judicial . Art. 39 - Os depósitos efetuados por conta dos ôe_ bitos de que trata esta lei serão convertidos ern renda na Contabilj _ dad e Central , sendo vedad a a restituição. Art. 49 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario . ******•*•*-*•******•**•*****• MOO-