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materia nº 25/1983

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 1983
Date 1983-08-08
EmentaCancela débitos até Cr$ 1.200,00, para com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
native_id11614

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Of. n9 1196 - GP
O s í â- nfc l a voa-Lneária,
oa csCistária
Pi-ojeto òe Let EL*
Documento H**
P R O J E T O DE LEI
Cancela débitos ate '
Cr$ l .200,00, para com
a Fazenda Municipa l e
da outras providen
cias.
Art. 19 - Ficam cancelados os débitos de qualque r
naturez a para com a Fazenda Municipal , de valo r originári o igua l ou
inferio r a Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros][, vencido s ate
31 de dezembro de 1982.
Parágrafo únic o - Para os efeitos desta lei a eji
tende-se por valo r originário o que corresponde ao total do debito 5
excluída s as parcelas relativa s a multa , correçao monetári a e juros
de mora , , . .
Art, 29 - Ficarão a cargo do devedor as custas '
processuars -dos débitos que sejam objeto de ação judicial .
Art. 39 - Os depósitos efetuados por conta dos ôe_
bitos de que trata esta lei serão convertidos ern renda na Contabilj _
dad e Central , sendo vedad a a restituição.
Art. 49 - Esta lei entrara em vigo r na data de sua
publicação , revogada s as disposições em contrario .
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MOO-

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